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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SERRALHERIA CANOVA LTDA- ME, como especifica.
native_id16841

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº 49/2020
2020-06-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T15:03:22.369588-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-06-29T15:27:04.210389-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da \..1aaae 
Art. 1º 
PROJETO DE LEI NQ, 054/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa SERRALHERIA 
CANOVA LTDA- ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EÜ, PREFEITó': D.O MÚNÍÇÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO Nó INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
SERRALHERIA CANOVA LTDA - ME, CNPJ nº 09.354.062/0001-76, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. · 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote 09, da Quadra 02, com 
1.503,llm
2
, situado no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do 
Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade fabricação de artigos de 
serralheria, exceto esquadrias; comércio varejista de ferragens e ferramentas. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucan 'O de 2020. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
-~ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, SERRALHERIA CANOVA LTDA - ME, CNPJ nº 
09.354.062/0001-76, encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 2008 e 
solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações no ramo 
fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias e comércio varejista de ferragens e 
ferramentas. 
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros 
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 650.000,00 
(seiscentos e cinqüenta mil reais). 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote 09, da Quadra 
02, com 1.503,11m2, situado no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do 
Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de 
artigos de serralheria, exceto esquadrias e comércio varejista de ferragens e ferramentas. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 04 de março de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar ne 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volrirn 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .,, ~u ~ _ 7 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
e 2020. 
SEBAST\ÁO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac} 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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