br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-06-29
EmentaAutoriza os servidores da Câmara Municipal de Apucarana a participar do concurso Prêmio Nacional de Educação Fiscal, como especifica.
native_id16853

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-01 Redação final (aprovado) F RESOLUÇÃO 02/2020
2020-06-30 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-06-29 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-30T14:57:04.406027-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-06-29T15:25:52.861998-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2020 
SÚMULA - Autoriza os servidores da Câmara Municipal de 
Apucarana a participar do concurso Prêmio Nacional de 
Educação Fiscal, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO 
DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO 
MOLINA FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE 
R E S O L U Ç Ã O 
Art. 1 º - Ficam autorizados os servidores da Câmara Municipal de Apucarana, a 
participar do concurso Prêmio Nacional de Educação Fiscal, de forma voluntária, 
apresentando projeto em nome do Poder Legislativo, com foco na transparência pública 
e com apoio da Controladoria Interna desta Casa de Leis. 
Art. 2° - A participação no concurso não muda as atribuições dos servidores, no entanto, 
fica autorizado o desenvolvimento das atividades do projeto dentro e fora da Câmara 
Municipal de Apucarana, contabilizadas suas cargas horárias de serviço, sem prejuízo 
para o funcionamento normal institucional. 
Art. 3º - Fica autorizada a inscrição, participação, parceria e apoio de terceiros 
voluntários, sem ônus para a Câmara Municipal de Apucarana, sendo que os servidores 
designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Apucarana irão coordenar os 
trabalhos, sempre com respeito aos Princípios do Direito Administrativo. 
Art. 4° - Os servidores responsáveis pelo projeto irão apresentar relatórios periódicos à 
Presidência e, sempre que surgir decisões complexas, irão submetê-las ao conhecimento 
do Presidente, ou em sua ausência, do Diretor Administrativo. 
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 29 <).e junho de 2020. 
u
f
gu
a
s
l
to 
~ 
Molina 
~ 
Ferreira 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Justificativa 
O Prêmio Nacional de Educação Fiscal, edição 2020 é uma ação da Federação 
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com 
a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), 
a Controladoria-Geral da União (CGU), o GT-66 de Educação Fiscal (Confaz) e a Escola 
Nacional de Administração Pública (Enap ), com apoio das Associações Filiadas, tendo 
por principais objetivos: 
- VALORIZAR, promover e premiar ações e projetos que envolvam temáticas de 
Educação Fiscal, oportunizando a discussão sobre a função social dos tributos; 
- PROPICIAR a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos 
instrumentos de controle social e fiscal do Estado por meio de atividades de Educação 
Fiscal; 
- DESENVOLVER atividades com entidades da Administração Pública de qualquer 
esfera de governo, para aperfeiçoar conhecimentos teórico-práticos referentes à Educação 
Fiscal em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal; 
- ESTIMULAR E VALORIZAR a produção de aplicativos/jogos e matérias veiculadas 
pela imprensa brasileira relacionados às temáticas da função social dos tributos, do 
controle social e da importância da participação de todos sobre a qualidade dos gastos 
públicos. 
Desta maneira, conforme indicação feita pelo Controle Interno ao Presidente desta 
Casa de Leis, foi solicitada a participação no concurso Prêmio Nacional de Educação 
Fiscal, pela servidora Jessica Fernanda Dubas, com foco em transparência pública. 
Considerando a grande importância do tema e o exíguo tempo até a inscrição do concurso, 
apresento a presente Resolução. 
L , Au~il~ira 
VEREADOR 

open original →