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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-08-13
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA para regulamentar a prestação dos serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil pelo corpo de bombeiros da PMPR, área do Município, mediante as cláusulas e condições seguintes, conforme especifica.
native_id16986

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 40/2020.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:33:23.887010-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:23:07.934337-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-17T14:46:45.070084-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLA T/VO Nº 40/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si 
celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da 
SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA 
para regulamentar a prestação dos serviços de 
segurança contra incêndios, de socorro público e 
de defesa civil pelo corpo de bombeiros da 
PMPR, área do Município, mediante as cláusulas 
e condições seguintes, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram o ESTADO DO 
PARANÁ, através da SESP/PMPR/CB e o MUNICÍPIO DE APUCARANA para regulamentar a 
prestação dos serviços de segurança contra incêndios, de socorro público e de defesa civil 
pelo corpo de bombeiros da PMPR, área do Município, mediante as cláusulas e condições 
contidas no convênio. 
Art. 22 O presente Termo de convênio tem como objetivo a instalação e 
manutenção de posto(s} do corpo de bombeiros e viabilização de suas atividades no 
Município, atinentes aos serviços de segurança contra Incêndios, prestação de serviços de 
socorros e de defesa civil, realizando-se ações descritas no termo de convênio nos 
parâmetros seu Plano de trabalho. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio é de OS(cinco} anos, 
entrando em vigor na data de publicação em diário Oficial do Estado. 
Art. 32 O presente convênio não envolve transferência de recursos financeiros 
entra as partes, não visa lucratividade e não demanda despesa orçamentária pelo Estado . 
....................................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº40/2020 pág.2 
Art.42 No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art.52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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PRESIDENTE 
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Silva Sousa 
RETARIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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