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JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS
(EXERCÍCIO - 2017 - CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO)
RELATÓRIO,
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 275265/2018, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 383/2019 - Primeira
Câmara.
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE
2017 - PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM
RESSALVA PELA FALHA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS, BEM COMO,
DIVERGÊNCIAS NOS REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DOS
REPASSES DE ICMS E IPVA, EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO.
NARRATIVA DO RELATÓRIO
Parecer prévio pela regularidade com ressalva, pela falha na realização de
Audiência Pública para avaliação das metas fiscais, bem como, divergências nos registros de
transferência dos repasses de ICMS e IPVA, expedição de recomendação.
1- O RELATÓRIO
Trata o presente processo de prestação de contas do Município de
Apucarana, relativa ao exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Senhor CARLOS
ALBERTO GEBRIM PRETO.
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Cumpre esclarecer que em primeira análise {instrução nº.1069/18, peça 26) a
Coordenadoria de Gestão Municipal constatou a ausência de elementos essenciais para
análise e/ou existência de inconformidades que necessitavam de apresentação de
justificativas. Oportunizado o direito ao princípio constitucional do contraditório e ampla
defesa quanto ao apontado, o interessado apresentou suas justificativas e documentações
complementares por meio das peças 38 e 46.
Em sua derradeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal {Instrução
nº.2308/19, peça 47) manifestou-se pela regularidade com ressalva, nos termos do art.16,
li, da LC 113/2005, em razão das divergências apontadas nos registros de transferências
constitucionais dos repasses de FPM, ICMS, IPVA e FUNDES, ausência de comprovação de
realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais relativas ao Terceiro
Quadrimestre de 2016, Primeiro e Segundo Quadrimestre do exercício de 2017, bem como,
atraso no encaminhamento dos dados do SIM/AM, entendendo caber multa administrativa
para a última falha apontada, nos termos da LC 113/2005.
O Ministério Público de Contas {Parecer 712/19 - 2PC - peça 48) se
manifestou pela regularidade com ressalva e multa, nos termos da instrução técnica.
2- DA FUNDAMENTACÃO DO VOTO
Conforme se observa ao analisar o feito, a presente prestação de contas foi
devidamente instruída, tendo sido observado os dispositivos legais, regimentais e
normativos que disciplinam a forma de composição e análise das prestações de contas.
Contudo, conforme apontou o Setor Técnico, alguns pontos restaram divergentes:
divergências apontadas nos registros de transferências constitucionais dos repasses do FPM,
ICMS, IPVA e FUNDEB, ausências de comprovação de realização de audiências públicas para
avaliação das metas fiscais relativa ao Terceiro Quadrimestre de 2016, Primeiro e Segundo
Quadrimestres do exercício de 2017 e atrasos no encaminhamento dos dados do SIM/AM.
Atrasos no encaminhamento dos dados do SIM/AM: alegou o interessado,
peça 46, que embora a entidade venha priorizando o atendimento da agenda de obrigações,
ocorreram frustrações no seu cumprimento. Destacou que os atrasos não teriam
prejudicado a fiscalização das contas, levando em consideração os critérios da materialidade,
relevância e risco do apontado.
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No que se refere às inconformidades na alimentação do SIM/ AM, extrai-se
que os elementos apresentados pelo interessado não lograram êxito em desconstruir os
apontamentos técnicos, pois, não foram apresentadas justificativas capazes de esclarecer os
motivos do descumprimento dos prazos legais. Nesse sentido, cumpre esclarecer que a
norma contida no art.87, da LC 113/2005, é clara ao determinar a aplicação de multa
administrativa independente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em
razão da presunção de lesividade à ordem legal. Portanto, o simples fato de descumprir o
prazo legal estabelecido, mesmo que seja somente de 01 (um) dia, faz surgir o dever de
aplicação de norma ao fato. Nesse viés, a penalidade de multa tem, além de caráter
sancionatório pelo descumprimento da norma legal, o caráter pedagógico, posto que esta
Corte oferece rotineiramente cursos, seminários e encontros de orientação e
aperfeiçoamento junto ao jurisdicionados.
Também é importante frisar que cabe ao gestor de dinheiro público, ou
mandatário de cargo ou função pública, o zelo e a probidade, pautados nos princípios da
coletividade. Vale dizer, esse exerce as atividades atribuídas pelo ordenamento jurídico,
embasado pelos princípios constitucionais com o intuito de assegurar a supremacia do
interesse público. E reforçando o raciocínio, bem destacou a instrução técnica que os atrasos
podem vir a prejudicar a atividade fiscalizatória desta Corte, pois pode vir a impossibilitar ou
retardar o monitoramento e acompanhamento eletrônico dos atos de gestão, o que pode
impedir a continuidade e até mesmo prevenir a ocorrência de irregularidades. E de grande
importância, é também aclarar que tais atrasos podem prejudicar o controle social sobre os
gastos públicos, visto que os dados encaminhados pelas entidades são disponibilizados no
Portal Informação para Todos no site do TCE - PR e ficam à disposição da sociedade para
consulta.
Por fim, é importante mencionar que não está sedimentado o entendimento
acerca da matéria no âmbito desta Corte, pois existem julgados em que há maior
elasticidade em relação aos atrasos (Acórdão nº.6370/16 - S2C - protocolado nº.39079/13,
Acórdão nº.3690/17 - SlC - protocolado nº.151637 /13, Acórdão nº.769/17 - SlC -
protocolado nº.618431/13, DOM nº.335/17 - protocolado nº.606263/17, DOM nº 193/16 -
protocolado nº.606387 /13), porém o posicionamento que tem prevalecido e vem se
mostrando consistente nesta Corte, é no sentido de afastar a aplicação de penalidade
pecuniária quando o atraso for igual ou inferior a 30 dias, posicionamento adotado por essa
Relataria. Dessa forma, conforme se observa na situação ora analisada, conforme o quadro
acima, os atrasos não superaram 30 dias, motivo pelo qual pode ser excluída a penalidade
pecuniária sugerida. Ademais, vale destacar que as falhas apontadas contrariam as normas
que regem a matéria, em especial o contido nas Instruções Normativas TCE/PR nº.115/2016
e nº.129/2017, bem como o contido no Regimento Interno desta Casa e LC 113/2005.
Entretanto, a falta ainda que contrariando o contido na Instrução Normativa TCE/PR
nº.124,2017, art.10, § único, não constitui elemento intrínseco às contas, não devendo ser
motivo de ressalva.
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Ausência de comprovação da Realização de Audiência Pública para avaliação
das metas fiscais relativa ao Terceiro Quadrimestre de 2016, Primeiro e Segundo
Quadrimestres de 2017 - o interessado, por meio da peça 46, alegou que encaminhou na
prestação de contas as Atas das audiências públicas, juntamente com os chamamentos
públicos das reuniões. Também compõem o rol de documentos apresentados as declarações
do presidente da Comissão de Finanças do Poder Legislativo que atesta a realização das
audiências (peça 43).
Conforme destacou o Setor Técnico, após análise da documentação
apresentada, muito embora os itens não tenham sido sanados integralmente, justificam em
grande parte a conduta do gestor, demonstrando que esse agiu para que o melhor resultado
fosse alcançado, motivo pelo qual o item pode ser convertido em ressalva, tendo em vista
que apenas restou ausente a apresentação da lista de presença dos participantes das
audiências. Ainda, nesse contexto, pode a multa pecuniária ser afastada, recomendando que
nas futuras audiências públicas sejam elaboradas lista de presença, visando integrar a
prestação de contas do Prefeito Municipal.
Divergência nos registros de transferências constitucionais dos repasses de
FPM, ICMS, IPVA - o interessado alegou (peça 46) que no tocante aos repasses do ICMS e
IPVA, teria havido a contabilização equivocada das receitas orçamentárias, e por
conseqüência seu registro no sistema financeiro/contábil. Isto é, o valor de R$ 86.777,21
(oitenta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), que se trataria
de IPVA, teria sido registrado como sendo de transferências de ICMS. Com o intuito de
comprovar tal alegação, encaminha extratos bancários da conta que constam as
movimentações de IPVA, bem como, a Razão (peças nº.38 e 41). Além desse equívoco, a
divergência restante de R$ 10,88 (dez reais e oitenta e oito centavos) seria referente a
arredondamento de números decimais.
No que se refere ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o
responsável alegou que os valores transferidos foram corretamente contabilizados pelo
Município, não havendo divergência com os valores recebidos do ente transferidor. Visando
comprovar o alegado, encaminhou Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação do
Sistema de Informações do Banco do Brasil - SISBB (peça nº.42).
No tocante às cotas-partes do ICMS e do IPVA, a partir da análise dos dados
avaliados por meio do SIM, bem como dos Demonstrativos da Distribuição e Arrecadação,
disponível na página do Banco do Brasil, destacou o Setor Técnico que de fato a
municipalidade registrou,, no dia 17/02/2017, receitas de R$ 86.777,21 (oitenta e seis mil,
setecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), nas contas contábeis da Prefeitura
(banco: variação patrimonial aumentativa; receita realizada; e disponibilidade por
destinação de recursos). Ainda, a conta bancária que consignou a receita, é de registro de
transferência de IPVA. Tais registros constam no demonstrativo contábil de Registros
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Contábeis (SIM/AM). Dessa feita, restaram identificadas as conformidades registradas a
menor como cota-parte de IPVA, não havendo que se falar em existência de prejuízo à
destinação e apuração dos gastos com saúde e educação, nem ao cálculo da RCL, pelo fato
de as cotas de IPVA e de ICMS terem tratamento semelhante para esses fins.
Nessa toada, a CGM aponta que mesmo com os esclarecimentos e
documentos apresentados, persiste a afronta aos artigos 39 e 91 da Lei Federal nQ.4.320, de
1964, e aos princípios de contabilidade aplicados ao setor público. Esclarece que com o
"ajuste de receita registrada de modo equivocado, obter-se-á um registro a maior nas
receitas de IPVA. Isto é, persistirá divergência, agora no montante de R$ 10,88 (dez reais e
oitenta e oito centavos), como receita contabilizada a maior. Essa divergência seria
justificada, de acordo com o responsável, por arredondamento em números decimais. Essa
alegação, todavia, não justifica o montante registrado, tendo em vista que a entidade
deveria ter realizado correções nas receitas daquele exercício, ajustando o contabilizado ao
montante efetivamente transferido". Porém, tendo em vista da baixa materialidade da
inconsistência observada, bem como o contido no artigo lQ, § 5Q, da Resolução nQ.60/2017,
deste Tribunal, o item pode ser considerado regularizado, mas com a posição de ressalva,
devido ao descumprimento parcial dos dispositivos da Lei nQ.4.320/1964.
Em relação ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios), o item foi sanado
e pode ser considerado regularizado, posto que, ao consultar as informações
disponibilizadas pela Banco do Brasil em sua página oficial, verificou-se que as transferências
referentes ao FPM somaram o montante de R$ 51.991.313,62 (cinqüenta e um milhões,
novecentos e noventa e um mil, trezentos e treze reais e sessenta e dois centavos), e não o
valor apontado no Relatório de Instrução nQ.1069/2018 - CGM, peça 26, de R$
51.991.316,02 (cinqüenta e um milhões, novecentos e noventa e um mil, trezentos e
dezesseis reais e dois centavos). Desse modo, observa-se que o ente contabilizou de fato, o
valor transferido, conforme verificou-se no demonstrativo do Banco e no informado ao
Sistema de Informações Municipais.
3 - DA DECISÃO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná:
3.1 - Emitir Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas do
MUNICÍPIO DE APUCARANA, CNPJ 75.771.253/0001-68, relativa ao exercício financeiro de
2017, de responsabilidade do Sr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CPF 573.820.509 - 04,
com base no disposto no art.16, li, da LC/PR 113/05, tendo em vista as falhas na realização
de Audiência Pública para avaliação das metas fiscais, bem como, divergências nos registros
de transferências dos repasses de ICMS e IPVA, porém, sem indícios de dano ou prejuízo ao
erário.
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3.2 - Determinar a expedição de recomendação ao Jurisdicionado, para que
observe as normativas legais, visando implementar medidas para que as divergências ora
observadas não venham a se repetir em futuras prestações de contas.
3.3 - Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
3.4 - Determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas
pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, § lº, do RITCE/PR, o encerramento do
presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS,
ACORDAM
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, por unanimidade:
1 - Emitir Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas do
MUNICÍPIO DE APUCARANA, CNPJ 75.771.253/0001-68, relativa ao exercício financeiro de
2017, de responsabilidade do Sr. CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CPF 573.820.509 - 04,
com base no disposto no art.16, li, da LC/PR 113/05, tendo em vista as falhas na realização
de Audiência Pública para avaliação das metas fiscais, bem como, divergências nos registros
de transferências dos repasses de ICMS e IPVA, porém, sem indícios de dano ou prejuízo ao
erário.
li - Determinar a expedição de recomendação ao Jurisdicionado, para que
observe as normativas legais, visando implementar medidas para que as divergências ora
observadas não venham a se repetir em futuras prestações de contas.
Ili - Determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o encaminhamento à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para as anotações nos registros
competentes, na forma da LC/PR 113/05 e do RITCE/PR.
IV - Determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas
pertinentes, com fulcro no disposto no art. 398, § lº, do RITCE/PR, o encerramento do
presente expediente e seu arquivamento junto à Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARÃES, JOSÉ DURVAL MATIOS DO AMARAL e FÁBIO DE SOUZA CAMARGO. Presente a
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de contas VALÉRIA BORBA.
Sala das sessões, 7 de outubro de 2019 - Sessão nº.35.