Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da \..1aaae
Art. 1º
PROJETO DE LEI NQ, 054/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa SERRALHERIA
CANOVA LTDA- ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EÜ, PREFEITó': D.O MÚNÍÇÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO Nó INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
SERRALHERIA CANOVA LTDA - ME, CNPJ nº 09.354.062/0001-76, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. ·
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote 09, da Quadra 02, com
1.503,llm
2
, situado no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do
Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade fabricação de artigos de
serralheria, exceto esquadrias; comércio varejista de ferragens e ferramentas.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucan 'O de 2020.
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura aa Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, SERRALHERIA CANOVA LTDA - ME, CNPJ nº
09.354.062/0001-76, encontra-se sediada no Município em imóvel locado desde 2008 e
solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações no ramo
fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias e comércio varejista de ferragens e
ferramentas.
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 650.000,00
(seiscentos e cinqüenta mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo Lote 09, da Quadra
02, com 1.503,11m2, situado no Parque Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do
Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) anuais, com a expansão no segmento de fabricação de
artigos de serralheria, exceto esquadrias e comércio varejista de ferragens e ferramentas.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 04 de março de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar ne
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volrirn
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
e 2020.
SEBAST\ÁO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac}
Prefeito Municipal
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