" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS
(EXERCÍCIO - 2018 - CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO)
RELATÓRIO,
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 187491/2019, DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVOS ÀS CONTAS DO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 626/2019 - Segunda
Câmara.
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL
EXERCÍCIO DE 2018. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO
RECOMENDANDO A REGULARIDA DAS CONTAS COM
RESSALVA.
NARRATIVA DO RELATÓRIO
1 - O RELATÓRIO
Trata o presente processo de prestação de contas do Município de
Apucarana, relativa ao exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade do Senhor
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO.
O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R$ 128.927.855.82
(cento e vinte e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinqüenta e cinco
reais e oitenta e dois centavos} e aprovado pela Lei Municipal nº.112/2017, de 29/2/2017.
As informações concernentes às prestações de contas dos exercícios
anteriores, constantes do Portal de Relatórios deste Tribunal, estão no quadro
demonstrativo que contém número do processo, assunto, trâmite atual, tipo de ato,
número de ato e resultado.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução nº.2092/19,
opinou pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas com aplicação de
multa.
O Município de Apucarana apresentou defesa às peças 14/15.
Em análise conclusiva após o contraditório, a unidade técnica {Instrução
nº.4422/19) opinou pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas, sendo
acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal (Instrução nº.631/19)
É o relatório
2 - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Quanto as divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do
balanço patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os dados enviados
pelo SIM/ AM, em sede de contraditório, o interessado encaminhou novo balanço
patrimonial devidamente publicado (peça processual nº.22), devendo o item ser convertido
em ressalva, conforme prevê a Súmula nº.8 desta Corte.
Em face do exposto, com fundamento nos artigos lº, inciso 1, e 16, inciso li,
ambos da Lei Complementar Estadual nº.113/2005 e na Súmula nº 8 deste Tribunal, VOTO
pela emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas do Prefeito do
Município de Apucarana, do exercício de 2018, senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, com
ressalva em relação à regularidade na fase de instrução do processo de apontamento de
divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido
pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM.
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções para as devidas anotações e ao Gabinete da Presidência para
comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal.
Por fim, determino o encerramento do processo, com fundamento no
art.398, § 1, do Regimento Interno, devendo os autos serem encaminhados à Diretoria de
Protocolo para arquivamento.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade
em:
-·
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1 - emitir, com fundamento nos artigos 12, inciso 1, e 16, inciso li, ambos da
Lei Complementar Estadual nº.113/2005 e na Súmula nº 8 deste Tribunal, Parecer Prévio
recomendando a regularidade das cotas do Prefeito do Município de Apucarana, do
exercício de 2018, senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, com ressalva em relação à
regularização na fase de instrução do processo do apontamento de divergências de saldos
em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de
Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/ AM;
li - encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria de
Monitoramento e Execução para as devidas anotações e ao Gabinete da Presidência para
comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal;
Ili - determinar, por fim, o encerramento do processo e seu arquivamento na
Diretoria de Protocolo, com fundamento no artigo 398, § 1º do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATIOS LEÃO.
IVAN LELIS BONILHA e !VENS ZSCHOERPER UNHARES.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de contas
VALÉRIA BORBA.
Sala das sessões, 10 de dezembro de 2019 - Sessão nº 44.