Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI NQ, 066/2020
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 459.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e nove mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 153, de 05 de dezembro de 2019),
como segue:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação
4.5.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis 459.000,00
TOTAL ' 459.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.306.0048.2.054.000 - Alimentação Escolar
Fonte de Recursos: 107- Salário Educação
{390) 3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição 459.000,00
TOTAL 459.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucar tde 2020.
icipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Saudações aos nobres representantes desta Casa de Leis. O Executivo
Municipal, neste ato, encaminha-se à superior deliberação Legislativa a Proposta de Projeto e Lei
{PPL) em apenso, que autorize o Executivo Municipal à Abertura de Crédito Especial no
orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação - AME, pelas razões que passam a
expor.
O projeto trata-se de uma inversão financeira para aquisição de 17
(dezessete) lotes de terra com área total aproximada de 5.000m
2
, conforme Decreto de
Desapropriação nº 355/2019, no importe de R$ 459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove
mil reais), no Conjunto Habitacional Fariz Gebrim, para ampliação da Escola Municipal Maria
Teresa Gebrin Preto - Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Isto se dá em razão de um planejamento estratégico oportuno que
proporcionará a ampliação do atual projeto, cuja capacidade passará de 120 (cento e vinte) para
360 (trezentos e sessenta) alunos, contando com a construção de mais 08 (oito) salas de aula e
uma quadra poliesportiva, visando à melhoria para o desenvolvimento regionalizado de ensino e
aprendizagem.
Frisa-se também que a Lei Orçamentária Anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o art. 42º, da Lei Federal nº
4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
.
A propositura deste Projeto de Lei reveste-se da importância de dotar
as despesas orçamentárias já elencadas, e para isto utiliza-se do expediente legal
supramencionado, que por sua vez, constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária
para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os
créditos adicionais, no caso, especiais, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará
sua abertura por decreto.
Ademais, Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores
Vereadores, considerando a Educação a primazia social, em especial o Ensino Fundamental, o
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 89 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contrataçã
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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alicerce da sociedade, o Executivo Municipal, vem, respeitosamente, por todas as razões
expostas, solicitar a aprovação da presente propositura.
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