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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-07-17
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº. 083, de 09 de julho de 2015, que criou o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, instituiu a Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, criou o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, como especifica.
native_id16947

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 54/2020.
2020-08-18 sDiscussão única F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P —
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:02:49.789830-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:12:32.628989-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-08-17T14:35:24.689941-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art.1º 
PROJETO DE LEI Nº. 059/2020 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 083, de 09 de 
julho de 2015, que criou o Conselho Municipal da 
Juventude de Apucarana - COMUJA, instituiu a 
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, criou 
o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - 
FUNJUVE, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
A Lei Municipal nº. 083, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:- 
"Art. 1º Cria o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, órgão 
colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, propositivo e fiscalizador da política 
da juventude, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, com a 
finalidade de possibilitar e ampliar a participação popular, nas ações 
governamentais voltadas à promoção das Políticas Públicas da Juventude. 
Art. 3º { ... ) 
I ( ... ) 
a) Secretaria Municipal da Assistência Social, 3 (três) representantes; 
b) Secretaria Municipal de Esporte, 1 (um) representante; 
c) Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural e Turística - PROMATUR, 1 
(um) representante; 
d) Autarquia Municipal de Educação, 1 (um) representante; 
e) Autarquia Municipal de Saúde, 1 (um) representante; 
f) Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, 1 (um) representante. 
Art.12 { ... ) 
§1º ( ... ) 
§2º Cabe à Secretaria Municipal da Assistência Social convocar e coordenar a 
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU, que se reunirá ordinariamente Q 
cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Co08€Í 
Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~~ i 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 2º 
Art. 3º 
§3º A data de realização da Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU 
deverá atender, além das convocações da Secretaria Municipal da Assistência 
Social, o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional da 
Juventude. 
Art. 13 Cria o Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE, de caráter 
público e da Administração Direta, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência 
Social como fundo de natureza contábil, financeira e orçamentária, com prazo 
indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal da Juventude de Apucarana - FUNJUVE será 
representado perante a Receita Federal pelo (a) Secretário (a) Municipal de 
Assistência Social. 
Art.15 { ) 
( ) 
IV. produtos do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, 
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens 
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal da 
Assistência Social; 
( ... )li 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal 
"º
· 083, de 09 de 
julho de 2015. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e julho de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a l.;1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 083, de 09 de julho de 
2015, que criou o Conselho Municipal da Juventude de Apucarana - COMUJA, instituiu a 
Conferência Municipal da Juventude - CONFEJU e criou o Fundo Municipal da Juventude de 
Apucarana - FUNJUVE. 
Justificam-se as alterações, pois as atribuições da antiga Secretaria da 
Juventude e, entre elas, o Centro da Juventude e o Conselho Municipal da Juventude 
passaram a serem de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social. Logo, mostra-se 
necessária a alteração da lei que criou o Conselho Municipal da Juventude e instituiu a 
Conferência Municipal da Juventude, adequando tais competências à Secretaria de Assistência 
Social. 
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar 
com o empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de 
providências inadiáveis pelo Executivo Municipal. 
de julho de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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