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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para Concessão
de Operações de Empréstimo/Financiamento
com Consignação em folha de Pagamento
firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANAAdministração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ
UNIBANCO, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Concessão de Operações de
Empréstimo/Financiamento com Consignação em folha de Pagamento firmado entre o
Município de Apucarana- Administração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ UNIBANCO.
Art. 2º O presente Termo de convênio tem como objetivo conceder empréstimos e
financiamentos aos servidores da Administração Direta e Indireta, por meio de contratos
de mútuo/financiamento mediante pagamento via desconto em folha de pagamento, com
observância da margem consignável permitida e em prazo máximo de 96{noventa e seis)
parcelas.
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio é de 60 (sessenta) meses,
contados da data de sua assinatura.
Art. 3º O presente convênio será executado sem qualquer custo para o Município
de Apucarana .
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo n238/2020 pág.2
Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
.
PRES
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IDENTE
YY\~ 9ru I Ar\ .
Mareia R~d~Siívã'S'óusa
SECRETARIA
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