e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI NQ, 064/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 153/2019, de 05 de dezembro de
2019), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(248) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(241) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição 500.000,00
Gratuita
TOTAL 1.400.000,000
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal De Apucarana
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(4) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00
(5) 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 130.000,00
(6) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 300.000,00
(7) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
(8) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00
(9) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315.000,00
(11) 3.3.90.93.00- Indenizações e Restituições 30.000,00
(12) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 270.000,00/
(_./
/ , -
Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Art. 3º
(13} 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
TOTAL 1.400.000,000
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, e
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Saudações aos Parlamentares desta Casa de Leis. A Administração
Municipal, neste ato, encaminha a Proposta de Projeto de Lei (PL) para abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para apreciação dos
nobres Edis, pelas razões que passam a expor.
A propositura em pauta, conforme traz o Ofício GP nº 39/2020, da
Câmara Municipal de Apucarana, trata-se do redimensionamento orçamentário do Legislativo na
qual sobrevirá na devolução do duodécimo ao Município de Apucarana. Com o valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais}, conforme arrolado no Art. 2º supra, será
alocado pela Gestão Municipal à Autarquia Municipal de Saúde (AMS}, conforme sistematizado
no Art. 1º, desta PPL, na qual será utilizada como reforço de dotação orçamentárias decorrentes
da prestação de serviços por pessoas jurídicas e materiais para distribuição gratuita. As naturezas
das despesas serão oportunas para suprimento dos serviços, que sintetizam, em consultas
médicas, diversos exames, cirurgias e a compra de suplementos nutricionais, as quais
fortalecerão as ações municipais em saúde.
Salienta-se que, sob a regulação legal, necessário se faz destacar que
na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais,
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da
Constituição da República2.
Isto posto, o Executivo Municipal vem com a devida consideração
perante os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora, solicitar, após deliberação, a aprovação
desta Proposta de Projeto de Lei.
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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