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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaReferenda o Termo de Convênio com Cláusula de Cessão de Uso nº 53/2020, que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Município de Apucarana, como especifica.
native_id16985

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 39/2020.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T16:21:50.021540-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:22:06.096973-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-17T14:45:44.100532-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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• 
-· ·~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucara11a.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2020 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio com 
Cláusula de Cessão de Uso nº 53/2020, que entre si 
celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento e o Município 
de Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA 
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI 
ÔRGANICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica referendado o Termo de Convênio com Cláusula de Cessão de Uso 
nº 53/2020, que entre si celebram o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado 
da Agricultura e do Abastecimento e o Município de Apucarana. 
Art. 2º - O presente convênio tem por objetivo a conjugação de esforços na 
implementação de ações de adequação, manutenção e melhorias de estradas rurais, em 
apoio à produção de cadeias produtivas potenciais do Município e ao escoamento da 
produção agropecuária de pequenos e médios agricultores com a cessão de uso por parte 
da SEAB, a título precário de 02 (duas) retroescavadeiras, MarcaJBC, Modelo 3CX, ciclo 
diesel 4 tempos, tração 4x4, potência de 92 HP, direção hidráulica, chassis nº 
SOR3CXTTLL2935675 e SOR3CXTTAL2935674. 
Art. 3° - O convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data 
de 27 de julho de 2020 - data em que foi publicado no Diário Oficial do Estado, podendo 
ser prorrogado, nos termos da lei, mediante termo aditivo, desde que solicitado com no 
mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. 
Art. 4º - A contrapartida do Município compreenderá no pagamento das despesas 
com óleo diesel das retroescavadeiras no valor estimado de R$ 16.792,50 (dezesseis mil, 
setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~ 
'l "~1 •• ,." 
Lb~Le~gi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA RELATOR 

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