" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.1/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria
da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal, do município de Apucarana e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA
REGINA DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º Fica criada Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal de Apucarana.
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, eu contará com suporte
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
Art.2º A Procuradoria da Mulher será constituída de Ol(uma}
Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada dois
anos, no início de cada legislatura.
§1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade
da eleição da Mesa Diretora.
§2º Somente na ausência de vereadora para assumir a função de
Procuradora da Mulher, poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara
Municipal, nos termos do Caput.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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Art.3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais
efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias
de violências e discriminação contra a mulher;
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
Ili - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, sernmanos, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de
subsídio às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter
provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher.
Art. 6º A posse da Procuradora da Mulher será realizada em evento
específico com ampla divulgação em todos os meios de comunicação, contando com a
presença de todos os segmentos de defesa dos direitos das mulheres (Câmara da
Mulher Empreendedora, SEMAS, Conselhos entre outros.)
Art.7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata da procuradora.
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2020.
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Mareia R~ma"tla$ilva Sousa
VEREADefRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
Através do presente Projeto de Resolução, fica criada a Procuradoria da
Mulher em Apucarana a ser designada pelo Presidente desta casa de leis.
Compete a esta procuradoria zelar pela participação mais efetiva das
vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, assim como também
receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
Governo Municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, e a
implementação de campanhas educativas no Município de Apucarana.
Através desta Resolução poderemos dar uma grande contribuição com
ações efetivas e acompanhar casos de violências contra as mulheres.
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da
presente Resolução.
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Mareia Regin da sffva Sousa
VEREADORA
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