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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ee Cidade
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI NQ, 056/2020
Súmula:- Prorroga prazo da 'permissão- onerosa de uso de
bem público constituído pelos espaços
destinados às atividades . comerciais e de
prestação de serviços no Terminal Urbano de
Transporte Coletivo de que trata a Lei Municipal
nº 04, de 29 'de 'janeiro de ' 2015 e suas
alterações posteriores, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL · DE - APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica Prorrogado até 31 de dezembro de 2020, o prazo estabelecido no Parágrafo
único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações
posteriores, a qual autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a permissão
onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades
comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços
públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do
prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente
encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais
ocupantes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucaran
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura aa Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando, para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2020, o prazo estabelecido no
Parágrafo único do Art. lQ da Lei Municipal nº 04, de 29 de janeiro de 2015 e suas alterações
posteriores, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder permissão onerosa de uso de
bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de
serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Para que o Terminal Urbano de Transporte Coletivo possa ser
reformado é necessário a conclusão do Projeto Espaço das Feiras que consiste na revitalização
da Praça dos Pioneiros, situada à Rua Talita Bresolin, totalizando uma área de 5.316,08 m
2
visando à renovação urbanística desta área, para onde os concessionários serão transferidos
temporariamente até a conclusão da reestruturação do Terminal.
Considerando ainda a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS} em 30 de janeiro de
2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) e que este
momento de pandemia representa grande incerteza financeira para a maioria da população,
devido à paralisação das atividades comerciais.
Assim, como o Município não pode retirar recursos de áreas
essenciais, e neste momento de pandemia entendemos que mostra-se necessária a
prorrogação, pois simplesmente encerrar as concessões igualmente não atenderia ao interesse
público, já que a comunidade necessita dos serviços ali instalados e haveria sensível prejuízo
coletivo caso fossem encerradas.
Sob outra perspectiva, tem-se que o prazo pretendido não é elevado
e o referido projeto de lei ainda assegura que, caso o Processo Licitatório se encerre antes do
prazo de prorrogação, as atuais permissões serão encerradas em 30 dias contados da
assinatura da ordem de serviço, contando os atuais permissionários com referido prazo para
desocupação.
Assim, comprovada que a prorrogação atende ao interesse público,
sem prejuízo à municipalidade, e contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse ~, aguardamos a aprovação do projeto
na forma proposta, renovando protestos de ele~o aptéço, e.
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268