texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLA T/VO Nº 40/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si
celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da
SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA
para regulamentar a prestação dos serviços de
segurança contra incêndios, de socorro público e
de defesa civil pelo corpo de bombeiros da
PMPR, área do Município, mediante as cláusulas
e condições seguintes, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO
PARANÁ, através da SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA para regulamentar a
prestação dos serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil
pelo corpo de bombeiros da PMPR, área do Município, mediante as cláusulas e condições
contidas no convênio.
Art. 22 O presente Termo de convênio tem como objetivo a instalação e
manutenção de posto(s} do corpo de bombeiros e viabilização de suas atividades no
Município, atinentes aos serviços de segurança contra Incêndios, prestação de serviços de
socorros e de defesa civil, realizando-se ações descritas no termo de convênio nos
parâmetros seu Plano de trabalho.
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio é de OS(cinco} anos,
entrando em vigor na data de publicação em diário Oficial do Estado.
Art. 32 O presente convênio não envolve transferência de recursos financeiros
entra as partes, não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado .
....................................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº40/2020 pág.2
Art.42 No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art.52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
L~gi
PRESIDENTE
1
M
\/
á
\
r
.a
cia
..c
R
~
egin~
_ 1
:
:~
Silva Sousa
RETARIA
Mauro Bertoli
RELATOR
open original →