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materia nº 3/2020

Tipo Relatório Final
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaRELATÓRIO REFERENTE AO PROCESSO Nº 187491/2019, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. ACORDÃO 626/2019.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-17 sDiscussão única U em votação
2020-08-17 Em votação (primeiro turno) — —

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS 
(EXERCÍCIO - 2018 - CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO) 
RELATÓRIO, 
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 187491/2019, DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVOS ÀS CONTAS DO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 626/2019 - Segunda 
Câmara. 
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO 
RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA 
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL 
EXERCÍCIO DE 2018. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO 
RECOMENDANDO A REGULARIDA DAS CONTAS COM 
RESSALVA. 
NARRATIVA DO RELATÓRIO 
1 - O RELATÓRIO 
Trata o presente processo de prestação de contas do Município de 
Apucarana, relativa ao exercício financeiro de 2018, sob responsabilidade do Senhor 
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO. 
O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R$ 128.927.855.82 
(cento e vinte e oito milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinqüenta e cinco 
reais e oitenta e dois centavos} e aprovado pela Lei Municipal nº.112/2017, de 29/2/2017. 
As informações concernentes às prestações de contas dos exercícios 
anteriores, constantes do Portal de Relatórios deste Tribunal, estão no quadro 
demonstrativo que contém número do processo, assunto, trâmite atual, tipo de ato, 
número de ato e resultado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
Pag.02 
A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução nº.2092/19, 
opinou pela emissão de parecer prévio pela irregularidade das contas com aplicação de 
multa. 
O Município de Apucarana apresentou defesa às peças 14/15. 
Em análise conclusiva após o contraditório, a unidade técnica {Instrução 
nº.4422/19) opinou pela emissão de parecer prévio pela regularidade das contas, sendo 
acompanhada pelo Ministério Público junto ao Tribunal (Instrução nº.631/19) 
É o relatório 
2 - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 
Quanto as divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do 
balanço patrimonial emitido pelo sistema de contabilidade da entidade e os dados enviados 
pelo SIM/ AM, em sede de contraditório, o interessado encaminhou novo balanço 
patrimonial devidamente publicado (peça processual nº.22), devendo o item ser convertido 
em ressalva, conforme prevê a Súmula nº.8 desta Corte. 
Em face do exposto, com fundamento nos artigos lº, inciso 1, e 16, inciso li, 
ambos da Lei Complementar Estadual nº.113/2005 e na Súmula nº 8 deste Tribunal, VOTO 
pela emissão de Parecer Prévio recomendando a regularidade das contas do Prefeito do 
Município de Apucarana, do exercício de 2018, senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, com 
ressalva em relação à regularidade na fase de instrução do processo de apontamento de 
divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido 
pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM. 
Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execuções para as devidas anotações e ao Gabinete da Presidência para 
comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal. 
Por fim, determino o encerramento do processo, com fundamento no 
art.398, § 1, do Regimento Interno, devendo os autos serem encaminhados à Diretoria de 
Protocolo para arquivamento. 
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS, 
ACORDAM 
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade 
em: 
-· 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
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1 - emitir, com fundamento nos artigos 12, inciso 1, e 16, inciso li, ambos da 
Lei Complementar Estadual nº.113/2005 e na Súmula nº 8 deste Tribunal, Parecer Prévio 
recomendando a regularidade das cotas do Prefeito do Município de Apucarana, do 
exercício de 2018, senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, com ressalva em relação à 
regularização na fase de instrução do processo do apontamento de divergências de saldos 
em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de 
Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/ AM; 
li - encaminhar os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execução para as devidas anotações e ao Gabinete da Presidência para 
comunicação da deliberação ao Poder Legislativo Municipal; 
Ili - determinar, por fim, o encerramento do processo e seu arquivamento na 
Diretoria de Protocolo, com fundamento no artigo 398, § 1º do Regimento Interno. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATIOS LEÃO. 
IVAN LELIS BONILHA e !VENS ZSCHOERPER UNHARES. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de contas 
VALÉRIA BORBA. 
Sala das sessões, 10 de dezembro de 2019 - Sessão nº 44. 

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