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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional, conforme especifica e dá outras providências.
native_id16844

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº 52/2020
2020-06-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T15:01:13.379468-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-06-29T15:28:19.737350-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI Nº. 057 /2020, 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por 
antecipação Área Institucional, conforme 
especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL.: OE. ,,~PUCJ,\RANA,. ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E J\J, .PREFEITO· DO ' MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área lnstitucional 
de 2.388,45 m2, a ser destacado do Lote 18-B/REM, na Gleba Barra Nova, 
pertencente à Empresa for Brothers - Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 11.223.226/0001-78, conforme 
Matrícula 13.447, do Registro de Imóveis do 2º Ofício. 
A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do 
Município. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
"- ' Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando, para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto que autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área 
Institucional. 
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dos 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora tem por objetivo obter a necessária autorização, para 
que o Município possa receber por antecipação Área Institucional. 
Nesta área que será recebida antecipadamente, o Município realizará 
a execução do projeto executivo de engenharia da marginal da BR-376, entre o Distrito de Vila 
Reis e a trincheira do 3QQ Batalhão de Infantaria Mecanizado (3QQ BIMec). 
Destacamos a importância desta obra para assegurar a segurança dos 
usuários da rodovia, ajustar os acessos e saídas de bairros e garantir melhor fluidez no trânsito 
nesta região. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos receber antecipadamente 
o imóvel em questão. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e 
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto 
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
SEBASilÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Praít1to Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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