e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art.1º
PROJETO DE LEI Nº. 058/2020
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Apae de Apucarana,
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor
este oriundo de emenda parlamentar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Apucarana, CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na
Rua Denhei Kanashiro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo de emenda
parlamentar.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, beneficiária da
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências
- SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de
2011, e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firma ,
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Art. 5º
e Prefeitura do Município de Apucarana
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Art. 6º
Art. 7º
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2020.
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - CNPJ nQ
75.295.188/0001-41, localizada na Denhei Kanashiro, no Município de Apucarana - Estado do
Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Apucarana, foi contemplada em 2017 com um recurso oriundo de emenda parlamentar do então
deputado Edmar Arruda, visto a mudança de governo e da pasta do então Ministério do
Desenvolvimento Social para Ministério da Cidadania, somente então no ano de 2020 aconteceu
o repasse desse valor ao Fundo Municipal de Assistência Social, desta forma, solicitamos
autorização para formalizarmos a parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Apucarana para que a mesma possa receber este recurso.
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô
está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento regular e
todas as certidões em dia.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana,
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR
(Junior da Femac)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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