CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2020
SÚMULA - Autoriza os servidores da Câmara Municipal de
Apucarana a participar do concurso Prêmio Nacional de
Educação Fiscal, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE RESOLUÇÃO
DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1 º - Ficam autorizados os servidores da Câmara Municipal de Apucarana, a
participar do concurso Prêmio Nacional de Educação Fiscal, de forma voluntária,
apresentando projeto em nome do Poder Legislativo, com foco na transparência pública
e com apoio da Controladoria Interna desta Casa de Leis.
Art. 2° - A participação no concurso não muda as atribuições dos servidores, no entanto,
fica autorizado o desenvolvimento das atividades do projeto dentro e fora da Câmara
Municipal de Apucarana, contabilizadas suas cargas horárias de serviço, sem prejuízo
para o funcionamento normal institucional.
Art. 3º - Fica autorizada a inscrição, participação, parceria e apoio de terceiros
voluntários, sem ônus para a Câmara Municipal de Apucarana, sendo que os servidores
designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Apucarana irão coordenar os
trabalhos, sempre com respeito aos Princípios do Direito Administrativo.
Art. 4° - Os servidores responsáveis pelo projeto irão apresentar relatórios periódicos à
Presidência e, sempre que surgir decisões complexas, irão submetê-las ao conhecimento
do Presidente, ou em sua ausência, do Diretor Administrativo.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 29 <).e junho de 2020.
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Molina
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Ferreira
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Justificativa
O Prêmio Nacional de Educação Fiscal, edição 2020 é uma ação da Federação
Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com
a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
a Controladoria-Geral da União (CGU), o GT-66 de Educação Fiscal (Confaz) e a Escola
Nacional de Administração Pública (Enap ), com apoio das Associações Filiadas, tendo
por principais objetivos:
- VALORIZAR, promover e premiar ações e projetos que envolvam temáticas de
Educação Fiscal, oportunizando a discussão sobre a função social dos tributos;
- PROPICIAR a participação do cidadão no funcionamento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de controle social e fiscal do Estado por meio de atividades de Educação
Fiscal;
- DESENVOLVER atividades com entidades da Administração Pública de qualquer
esfera de governo, para aperfeiçoar conhecimentos teórico-práticos referentes à Educação
Fiscal em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal;
- ESTIMULAR E VALORIZAR a produção de aplicativos/jogos e matérias veiculadas
pela imprensa brasileira relacionados às temáticas da função social dos tributos, do
controle social e da importância da participação de todos sobre a qualidade dos gastos
públicos.
Desta maneira, conforme indicação feita pelo Controle Interno ao Presidente desta
Casa de Leis, foi solicitada a participação no concurso Prêmio Nacional de Educação
Fiscal, pela servidora Jessica Fernanda Dubas, com foco em transparência pública.
Considerando a grande importância do tema e o exíguo tempo até a inscrição do concurso,
apresento a presente Resolução.
L , Au~il~ira
VEREADOR