texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI Nº. 057 /2020,
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por
antecipação Área Institucional, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL.: OE. ,,~PUCJ,\RANA,. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E J\J, .PREFEITO· DO ' MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área lnstitucional
de 2.388,45 m2, a ser destacado do Lote 18-B/REM, na Gleba Barra Nova,
pertencente à Empresa for Brothers - Empreendimentos Imobiliários Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 11.223.226/0001-78, conforme
Matrícula 13.447, do Registro de Imóveis do 2º Ofício.
A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do
Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, e
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
"- ' Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando, para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto que autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área
Institucional.
O Projeto de Lei que está sendo submetido para a apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora tem por objetivo obter a necessária autorização, para
que o Município possa receber por antecipação Área Institucional.
Nesta área que será recebida antecipadamente, o Município realizará
a execução do projeto executivo de engenharia da marginal da BR-376, entre o Distrito de Vila
Reis e a trincheira do 3QQ Batalhão de Infantaria Mecanizado (3QQ BIMec).
Destacamos a importância desta obra para assegurar a segurança dos
usuários da rodovia, ajustar os acessos e saídas de bairros e garantir melhor fluidez no trânsito
nesta região.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos receber antecipadamente
o imóvel em questão.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
SEBASilÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Praít1to Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
open original →