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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do Paraná, e o Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id16845

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2020
2020-06-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T15:02:31.576730-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-06-29T15:31:17.585933-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUC.ARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana- faraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br · ~ 
..... 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo· de Convênio que entre si 
firmam o Estado do Paraná, através da Secretária 
de Estado da Segurança Pública, por intermédio 
da Polícia Civil do Paraná, e o Município de 
Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL'DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
. . 
r 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Civil do 
Paraná, e o Município de Apucarana. 
Art. 2º O referido Termo, tem por objeto a cessão de Ol(um) servidor por parte do 
Município a fim de prestar serviços na Seção Regional de Identificação, com a finalidade 
de atuar na prestação de serviços públicos na área de identificação civil, com posterior 
expedição de carteiras de identidade, atestado de antecedentes criminais e demais 
certidões à população. 
Parágrafo Único: O prazo do presente Termo de Convênio será a partir da data de 
publicação em DIOE até 31/12/2020, com início a partir da publicação de seu extrato no 
Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por vontade mútua através de termo 
aditivo ou denunciado expressamente por qualquer das partes, com antecedência mínima 
de 60(sessenta) dias. 
Art. 3º Ficam vedadas, quaisquer espécies de repasses orçamentários e/ou 
financeiros entre os convenentes, não gerando ônus ao Estado. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes . 
....................................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº33/2020 pág.2 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 26 de junho de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~Leugi 
PRESIDENTE 

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