Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 055/2020. ·t ·,._ .••.
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos ria Lei· Municipal nº 009,
de 25/03/2002, para a Empresa SÃO GABRIEL
TRANSPORTES EIRELI - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL 'DE APUCARANA,, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINT.E:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME, CNPJ nº 15.488.297/0001-53 na
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo lote de terra sob nº 230/REM,
com 5.676,64m2, da GLEBA PIRAPÓ, localizado no município de Apucarana-PR, de
propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade transporte rodoviário de
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, municipal.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua p
contrário.
revogadas as disposições em
Município de Apucarana,
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-máíl: ~té'@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME,
CNPJ nº 15.488.297 /0001-53, cuja sede encontra-se no Município de Colombo-PR, desde 2012
e solicitou os incentivos do PRODEA para abertura de filial e ampliar suas atuais instalações no
ramo de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional e transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, municipal.
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 8.500.000,00
(oito milhões e quinhentos mil reais).
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo lote de terra sob nº
230/REM, com 5.676,64m2, da GLEBA PIRAPÓ, localizado no município de Apucarana-PR, de
propriedade do Município, de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$:
12.000.000,00 (doze milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de transporte
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 15 de junho de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
'\._
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interess
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No ~ai
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar n
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volu~
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
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