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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaDispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Apucarana e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-25 Rejeitado nas Comissões — —

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.1/2020 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Procuradoria 
da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal, do município de Apucarana e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA 
REGINA DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.1º Fica criada Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Apucarana. 
Parágrafo Único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com 
nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, eu contará com suporte 
técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal. 
Art.2º A Procuradoria da Mulher será constituída de Ol(uma} 
Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada dois 
anos, no início de cada legislatura. 
§1º O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade 
da eleição da Mesa Diretora. 
§2º Somente na ausência de vereadora para assumir a função de 
Procuradora da Mulher, poderá ser assumida por servidora efetiva da Câmara 
Municipal, nos termos do Caput. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art.3º Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais 
efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda: 
1 - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias 
de violências e discriminação contra a mulher; 
li - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo 
municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a 
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. 
Ili - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e 
privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; 
IV - promover pesquisas, sernmanos, palestras e estudos sobre 
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de 
representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de 
subsídio às Comissões da Câmara Municipal. 
Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da 
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 
Art. 5º A suplente de vereador que assumir o mandato em caráter 
provisório não poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher. 
Art. 6º A posse da Procuradora da Mulher será realizada em evento 
específico com ampla divulgação em todos os meios de comunicação, contando com a 
presença de todos os segmentos de defesa dos direitos das mulheres (Câmara da 
Mulher Empreendedora, SEMAS, Conselhos entre outros.) 
Art.7º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com a 
nomeação imediata da procuradora. 
Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2020. 
~LCL~ ~~ 
Mareia R~ma"tla$ilva Sousa 
VEREADefRA 
2 
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r 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
Através do presente Projeto de Resolução, fica criada a Procuradoria da 
Mulher em Apucarana a ser designada pelo Presidente desta casa de leis. 
Compete a esta procuradoria zelar pela participação mais efetiva das 
vereadoras nos órgãos e atividades da Câmara Municipal, assim como também 
receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e 
discriminação contra a mulher, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do 
Governo Municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, e a 
implementação de campanhas educativas no Município de Apucarana. 
Através desta Resolução poderemos dar uma grande contribuição com 
ações efetivas e acompanhar casos de violências contra as mulheres. 
Contamos com os nobres Vereadores na apreciação e aprovação da 
presente Resolução. 
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nll 0-.t.,ú_c. Q.e. o, 
Mareia Regin da sffva Sousa 
VEREADORA 
3 

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