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materia nº 56/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaProrroga prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades . comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações posteriores, conforme especifica.
native_id16843

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº 51/2020 - INFORMAMOS QUE FORAM APRESENTADAS 02 EMENDAS MODIFICATIVAS PELO VEREADOR RODOLFO MOTA, PORÉM AS 02 EMENDAS FORAM REJEITADAS POR 8 VOTOS CONTRÁRIOS E COM 02 VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES RODOLFO MOTA E EDSON DA COSTA FREITAS.
2020-06-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T15:02:57.104311-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-06-29T15:27:57.410549-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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.! 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ee Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI NQ, 056/2020 
Súmula:- Prorroga prazo da 'permissão- onerosa de uso de 
bem público constituído pelos espaços 
destinados às atividades . comerciais e de 
prestação de serviços no Terminal Urbano de 
Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal 
nº 04, de 29 'de 'janeiro de ' 2015 e suas 
alterações posteriores, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL · DE - APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica Prorrogado até 31 de dezembro de 2020, o prazo estabelecido no Parágrafo 
único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações 
posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão 
onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades 
comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. 
Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços 
públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do 
prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente 
encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais 
ocupantes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucaran 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
•.... • 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando, para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2020, o prazo estabelecido no 
Parágrafo único do Art. lQ da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações 
posteriores, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder permissão onerosa de uso de 
bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de 
serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. 
Para que o Terminal Urbano de Transporte Coletivo possa ser 
reformado é necessário a conclusão do Projeto Espaço das Feiras que consiste na revitalização 
da Praça dos Pioneiros, situada à Rua Talita Bresolin, totalizando uma área de 5.316,08 m
2 
visando à renovação urbanística desta área, para onde os concessionários serão transferidos 
temporariamente até a conclusão da reestruturação do Terminal. 
Considerando ainda a Declaração de Emergência em Saúde Pública 
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS} em 30 de janeiro de 
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e que este 
momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria da população, 
devido à paralisação das atividades comerciais. 
Assim, como o Município não pode retirar recursos de áreas 
essenciais, e neste momento de pandemia entendemos que mostra-se necessária a 
prorrogação, pois simplesmente encerrar as concessões igualmente não atenderia ao interesse 
público, já que a comunidade necessita dos serviços ali instalados e haveria sensível prejuízo 
coletivo caso fossem encerradas. 
Sob outra perspectiva, tem-se que o prazo pretendido não é elevado 
e o referido projeto de lei ainda assegura que, caso o Processo Licitatório se encerre antes do 
prazo de prorrogação, as atuais permissões serão encerradas em 30 dias contados da 
assinatura da ordem de serviço, contando os atuais permissionários com referido prazo para 
desocupação. 
Assim, comprovada que a prorrogação atende ao interesse público, 
sem prejuízo à municipalidade, e contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e 
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse ~, aguardamos a aprovação do projeto 
na forma proposta, renovando protestos de ele~o aptéço, e. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 

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