Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art.1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI Nº. 063/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 684.360, 73
(seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e
sessenta reais e setenta e três centavos),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 684.360,73 (seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e
setenta e três centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(248) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 684.360,73
TOTAL 684.360,73
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
01 - Poder Legislativo
01.01- Câmara Municipal De Apucarana
Ol.031.0001.2.107.000- Manutenção Das Atividades Da Câmara Municipal
Fonte De Recursos: 1- Recursos Do Tesouro (Descentralizados)
(1) 3.1.90.05.00- Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou
14.900,00 do Militar
(4) 3.1.90.94.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00
(6) 3.3.90.30.00- Material de Consumo 179.460,73
(7) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 30.000,00
(9) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
(10) 3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e
30.000,00 Comunicação - Pessoa Jurídica
(12) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 80.000,00
TOTAL 684.360,7~
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Art. 3º
Prefeitura •• Cidade
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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Prefeitura c1a Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprimentando os membros do Poder Legislativo Municipal nesta
oportunidade, encaminha-se para superior deliberação a Proposta de Projeto de Lei para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana, pelas razões a seguir.
A referida propositura tem por finalidade a adequação orçamentária
do Poder Legislativo. O reexame contará com o retorno de dotações no valor de R$ 684.360,73
(seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos), como
assinala o Ofício GP nº 36/2020 da Câmara Municipal de Apucarana, bem como, relatório do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, apontando o repasse efetivo para o exercício
financeiro de 2020, que corresponde há 6% das receitas tributárias e transferências arrecadadas
no ano de 2019, conforme artigo 29-A da CF/88, desta forma ajustando o sistema orçamentário
com o patrimonial.
Neste sentido, uma vez autorizada à abertura do referido crédito, por
extensão - amoldar o orçamento desta Unidade Orçamentária com base no TCE-PR - e, sob a
análise conjuntural, a diferença ajustada será destinada à Autarquia Municipal de Saúde, o que
potencializará o rol de serviços prestados à população, nos devidos termos da estrutura
orçamentária inclusa.
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
2
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Portanto, o Executivo Municipal vem com a devida consideração
perante os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora, solicitar após deliberação, a aprovação
desta Proposta de Projeto de Lei.
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'serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
1 Art. 42º Os créditos suplementares e espe\;ia·
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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