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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaReferenda o Termo de Convênio para Concessão de Operações de Empréstimo/Financiamento com Consignação em folha de Pagamento firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA - Administração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ UNIBANCO, conforme especifica.
native_id16984

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 38/2020.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:30:42.658985-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:21:25.936997-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-17T14:44:52.636417-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio para Concessão 
de Operações de Empréstimo/Financiamento 
com Consignação em folha de Pagamento 
firmado entre o MUNICÍPIO DE APUCARANA￾Administração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ 
UNIBANCO, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio para Concessão de Operações de 
Empréstimo/Financiamento com Consignação em folha de Pagamento firmado entre o 
Município de Apucarana- Administração Direta e Indireta e o Banco ITAÚ UNIBANCO. 
Art. 2º O presente Termo de convênio tem como objetivo conceder empréstimos e 
financiamentos aos servidores da Administração Direta e Indireta, por meio de contratos 
de mútuo/financiamento mediante pagamento via desconto em folha de pagamento, com 
observância da margem consignável permitida e em prazo máximo de 96{noventa e seis) 
parcelas. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio é de 60 (sessenta) meses, 
contados da data de sua assinatura. 
Art. 3º O presente convênio será executado sem qualquer custo para o Município 
de Apucarana . 
.. . . .. .. . . . . .. . . . .. .. . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . .. .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo n238/2020 pág.2 
Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
.
PRES
; 
IDENTE 
YY\~ 9ru I Ar\ . 
Mareia R~d~Siívã'S'óusa 
SECRETARIA 

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