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CÂMARA MUNICIPAL DE APUC.ARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana- faraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br · ~
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2020
SÚMULA- Referenda o Termo· de Convênio que entre si
firmam o Estado do Paraná, através da Secretária
de Estado da Segurança Pública, por intermédio
da Polícia Civil do Paraná, e o Município de
Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL'DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
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DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do
Paraná, e o Município de Apucarana.
Art. 2º O referido Termo, tem por objeto a cessão de Ol(um) servidor por parte do
Município a fim de prestar serviços na Seção Regional de Identificação, com a finalidade
de atuar na prestação de serviços públicos na área de identificação civil, com posterior
expedição de carteiras de identidade, atestado de antecedentes criminais e demais
certidões à população.
Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio será a partir da data de
publicação em DIOE até 31/12/2020, com início a partir da publicação de seu extrato no
Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de termo
aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima
de 60(sessenta) dias.
Art. 3º Ficam vedadas, quaisquer espécies de repasses orçamentários e/ou
financeiros entre os convenentes, não gerando ônus ao Estado.
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes .
....................................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº33/2020 pág.2
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~Leugi
PRESIDENTE
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