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JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS
{EXERCÍCIO - 2016 - CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO)
RELATÓRIO,
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 293170/2017, DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ,
RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2016 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA -
PARANÁ.
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 478/2019 - Primeira
Câmara.
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
RELATOR: CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA CAMARGO
NARRATIVA DO RELATÓRIO
Seguindo as normativas e determinações contidas no Regimento
Interno desta Casa Legislativa, Título XIV - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO
PREFEITO-; Seção X - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; Lei
Orgânica do Município de Apucarana; artigos 70, 71, 74 e 75, parágrafos e incisos da
Constituição da República Federativa do Brasil, incumbem a esta comissão, emitir
parecer sobre a conta do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, relativa
ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Carlos Alberto Gebrim
Preto.
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RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Tratam os autos da prestação de contas anual do Poder Executivo do
Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, gestor de 12/1/2013 a
31/12/2020. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal opinou, quando da análise
inicial, pela concessão de contraditório ao senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, em
razão (peça 51): i) das divergências nos registros dos repasses do Fundo de
Participação dos Municípios-FPM; ii} das obrigações de despesa contraídas nos
últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa; e iii) dos atrasos
nos envios dos dados do SIM-AM. Assim, o interessado foi devidamente citado e
apresentou manifestação às peças 63/103.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, analisando a defesa apresentada
pelo interessado, concluiu (peça 104} pela irregularidade das contas com aplicação de
multa em razão das obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres
do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa. Afastou a irregularidade referente às divergências
nos registros dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios-FPM e ressalvou
com multas atrasos nos envios dos dados do SIM-AM.
O Ministério Público de Contas (peça 105) acompanhou o opinativo da
unidade técnica pela irregularidade das contas com ressalva e multas.
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li. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, portanto, o Ministério Público de Contas deixou de
admitir a defesa enviada às peças 107 /108, pois a fase processual de instrução está
concluída e não foram apresentados novos documentos, conforme art. 357, § 1º, do
Regimento Interno.
Quanto ao mérito, passo a análise da prestação de contas anual do
Poder Executivo do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2016,
conforme itens apontados pela unidade técnica:
i) Das obrigações de despesa contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Referente às obrigações de despesa
contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, na
análise inicial, a então Coordenadoria de Fiscalização Municipal apontou restrição no
grupo "Operações de Crédito", conforme o "Demonstrativo da Disponibilidade Líquida
por Origem de Recursos".
O senhor Carlos Alberto Gebrim Preto alegou (peça 63) que i) o déficit
do grupo "Operações de Crédito" é inferior ao resultado superavitário das fontes
livres; e ii) as despesas são suportadas por operações de crédito com a liberação
parcelada dos recursos.
Na sequência, juntou aos autos os contratos das operações de crédito
(peças 64/66) e documentos demonstrado as receitas que ingressaram e a
movimentação dos empenhos inscritos em restos a pagar (peças 67 a 95).
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A Coordenadoria de Gestão Municipal, analisando a defesa apresentada,
informou que ingressou, no exercício de 2017, receitas nas fontes vinculadas as
operações de crédito no montante de R$ 5.153.484,21. Assim, considerando que o
déficit financeiro do grupo "Operações de Crédito" foi de R$ 6.025.119,61, concluiu
(peça 104) pela manutenção da restrição. Entretanto, os documentos apresentados
pelo senhor Carlos Alberto Gebrim Preto comprovam que os empenhos inscritos em
restos a pagar, que originaram a infração ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estão vinculados aos contratos de operações de crédito firmados no exercício de 2016.
Cumpre destacar que os recursos oriundos das operações de crédito
ingressam nos cofres municipais à medida que ocorre a execução físico-financeira do
objeto do financiamento, conforme os contratos anexados aos autos.
Ademais, assiste razão ao interessado quando alega a existência de
recursos financeiros no grupo "Recursos Ordinários/ Livres" suficientes para honrar,
em caso de necessidade, os empenhos inscritos em restos a pagar no grupo
"Operações de Crédito".
Diante do exposto, as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa do grupo "Operações de Crédito"
deve ser objeto de ressalva sem aplicação de multa, pois as despesas poderiam ter
sido suportadas pelos recursos livres e os empenhos estão vinculados a contratos de
financiamento.
ii) Das divergências nos registros dos repasses do Fundo de Participação
dos Municípios-FPM.
A então Coordenadoria de Fiscalização Municipal apontou, no exame
inicial (peça 51), a contabilização a menor dos repasses do Fundo de Participação dos
Municípios-FPM na ordem de R$ 32.313,68.
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O senhor Carlos Alberto Gebrim Preto informou (peça 63) que os valores
foram contabilizados corretamente e anexou documentação comprobatória (peças 96
a 103).
A Coordenadoria de Gestão Municipal confirmou (peça 104) que o valor
transferido a título de FPM, no exercício de 2016, totalizou R$ 53.805.129,79 e, por
consequência, concluiu pela regularidade do item.
Considerando que não ocorreu a contabilização amenor dos repasses do
Fundo de Participação dos Municípios-FPM, conforme manifestação da unidade
técnica (peça 104), afasto a presente irregularidade.
iii) Dos atrasos nos envios dos dados do SIM-AM o senhor Carlos Alberto
Gebrim Preto não apresentou qualquer manifestação quanto aos atrasos na entrega
do SIM-AM. Referente a presente impropriedade venho afastando, em meus votos, a
multa quando os atrasos são iguais ou inferiores a 30 (trinta) dias, pois nestes casos,
com base no princípio da razoabilidade, tenho entendido que o atraso não se mostra
suficiente para prejudicar a atividade de fiscalização deste Tribunal, podendo ser
relevados.
No caso dos autos, observo que dos 14 (catorze) envios realizados com
atraso, 8 (oito) ultrapassaram tal limite.
Entretanto, considerando que se tratam de infrações administrativas da
mesma espécie, isto é, relacionadas às entregas dos dados do SIM-AM com atrasos e
dentro do mesmo exercício financeiro, isso lhes atribui uma relação de contexto,
podendo ser tratadas como uma infração continuada para aplicar ao gestor uma
sanção.
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Portanto, com base nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, adotando a teoria da continuidade delitiva na administração deve
incidir uma multa do artigo 87, Ili, "b", da Lei Complementar nº113/2005ao senhor
Carlos Alberto Gebrim Preto, em face dos atrasos superiores a 30 (trinta) dias nos
envios dos dados do SIM-AM.
Ili. DO VOTO
De todo o exposto, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela
regularidade das contas do Poder Executivo do Município de Apucarana, referente ao
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor Carlos Alberto Gebrim
Preto, ressalvando i) as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa do grupo "Operações de Crédito";e
ii)os atrasos nos envios dos dados do SIM-AM.
Determino, em razão dos atrasos superiores a 30 (trinta) dias nos envios
dos dados do SIM-AM, a aplicaçãode uma multa do artigo 87, Ili, "b",da Lei
Complementar 113/2005, ao senhor Carlos Alberto Gebrim Preto. Transitada em
julgado a decisão, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para
comunicação ao Poder Legislativo do Município de Apucarana, nos termos do artigo
217-A, § 6º do Regimento Interno -TCE/PR. Na sequência, à Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções pararegistro e cobrança da multa.
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VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO,
por unanimidade, em:
1 - emitir Parecer Prévio e recomendando o julgamento pela
regularidade das contas do Poder Executivo do Município de Apucarana, referente ao
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor Carlos Alberto Gebrim
Preto, ressalvando i) as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa do grupo "Operações de Crédito"; e ii)
os atrasos nos envios dos dados do SIM-AM;
II - aplicar, em razão dos atrasos superiores a 30 (trinta) dias nos envios
dos dados do SIM-AM, uma multa do artigo 87, III, "b",da Lei Complementar 113/2005,
ao senhor Carlos Alberto Gebrim Preto; e
Ili -determinar, depois de transitada em julgado a decisão, o
encaminhamentodos autos ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder
Legislativo do Município de Apucarana, nos termos do artigo 217-A, § 6º do Regimento
Interno -TCE/PR. Na sequência, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para
registro e cobrança da multa.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATIOS DO
AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor THIAGO BARBOSACORDEIRO.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas JULIANA
STERNADT REINER.