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materia nº 1/2020

Tipo Relatório Final
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaRELATÓRIO REFERENTE AO PROCESSO Nº. 293170/2017, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ. ACORDÃO 478/2019.
native_id16983

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 sDiscussão única U Aprovado com os votos contrários dos vereadores Rodolfo Mota da Silva e Edson da Costa Freitas.
2020-08-17 Em votação (primeiro turno) — —

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS 
{EXERCÍCIO - 2016 - CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO) 
RELATÓRIO, 
REFERENTE AO PROCESSO Nº. 293170/2017, DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, 
RELATIVOS ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2016 DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - 
PARANÁ. 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 478/2019 - Primeira 
Câmara. 
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO 
RELATOR: CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA CAMARGO 
NARRATIVA DO RELATÓRIO 
Seguindo as normativas e determinações contidas no Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, Título XIV - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO 
PREFEITO-; Seção X - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; Lei 
Orgânica do Município de Apucarana; artigos 70, 71, 74 e 75, parágrafos e incisos da 
Constituição da República Federativa do Brasil, incumbem a esta comissão, emitir 
parecer sobre a conta do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, relativa 
ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Carlos Alberto Gebrim 
Preto. 
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RELATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Tratam os autos da prestação de contas anual do Poder Executivo do 
Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2016, de 
responsabilidade do senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, gestor de 12/1/2013 a 
31/12/2020. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal opinou, quando da análise 
inicial, pela concessão de contraditório ao senhor Carlos Alberto Gebrim Preto, em 
razão (peça 51): i) das divergências nos registros dos repasses do Fundo de 
Participação dos Municípios-FPM; ii} das obrigações de despesa contraídas nos 
últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no 
exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa; e iii) dos atrasos 
nos envios dos dados do SIM-AM. Assim, o interessado foi devidamente citado e 
apresentou manifestação às peças 63/103. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal, analisando a defesa apresentada 
pelo interessado, concluiu (peça 104} pela irregularidade das contas com aplicação de 
multa em razão das obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres 
do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja 
suficiente disponibilidade de caixa. Afastou a irregularidade referente às divergências 
nos registros dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios-FPM e ressalvou 
com multas atrasos nos envios dos dados do SIM-AM. 
O Ministério Público de Contas (peça 105) acompanhou o opinativo da 
unidade técnica pela irregularidade das contas com ressalva e multas. 
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li. FUNDAMENTAÇÃO 
Preliminarmente, portanto, o Ministério Público de Contas deixou de 
admitir a defesa enviada às peças 107 /108, pois a fase processual de instrução está 
concluída e não foram apresentados novos documentos, conforme art. 357, § 1º, do 
Regimento Interno. 
Quanto ao mérito, passo a análise da prestação de contas anual do 
Poder Executivo do Município de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2016, 
conforme itens apontados pela unidade técnica: 
i) Das obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte 
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Referente às obrigações de despesa 
contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem 
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, na 
análise inicial, a então Coordenadoria de Fiscalização Municipal apontou restrição no 
grupo "Operações de Crédito", conforme o "Demonstrativo da Disponibilidade Líquida 
por Origem de Recursos". 
O senhor Carlos Alberto Gebrim Preto alegou (peça 63) que i) o déficit 
do grupo "Operações de Crédito" é inferior ao resultado superavitário das fontes 
livres; e ii) as despesas são suportadas por operações de crédito com a liberação 
parcelada dos recursos. 
Na sequência, juntou aos autos os contratos das operações de crédito 
(peças 64/66) e documentos demonstrado as receitas que ingressaram e a 
movimentação dos empenhos inscritos em restos a pagar (peças 67 a 95). 
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A Coordenadoria de Gestão Municipal, analisando a defesa apresentada, 
informou que ingressou, no exercício de 2017, receitas nas fontes vinculadas as 
operações de crédito no montante de R$ 5.153.484,21. Assim, considerando que o 
déficit financeiro do grupo "Operações de Crédito" foi de R$ 6.025.119,61, concluiu 
(peça 104) pela manutenção da restrição. Entretanto, os documentos apresentados 
pelo senhor Carlos Alberto Gebrim Preto comprovam que os empenhos inscritos em 
restos a pagar, que originaram a infração ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
estão vinculados aos contratos de operações de crédito firmados no exercício de 2016. 
Cumpre destacar que os recursos oriundos das operações de crédito 
ingressam nos cofres municipais à medida que ocorre a execução físico-financeira do 
objeto do financiamento, conforme os contratos anexados aos autos. 
Ademais, assiste razão ao interessado quando alega a existência de 
recursos financeiros no grupo "Recursos Ordinários/ Livres" suficientes para honrar, 
em caso de necessidade, os empenhos inscritos em restos a pagar no grupo 
"Operações de Crédito". 
Diante do exposto, as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte 
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa do grupo "Operações de Crédito" 
deve ser objeto de ressalva sem aplicação de multa, pois as despesas poderiam ter 
sido suportadas pelos recursos livres e os empenhos estão vinculados a contratos de 
financiamento. 
ii) Das divergências nos registros dos repasses do Fundo de Participação 
dos Municípios-FPM. 
A então Coordenadoria de Fiscalização Municipal apontou, no exame 
inicial (peça 51), a contabilização a menor dos repasses do Fundo de Participação dos 
Municípios-FPM na ordem de R$ 32.313,68. 
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O senhor Carlos Alberto Gebrim Preto informou (peça 63) que os valores 
foram contabilizados corretamente e anexou documentação comprobatória (peças 96 
a 103). 
A Coordenadoria de Gestão Municipal confirmou (peça 104) que o valor 
transferido a título de FPM, no exercício de 2016, totalizou R$ 53.805.129,79 e, por 
consequência, concluiu pela regularidade do item. 
Considerando que não ocorreu a contabilização amenor dos repasses do 
Fundo de Participação dos Municípios-FPM, conforme manifestação da unidade 
técnica (peça 104), afasto a presente irregularidade. 
iii) Dos atrasos nos envios dos dados do SIM-AM o senhor Carlos Alberto 
Gebrim Preto não apresentou qualquer manifestação quanto aos atrasos na entrega 
do SIM-AM. Referente a presente impropriedade venho afastando, em meus votos, a 
multa quando os atrasos são iguais ou inferiores a 30 (trinta) dias, pois nestes casos, 
com base no princípio da razoabilidade, tenho entendido que o atraso não se mostra 
suficiente para prejudicar a atividade de fiscalização deste Tribunal, podendo ser 
relevados. 
No caso dos autos, observo que dos 14 (catorze) envios realizados com 
atraso, 8 (oito) ultrapassaram tal limite. 
Entretanto, considerando que se tratam de infrações administrativas da 
mesma espécie, isto é, relacionadas às entregas dos dados do SIM-AM com atrasos e 
dentro do mesmo exercício financeiro, isso lhes atribui uma relação de contexto, 
podendo ser tratadas como uma infração continuada para aplicar ao gestor uma 
sanção. 
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Portanto, com base nos princípios da razoabilidade e da 
proporcionalidade, adotando a teoria da continuidade delitiva na administração deve 
incidir uma multa do artigo 87, Ili, "b", da Lei Complementar nº113/2005ao senhor 
Carlos Alberto Gebrim Preto, em face dos atrasos superiores a 30 (trinta) dias nos 
envios dos dados do SIM-AM. 
Ili. DO VOTO 
De todo o exposto, VOTO pela emissão de Parecer Prévio pela 
regularidade das contas do Poder Executivo do Município de Apucarana, referente ao 
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor Carlos Alberto Gebrim 
Preto, ressalvando i) as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte 
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa do grupo "Operações de Crédito";e 
ii)os atrasos nos envios dos dados do SIM-AM. 
Determino, em razão dos atrasos superiores a 30 (trinta) dias nos envios 
dos dados do SIM-AM, a aplicaçãode uma multa do artigo 87, Ili, "b",da Lei 
Complementar 113/2005, ao senhor Carlos Alberto Gebrim Preto. Transitada em 
julgado a decisão, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para 
comunicação ao Poder Legislativo do Município de Apucarana, nos termos do artigo 
217-A, § 6º do Regimento Interno -TCE/PR. Na sequência, à Coordenadoria de 
Monitoramento e Execuções pararegistro e cobrança da multa. 
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VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO, 
por unanimidade, em: 
1 - emitir Parecer Prévio e recomendando o julgamento pela 
regularidade das contas do Poder Executivo do Município de Apucarana, referente ao 
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do senhor Carlos Alberto Gebrim 
Preto, ressalvando i) as obrigações de despesa contraídas nos últimos dois 
quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte 
sem que haja suficiente disponibilidade de caixa do grupo "Operações de Crédito"; e ii) 
os atrasos nos envios dos dados do SIM-AM; 
II - aplicar, em razão dos atrasos superiores a 30 (trinta) dias nos envios 
dos dados do SIM-AM, uma multa do artigo 87, III, "b",da Lei Complementar 113/2005, 
ao senhor Carlos Alberto Gebrim Preto; e 
Ili -determinar, depois de transitada em julgado a decisão, o 
encaminhamentodos autos ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder 
Legislativo do Município de Apucarana, nos termos do artigo 217-A, § 6º do Regimento 
Interno -TCE/PR. Na sequência, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para 
registro e cobrança da multa. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL MATIOS DO 
AMARAL e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor THIAGO BARBOSACORDEIRO. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas JULIANA 
STERNADT REINER. 

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