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materia nº 66/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), conforme especifica.
native_id16953

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 60/2020.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:10:17.598141-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:19:12.994284-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-17T14:42:33.360160-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI NQ, 066/2020 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 459.000,00 (quatrocentos e 
cinquenta e nove mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 153, de 05 de dezembro de 2019), 
como segue:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
4.5.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis 459.000,00 
TOTAL ' 459.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:- 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.306.0048.2.054.000 - Alimentação Escolar 
Fonte de Recursos: 107- Salário Educação 
{390) 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição 459.000,00 
TOTAL 459.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucar tde 2020. 
icipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Saudações aos nobres representantes desta Casa de Leis. O Executivo 
Municipal, neste ato, encaminha-se à superior deliberação Legislativa a Proposta de Projeto e Lei 
{PPL) em apenso, que autorize o Executivo Municipal à Abertura de Crédito Especial no 
orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação - AME, pelas razões que passam a 
expor. 
O projeto trata-se de uma inversão financeira para aquisição de 17 
(dezessete) lotes de terra com área total aproximada de 5.000m
2
, conforme Decreto de 
Desapropriação nº 355/2019, no importe de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove 
mil reais), no Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, para ampliação da Escola Municipal Maria 
Teresa Gebrin Preto - Educação Infantil e Ensino Fundamental. 
Isto se dá em razão de um planejamento estratégico oportuno que 
proporcionará a ampliação do atual projeto, cuja capacidade passará de 120 (cento e vinte) para 
360 (trezentos e sessenta) alunos, contando com a construção de mais 08 (oito) salas de aula e 
uma quadra poliesportiva, visando à melhoria para o desenvolvimento regionalizado de ensino e 
aprendizagem. 
Frisa-se também que a Lei Orçamentária Anual poderá conter 
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
. 
A propositura deste Projeto de Lei reveste-se da importância de dotar 
as despesas orçamentárias já elencadas, e para isto utiliza-se do expediente legal 
supramencionado, que por sua vez, constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária 
para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os 
créditos adicionais, no caso, especiais, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará 
sua abertura por decreto. 
Ademais, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores 
Vereadores, considerando a Educação a primazia social, em especial o Ensino Fundamental, o 
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( .. ) 
§ 89 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da 
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contrataçã 
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Págin 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade 
alicerce da sociedade, o Executivo Municipal, vem, respeitosamente, por todas as razões 
expostas, solicitar a aprovação da presente propositura. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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