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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme especifica.
native_id16952

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 65/2020.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:09:43.403674-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:18:29.089209-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-17T14:41:43.408120-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" 1;.;1aaae 
Art. 1º 
Art. 2º 
PROJETO DE LEI NQ, 065/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 
(seiscentos mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social 
14.01- Fundo Municipal de Assistência Social 
08.244.0019.2.026.000 - Subvenções às Entidades Assistenciais 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(477) 3.1.50.43.00-Subvenções Sociais 150.000,00 
(478) 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais 400.000,00 
08.244.0019.2.158.000 - Acolhimento Institucional e Familiar para Crianças 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(514) 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas 50.000,00 
TOTAL 600.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.09 - Secretaria da Assistência Social 
08.244.0092.2.025.000 - Gestão - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Assistência Social 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(117) 3.1.90.13.00-0brigações Patronais 
TOTAL 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / / Págin 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Art. 3º 
Prefeitura c1a Cidade 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucaran 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura .,. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com os cumprimentos aos representantes do Legislativo Municipal, 
nesta ocasião, encaminha-se para deliberação a Proposta de Projeto de Lei (PL) com intuito da 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar para reforço das dotações 
orçamentárias: Subvenções Sociais e Outros Auxílios Financeiros às Pessoas Físicas, do Fundo 
Municipal de Assistência Social, pelas razões que passam a expor. 
Preliminarmente, cumpre salientar que a Subvenção Social é "a 
transferência de recursos públicos a entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, 
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio!", 
ou seja, são recursos para a manutenção das atividades, por exemplo, para aquisição de materiais 
de consumo ou pagamento de serviços a terceiros. Com relação a Outros Auxílios Financeiros às 
Pessoas Físicas, se caracteriza pela concessão de auxílio financeiro à família que 
temporariamente acolhe a criança em estado de vulnerabilidade. No Município, por meio da Lei 
nº 158/2003, que "dispõe sobre o programa família guardiã de guarda subsidiada para crianças e 
adolescentes em situação de risco social". 
Neste sentido, considerando essencial o reforço de dotação 
orçamentária nas despesas supramencionadas do orçamento vigente, encaminha ao Parlamento 
Municipal para superior deliberação com o objetivo de solicitar a autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no molde 
orçamentário incluso. 
Frisa-se, sob a óptica legal, que além de observar que na Lei 
Orçamentária Anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme 
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/64
2
, bem como do Art. 165, §8º, da Constituição da 
República
3
, traz a esta tela o Art. 167, VIII, da Constituição da República", que dispõe da 
necessidade da autorização legislativa específica para a movimentação de recursos do orçamento 
para suprir necessidade dos Fundos. 
Em última análise, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores 
Vereadores, o Executivo Municipal, com o exercício da atividade da gestão pública sempre 
1 Resolução nº 03/2006, TCE/PR. 
2 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
3 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
{ .. ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
4 Art. 167, CF: São vedados: 
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social pa 
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § Sº; 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br //Págin 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
perseverante no trabalho para o bem-estar da população, e, neste caso, com a colaboração dos 
Serviços Sociais instituídos no Município, vem, respeitosamente, solicitar após deliberação a 
aprovação desta Proposta de Projeto de Lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
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