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materia nº 58/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2020
Date 2020-06-26
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Apae de Apucarana, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor este oriundo de emenda parlamentar.
native_id16846

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº 53/2020
2020-06-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T15:01:43.193526-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-06-29T15:25:27.239841-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art.1º 
PROJETO DE LEI Nº. 058/2020 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Apae de Apucarana, 
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor 
este oriundo de emenda parlamentar. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Apucarana, CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na 
Rua Denhei Kanashiro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundo de emenda 
parlamentar. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, beneficiária da 
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas 
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências 
- SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 
2011, e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 
de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente lei, somente será firma , 
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Art. 5º 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art. 6º 
Art. 7º 
a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos 
órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no 
procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de junho de 2020. 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - CNPJ nQ 
75.295.188/0001-41, localizada na Denhei Kanashiro, no Município de Apucarana - Estado do 
Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
A entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Apucarana, foi contemplada em 2017 com um recurso oriundo de emenda parlamentar do então 
deputado Edmar Arruda, visto a mudança de governo e da pasta do então Ministério do 
Desenvolvimento Social para Ministério da Cidadania, somente então no ano de 2020 aconteceu 
o repasse desse valor ao Fundo Municipal de Assistência Social, desta forma, solicitamos 
autorização para formalizarmos a parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Apucarana para que a mesma possa receber este recurso. 
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô 
está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento regular e 
todas as certidões em dia. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, 
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR 
(Junior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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