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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-07-30
EmentaAutoriza a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA a transferir imóvel doado pela Lei Municipal nº 022, de 18 de junho de 1990, mediante desapropriação amigável ou judicial, ao MUNICÍPIO DE APUCARANA, como especifica.
native_id16949

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 62/2020. OBS. APRESENTADA EMENDA PELO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - EMENDA APROVADA.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:07:49.434335-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:14:24.288272-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-08-17T14:39:42.137144-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae 
Art.1º 
PROJETO DE LEI Nº. 062/2020 
Súmula:- Autoriza a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA a 
transferir imóvel doado pela Lei Municipal nº 022, de 
18 de junho de 1990, mediante desapropriação 
amigável ou judicial, ao MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA, autorizada a efetuar a transferência do 
imóvel constituído pelo Lote de Terras nº. 264-C/ A-1, com área de 4.238,84m2
, da 
planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, objeto da Matrícula nº. 50.037 do 
1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, em razão de desapropriação 
amigável ou judicial, nos termos do Decreto nº 037, de 09 de abril de 2020. 
Parágrafo único. O imóvel acima descrito foi destacado do Lote 264-C, recebido em doação por 
força da Lei Municipal nº 022, de 18 de junho de 1990, objeto da Matricula nº 15.260 
do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, o qual é gravado com cláusula de 
inalienabilidade. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica sem efeito a cláusula de inalienabilidade sobre a área descrita no artigo 1º, 
permanecendo sobre toda a área remanescente, nos termos do Art. 3º da Lei 
Municipal nº 022/1990. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
e julho de 2020. 
é 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que autoriza a SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA a transferir imóvel 
mediante desapropriação amigável ou judicial ao MUNICÍPIO DE APUCARANA. 
De acordo com a Lei Municipal n.º 022, de 18 de junho de 1990, o 
Município de Apucarana doou à Sociedade Rural de Apucarana uma área de 146.053,11 metros 
quadrados, destinada a instalação do Parque de Exposição, descrita na matrícula nº 15.260 do 1.º 
CRI de Apucarana. Por ocasião da doação, houve a previsão de cláusula de inalienabilidade do 
imóvel. 
Em razão de interesse público superveniente, parte desse imóvel 
passou a ser necessário ao Município para realização das obras de alargamento e modernização 
da Rua Koei Tatesuji, via que passa ao lado da Sociedade Rural através do Contorno Norte (PR 
170- Rodovia Michel Soni) ligando à Avenida Pinho Araucária. 
Para tanto, houve a subdivisão da área, a fim de que tal obra pudesse 
ser viabilizada, com o destacamento de 4.238,34 metros quadrados, originando, assim, duas 
matrículas, quais sejam, a matrícula nº 50.037, que refere-se à área destacada e a matrícula nº 
50.038, alusiva à área remanescente. 
Em seguida, por meio do Decreto nº 037 /2020, em apenso, o 
Município de Apucarana declarou de utilidade pública do Lote de Terras nº. 264-C/ A-1, com área 
de 4.238,84- matrícula nº 50.037. 
Realizado todo o procedimento de desapropriação amigável, o 1.º 
Ofício de Registro de Imóveis anotou a impossibilidade de transferência do domínio do imóvel 
para o Município, pois sobre ele penderia a cláusula de inalienabilidade, a qual, por se tratar de 
imóvel subdividido, aplicar-se-ia a todos os lotes originados da subdivisão. 
Assim, o presente projeto de lei tem apenas o objetivo de obter a 
autorização desta Casa para que, sobre o lote desapropriado, seja retirada a inalienabilidade e, 
com isso, possa ser incorporado, mediante o devido registro imobiliário, ao patrimônio do 
Município, possibilitando-se a continuidade das obras mencionadas. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págiha 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. c1aaae 
Ante ao exposto, temos certeza de que possamos contar com o 
empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de providências 
inadiáveis pelo Executivo Municipal. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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