Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" 1;.;1aaae
Art. 1º
Art. 2º
PROJETO DE LEI NQ, 065/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:-
14 - Fundo Municipal de Assistência Social
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções às Entidades Assistenciais
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(477) 3.1.50.43.00-Subvenções Sociais 150.000,00
(478) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 400.000,00
08.244.0019.2.158.000 - Acolhimento Institucional e Familiar para Crianças
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(514) 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 50.000,00
TOTAL 600.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.09 - Secretaria da Assistência Social
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Assistência Social
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(117) 3.1.90.13.00-0brigações Patronais
TOTAL
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Art. 3º
Prefeitura c1a Cidade
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucaran
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cumprimentos aos representantes do Legislativo Municipal,
nesta ocasião, encaminha-se para deliberação a Proposta de Projeto de Lei (PL) com intuito da
autorização para abertura de crédito adicional suplementar para reforço das dotações
orçamentárias: Subvenções Sociais e Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas, do Fundo
Municipal de Assistência Social, pelas razões que passam a expor.
Preliminarmente, cumpre salientar que a Subvenção Social é "a
transferência de recursos públicos a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio!",
ou seja, são recursos para a manutenção das atividades, por exemplo, para aquisição de materiais
de consumo ou pagamento de serviços a terceiros. Com relação a Outros Auxílios Financeiros às
Pessoas Físicas, se caracteriza pela concessão de auxílio financeiro à família que
temporariamente acolhe a criança em estado de vulnerabilidade. No Município, por meio da Lei
nº 158/2003, que "dispõe sobre o programa família guardiã de guarda subsidiada para crianças e
adolescentes em situação de risco social".
Neste sentido, considerando essencial o reforço de dotação
orçamentária nas despesas supramencionadas do orçamento vigente, encaminha ao Parlamento
Municipal para superior deliberação com o objetivo de solicitar a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no molde
orçamentário incluso.
Frisa-se, sob a óptica legal, que além de observar que na Lei
Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/64
2
, bem como do Art. 165, §8º, da Constituição da
República
3
, traz a esta tela o Art. 167, VIII, da Constituição da República", que dispõe da
necessidade da autorização legislativa específica para a movimentação de recursos do orçamento
para suprir necessidade dos Fundos.
Em última análise, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores
Vereadores, o Executivo Municipal, com o exercício da atividade da gestão pública sempre
1 Resolução nº 03/2006, TCE/PR.
2 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
3 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
{ .. )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
4 Art. 167, CF: São vedados:
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social pa
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § Sº;
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perseverante no trabalho para o bem-estar da população, e, neste caso, com a colaboração dos
Serviços Sociais instituídos no Município, vem, respeitosamente, solicitar após deliberação a
aprovação desta Proposta de Projeto de Lei.
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