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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme especifica.
native_id16951

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 58/2020.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:09:12.032777-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:17:53.674378-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-17T14:41:02.776355-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI NQ, 064/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 153/2019, de 05 de dezembro de 
2019), como segue:- 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000- Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 
Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(248) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 900.000,00 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(241) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição 500.000,00 
Gratuita 
TOTAL 1.400.000,000 
Art. 2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
01 - Poder Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal De Apucarana 
01.031.0001.2.107.000- Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(4) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 150.000,00 
(5) 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 130.000,00 
(6) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 300.000,00 
(7) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00 
(8) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00 
(9) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 315.000,00 
(11) 3.3.90.93.00- Indenizações e Restituições 30.000,00 
(12) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 270.000,00/ 
(_./ 
/ , - 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 3º 
(13} 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 
TOTAL 1.400.000,000 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Saudações aos Parlamentares desta Casa de Leis. A Administração 
Municipal, neste ato, encaminha a Proposta de Projeto de Lei (PL) para abertura de crédito 
adicional suplementar no Orçamento da Autarquia Municipal de Saúde, para apreciação dos 
nobres Edis, pelas razões que passam a expor. 
A propositura em pauta, conforme traz o Ofício GP nº 39/2020, da 
Câmara Municipal de Apucarana, trata-se do redimensionamento orçamentário do Legislativo na 
qual sobrevirá na devolução do duodécimo ao Município de Apucarana. Com o valor de R$ 
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais}, conforme arrolado no Art. 2º supra, será 
alocado pela Gestão Municipal à Autarquia Municipal de Saúde (AMS}, conforme sistematizado 
no Art. 1º, desta PPL, na qual será utilizada como reforço de dotação orçamentárias decorrentes 
da prestação de serviços por pessoas jurídicas e materiais para distribuição gratuita. As naturezas 
das despesas serão oportunas para suprimento dos serviços, que sintetizam, em consultas 
médicas, diversos exames, cirurgias e a compra de suplementos nutricionais, as quais 
fortalecerão as ações municipais em saúde. 
Salienta-se que, sob a regulação legal, necessário se faz destacar que 
na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, 
conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da 
Constituição da República2. 
Isto posto, o Executivo Municipal vem com a devida consideração 
perante os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora, solicitar, após deliberação, a aprovação 
desta Proposta de Projeto de Lei. 
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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