.e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 061/2020
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à permuta, sem torna de preço, de imóvel do
patrimônio público municipal por imóvel de
propriedade de particular, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular,
localizado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, conforme especificado abaixo:-
1 - Imóvel de propriedade do Município oferecido como Pagamento:-
A. Imóvel Urbano, Lote de Terras sob nº57-A/Remanescente, subdivisão do Lote nº57-A/Remanescente, com a área de 3.294,75 m
2 (três mil duzentos e
noventa e quatro vírgula e quatro vírgula setenta e cinco metros quadrados},
situado na Gleba Nova Ukraina, Apucarana-PR, dentro das seguintes divisas,
metragens e confrontações: Partindo-se de um marco cravado no Lote 57-
A/15 em comum com o Lote JB/Remanescente, seguiu-se confrontando com
o mesmo na distância de 67,93 metros até outro marco; deste marco seguiuse confrontando com o Lote 57-A/29 nos seguintes rumos e distâncias SE
70º34'01" NW com 18,74 metros; NE 13º34'32" SW com 13,01 metros e SE
76º25'28" NW com 45,84 metros até outro marco; deste marco seguiu-se
confrontando com os Lotes 57-A/8 ao 57-A/15 na distância de 95,59 metros
até outro até outro marco onde teve início a referida descrição. Objeto da
matrícula nº. 31.864 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
li - Imóvel de propriedade de Nereide Martins do Prado e José Narciso do Prado:-
A. Imóvel Urbano, Lote de Terras sob nº JB/A (JB/A}, subdivisão do Lote nº JB,
com área de 1.610,77m2
, (um mil seiscentos e dez vírgula setenta e sete metros quadradros), situado na Gleba Nova Ukraina, Apucarana-PR, dentro
seguintes divisas, metragens e confrontações: Ao Norte confronta-se co.~
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Lote JB/Remanescente, com 76,47metros; A Leste, confronta-se com o Lote
57-A/4-Remanescente no rumo SW 05900'07" NE com 21,85metros; Ao Sul,
confronta-se com a Avenida Contorno Sul, com 76,07 metros; A Oeste, confronta-se com o Lote 57-A/Remanescente no rumo SW 05º00'07" NE com
20,52 metros. Objeto da Matrícula nº. 31.837, do Cartório de Registro de
Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública
do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou
extrajudicial, com a finalidade de melhoria no acesso do Contorno Sul com a Rua
Sussumo Shimura.
O imóvel relacionado no artigo 1º, inciso 1, que está sendo oferecido pelo Município
de Apucarana como pagamento de indenização pelo imóvel descrito no inciso li,
declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável, conforme
Decreto nº 154, de 09 de abril de 2020.
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes
couberem.
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "e", c/c artigo 24, inciso X, ambos
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e de julho de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de
preço, de imóvel do Patrimônio Público Municipal, por imóvel de propriedade de Nereide
Martins do Prado e José Narciso do Prado.
Permuta é a operação, fundada no artigo 533 e seguintes do Código
Civil, contratualmente materializada, em que um dos contratantes transfere a outrem bem de
seu patrimônio, recebendo outro bem equivalente.
Em situações especiais, pode a Administração firmar esta espécie de
contrato, em que os bens públicos dados em permuta tornam-se privados, e os recebidos pela
Administração deixam de ser privados e passam a ser públicos.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos legais, tais como o interesse público justificado, a autorização
legislativa e a avaliação prévia dos imóveis do objeto da permuta.
O imóvel particular teve sua Utilidade Pública declarada pelo Decreto
nº 154, de 09 de abril de 2020 e, a partir de então, a Administração Municipal buscou tratativa
amigável junto aos proprietários para indenizá-los. Chegou-se ao consenso de que referida
indenização poderia ocorrer por meio de simples permuta por outra área, sem dispêndio
financeiro por parte do Município, deixando, assim, de onerar sobremaneira suas finanças,
sobretudo, num cenário de grave crise financeira devido à pandemia.
Vale destacar que a declaração de utilidade pública do imóvel
particular tem por objetivo proporcionar a melhoria do acesso entre o Contorno Sul e a Rua
Sussumo Shimura, mormente tendo-se em conta às crescentes demandas de obras de
infraestrutura em nosso Município com a finalidade de melhorar o fluxo do trânsito naquela
região. Logo, é evidente o interesse público na permuta em razão da localização do imóvel.
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Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao
Município, haja vista que conforme dispõe o art. 5º, do Projeto de Lei, a transação se processará
de igual para igual.
Assim, atendendo aos trâmites de praxe, foi elaborado o respectivo
laudo de avaliação, cópia inclusa, constando ainda que a referida permuta será vantajosa para
municipalidade. Considerando, ainda, que a atual Administração tem expendido esforços no a~"'
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de obter recursos materiais para dar continuidade à execução dos inúmeros projetos que
aprimoram a infraestrutra da nossa Cidade no curso desta gestão, infere-se a existência de
relevante interesse público e social no Município na permuta das áreas em questão, cujo produto
virá somar benefícios à nossa comunidade.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 28 de julho de 2020.
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