br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME, como especifica.
native_id16842

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº 50/2020
2020-06-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T15:00:38.822656-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-06-29T15:27:39.183417-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Art. 1º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 055/2020. ·t ·,._ .••. 
r J 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão 
de incentivos previstos ria Lei· Municipal nº 009, 
de 25/03/2002, para a Empresa SÃO GABRIEL 
TRANSPORTES EIRELI - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL 'DE APUCARANA,, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINT.E:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME, CNPJ nº 15.488.297/0001-53 na 
conformidade da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo lote de terra sob nº 230/REM, 
com 5.676,64m2, da GLEBA PIRAPÓ, localizado no município de Apucarana-PR, de 
propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade transporte rodoviário de 
carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e 
internacional e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e 
mudanças, municipal. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua p 
contrário. 
revogadas as disposições em 
Município de Apucarana, 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-máíl: ~té'@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME, 
CNPJ nº 15.488.297 /0001-53, cuja sede encontra-se no Município de Colombo-PR, desde 2012 
e solicitou os incentivos do PRODEA para abertura de filial e ampliar suas atuais instalações no 
ramo de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
intermunicipal, interestadual e internacional e transporte rodoviário de carga, exceto produtos 
perigosos e mudanças, municipal. 
O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros 
em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 8.500.000,00 
(oito milhões e quinhentos mil reais). 
Para tanto, necessita do imóvel constituído pelo lote de terra sob nº 
230/REM, com 5.676,64m2, da GLEBA PIRAPÓ, localizado no município de Apucarana-PR, de 
propriedade do Município, de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$: 
12.000.000,00 (doze milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de transporte 
rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e 
internacional e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
municipal. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 15 de junho de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
'\._ 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interess 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No ~ai 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar n 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volu~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diarioof~áÍ/~ovoL 
-e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →