Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae
Art.1º
PROJETO DE LEI Nº. 062/2020
Súmula:- Autoriza a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA a
transferir imóvel doado pela Lei Municipal nº 022, de
18 de junho de 1990, mediante desapropriação
amigável ou judicial, ao MUNICÍPIO DE APUCARANA,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA, autorizada a efetuar a transferência do
imóvel constituído pelo Lote de Terras nº. 264-C/ A-1, com área de 4.238,84m2
, da
planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, objeto da Matrícula nº. 50.037 do
1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, em razão de desapropriação
amigável ou judicial, nos termos do Decreto nº 037, de 09 de abril de 2020.
Parágrafo único. O imóvel acima descrito foi destacado do Lote 264-C, recebido em doação por
força da Lei Municipal nº 022, de 18 de junho de 1990, objeto da Matricula nº 15.260
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, o qual é gravado com cláusula de
inalienabilidade.
Art. 2º
Art. 3º
Fica sem efeito a cláusula de inalienabilidade sobre a área descrita no artigo 1º,
permanecendo sobre toda a área remanescente, nos termos do Art. 3º da Lei
Municipal nº 022/1990.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
e julho de 2020.
é
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que autoriza a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA a transferir imóvel
mediante desapropriação amigável ou judicial ao MUNICÍPIO DE APUCARANA.
De acordo com a Lei Municipal n.º 022, de 18 de junho de 1990, o
Município de Apucarana doou à Sociedade Rural de Apucarana uma área de 146.053,11 metros
quadrados, destinada a instalação do Parque de Exposição, descrita na matrícula nº 15.260 do 1.º
CRI de Apucarana. Por ocasião da doação, houve a previsão de cláusula de inalienabilidade do
imóvel.
Em razão de interesse público superveniente, parte desse imóvel
passou a ser necessário ao Município para realização das obras de alargamento e modernização
da Rua Koei Tatesuji, via que passa ao lado da Sociedade Rural através do Contorno Norte (PR
170- Rodovia Michel Soni) ligando à Avenida Pinho Araucária.
Para tanto, houve a subdivisão da área, a fim de que tal obra pudesse
ser viabilizada, com o destacamento de 4.238,34 metros quadrados, originando, assim, duas
matrículas, quais sejam, a matrícula nº 50.037, que refere-se à área destacada e a matrícula nº
50.038, alusiva à área remanescente.
Em seguida, por meio do Decreto nº 037 /2020, em apenso, o
Município de Apucarana declarou de utilidade pública do Lote de Terras nº. 264-C/ A-1, com área
de 4.238,84- matrícula nº 50.037.
Realizado todo o procedimento de desapropriação amigável, o 1.º
Ofício de Registro de Imóveis anotou a impossibilidade de transferência do domínio do imóvel
para o Município, pois sobre ele penderia a cláusula de inalienabilidade, a qual, por se tratar de
imóvel subdividido, aplicar-se-ia a todos os lotes originados da subdivisão.
Assim, o presente projeto de lei tem apenas o objetivo de obter a
autorização desta Casa para que, sobre o lote desapropriado, seja retirada a inalienabilidade e,
com isso, possa ser incorporado, mediante o devido registro imobiliário, ao patrimônio do
Município, possibilitando-se a continuidade das obras mencionadas.
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Ante ao exposto, temos certeza de que possamos contar com o
empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de providências
inadiáveis pelo Executivo Municipal.
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