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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucara11a.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2020
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio com
Cláusula de Cessão de Uso nº 53/2020, que entre si
celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de
Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Município
de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI
ÔRGANICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica referendado o Termo de Convênio com Cláusula de Cessão de Uso
nº 53/2020, que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado
da Agricultura e do Abastecimento e o Município de Apucarana.
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a conjugação de esforços na
implementação de ações de adequação, manutenção e melhorias de estradas rurais, em
apoio à produção de cadeias produtivas potenciais do Município e ao escoamento da
produção agropecuária de pequenos e médios agricultores com a cessão de uso por parte
da SEAB, a título precário de 02 (duas) retroescavadeiras, MarcaJBC, Modelo 3CX, ciclo
diesel 4 tempos, tração 4x4, potência de 92 HP, direção hidráulica, chassis nº
SOR3CXTTLL2935675 e SOR3CXTTAL2935674.
Art. 3° - O convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data
de 27 de julho de 2020 - data em que foi publicado no Diário Oficial do Estado, podendo
ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo aditivo, desde que solicitado com no
mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência.
Art. 4º - A contrapartida do Município compreenderá no pagamento das despesas
com óleo diesel das retroescavadeiras no valor estimado de R$ 16.792,50 (dezesseis mil,
setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA.
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA RELATOR
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