e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art.1º
PROJETO DE LEI Nº. 059/2020
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 083, de 09 de
julho de 2015, que criou o Conselho Municipal da
Juventude de Apucarana - COMUJA, instituiu a
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, criou
o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana -
FUNJUVE, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
A Lei Municipal nº. 083, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:-
"Art. 1º Cria o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, órgão
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da política
da juventude, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, com a
finalidade de possibilitar e ampliar a participação popular, nas ações
governamentais voltadas à promoção das Políticas Públicas da Juventude.
Art. 3º { ... )
I ( ... )
a) Secretaria Municipal da Assistência Social, 3 (três) representantes;
b) Secretaria Municipal de Esporte, 1 (um) representante;
c) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR, 1
(um) representante;
d) Autarquia Municipal de Educação, 1 (um) representante;
e) Autarquia Municipal de Saúde, 1 (um) representante;
f) Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, 1 (um) representante.
Art.12 { ... )
§1º ( ... )
§2º Cabe à Secretaria Municipal da Assistência Social convocar e coordenar a
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, que se reunirá ordinariamente Q
cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Co08€Í
Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~~ i
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Art. 2º
Art. 3º
§3º A data de realização da Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU
deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal da Assistência
Social, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional da
Juventude.
Art. 13 Cria o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, de caráter
público e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência
Social como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE será
representado perante a Receita Federal pelo (a) Secretário (a) Municipal de
Assistência Social.
Art.15 { )
( )
IV. produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais,
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal da
Assistência Social;
( ... )li
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal
"º
· 083, de 09 de
julho de 2015.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, e julho de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 083, de 09 de julho de
2015, que criou o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, instituiu a
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU e criou o Fundo Municipal da Juventude de
Apucarana - FUNJUVE.
Justificam-se as alterações, pois as atribuições da antiga Secretaria da
Juventude e, entre elas, o Centro da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude
passaram a serem de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social. Logo, mostra-se
necessária a alteração da lei que criou o Conselho Municipal da Juventude e instituiu a
Conferência Municipal da Juventude, adequando tais competências à Secretaria de Assistência
Social.
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar
com o empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de
providências inadiáveis pelo Executivo Municipal.
de julho de 2020.
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