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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 684.360, 73 (seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos), conforme especifica.
native_id16950

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 57/2020.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:08:35.210149-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:15:11.410007-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-08-17T14:40:25.985211-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art.1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI Nº. 063/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 684.360, 73 
(seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e 
sessenta reais e setenta e três centavos), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 684.360,73 (seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e 
setenta e três centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 
Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(248) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 684.360,73 
TOTAL 684.360,73 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
01 - Poder Legislativo 
01.01- Câmara Municipal De Apucarana 
Ol.031.0001.2.107.000- Manutenção Das Atividades Da Câmara Municipal 
Fonte De Recursos: 1- Recursos Do Tesouro (Descentralizados) 
(1) 3.1.90.05.00- Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou 
14.900,00 do Militar 
(4) 3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00 
(6) 3.3.90.30.00- Material de Consumo 179.460,73 
(7) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00 
(9) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00 
(10) 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e 
30.000,00 Comunicação - Pessoa Jurídica 
(12) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 80.000,00 
TOTAL 684.360,7~ 
(/ 
/ /, 7 
,, /' 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 3º 
Prefeitura •• Cidade 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Cumprimentando os membros do Poder Legislativo Municipal nesta 
oportunidade, encaminha-se para superior deliberação a Proposta de Projeto de Lei para 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana, pelas razões a seguir. 
A referida propositura tem por finalidade a adequação orçamentária 
do Poder Legislativo. O reexame contará com o retorno de dotações no valor de R$ 684.360,73 
(seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos), como 
assinala o Ofício GP nº 36/2020 da Câmara Municipal de Apucarana, bem como, relatório do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, apontando o repasse efetivo para o exercício 
financeiro de 2020, que corresponde há 6% das receitas tributárias e transferências arrecadadas 
no ano de 2019, conforme artigo 29-A da CF/88, desta forma ajustando o sistema orçamentário 
com o patrimonial. 
Neste sentido, uma vez autorizada à abertura do referido crédito, por 
extensão - amoldar o orçamento desta Unidade Orçamentária com base no TCE-PR - e, sob a 
análise conjuntural, a diferença ajustada será destinada à Autarquia Municipal de Saúde, o que 
potencializará o rol de serviços prestados à população, nos devidos termos da estrutura 
orçamentária inclusa. 
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei 
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme 
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
• 
Portanto, o Executivo Municipal vem com a devida consideração 
perante os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora, solicitar após deliberação, a aprovação 
desta Proposta de Projeto de Lei. 
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'serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
1 Art. 42º Os créditos suplementares e espe\;ia· 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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