br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 67/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica.
native_id16987

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 61/2020.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:29:05.816806-03:00 Aprovado 9 1 0
2020-08-18T15:19:58.740017-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-17T14:43:20.656383-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art. 1º 
PROJETO DE LEI Nº. 067 /2020 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à permuta, sem torna de preço, de imóvel do 
patrimônio público municipal por imóvel de 
propriedade de particular, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE f'PUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E · E_U, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular, 
neste Município, conforme especificado abaixo:- 
1 - Imóvel de propriedade do Municípig:- 
A. Lote de terras sob nº. 9/10/10-A/4-4 subdivisão do lote nº. 9/10/10-A/4-REM, 
com área de 6.094,21 metros quadrados, situado na Gleba Nova Ukrania, 
perímetro urbano, Apucarana/PR, dentro das seguintes divisas, metragens e 
confrontações: partindo-se de um marco cravado na Reserva Legal, deste 
segue confrontando com o Lote 9/10/10-A/4-3 no rumo SW 04º44'59" NE com 
70,84 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a 
Estrada de acesso no rumo NW 87°00'05" SE com 85,00 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontado com o Lote 9/10/10-A/4-2 no rumo NE 
04º44'59" SW com 72,62 metros até outro marco, deste marco segue 
confrontando com a Reserva Legal no rumo SE 85º48'23" NW com 84,96 
metros até outro marco, onde teve início a esta descrição. Objeto da matrícula 
nº. 24.094 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de 
Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
li - Imóvel de propriedade da Empresa Sabenge Saneamento Básico Ltda.:- 
A. Lote de terras sob nº 103-E/1, subdivisão do lote 103-E, com área de 8.428,64 
m2, da Gleba Patrimônio Apucarana, Apucarana/PR, com as seguintes 
delimitações e metragens: partindo-se de um marco cravado na divisa com o 
lote 104, seguiu-se pelo alinhamento da estrada antiga, no rumo NW 
21 º00'02" SE com 145,87 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se 
confrontando com o lote 103-C-1/103-D-1, no rumo SW 63º30'02" NE com 
60,00 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com ~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ljé 5 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novol 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
lote 103-E/Rem no rumo NW 20º33'51" SE com 139,07 metros, até outro 
marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote 104, no rumo NE 
56º55'39" SW com 60,00 metros, até o marco ponto de partida". Objeto da 
matrícula nº. 9.621 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da 
Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública 
do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou 
extrajudicial, com a finalidade de retirada de pedra bruta. 
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e 
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão 
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes 
couberem. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer 
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "e", c/c artigo 24, inciso X, ambos 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 5 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura aa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de 
preço, de imóvel do Patrimônio Público Municipal, por imóvel de propriedade particular 
pertencente à Empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA EPP. 
Permuta é a operação, fundada no artigo 533 e seguintes do Código 
Civil, contratualmente materializada, em que um dos contratantes transfere a outrem bem de 
seu patrimônio, recebendo outro bem equivalente. 
Em situações especiais, pode a Administração firmar essa espécie de 
contrato, em que os bens públicos dados em permuta tornam-se privados, e os recebidos pela 
Administração deixam de ser privados e passam a ser públicos. 
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que 
observados alguns requisitos legais, tais como o interesse público justificado, a autorização 
legislativa e a avaliação prévia dos imóveis do objeto da permuta. 
No caso, é preciso esclarecer que o imóvel que o Município está 
permutando ao particular contava com autorização de alienação à mesma empresa conferida 
pela Lei n.º 41/2010. Trata-se do imóvel LOTE DE TERRAS Nº 9/10/10-A/4-4, com 6.094,21m
2
, 
localizado na Gleba Nova Ukrania, objeto da Matrícula nº 24.094, do Registro de Imóveis do 2º 
Oficio. Ocorre que a empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. deixou de cumprir os 
encargos impostos pela citada pela lei. Sendo assim, em caso do não cumprimento dos encargos, 
o imóvel, em verdade, nunca saiu do domínio público. lnobstante, o Município cercou-se de 
todos os cuidados, realizando o procedimento de reversão, inclusive, tendo sido firmado um 
distrato com a empresa. 
Vale lembrar que a empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. 
iniciou obras no imóvel, mas foram paralisadas e abandonadas em razão de dificuldades 
financeiras, sendo patente o descumprimento dos encargos descritos no artigo 11 da Lei 
Municipal nº 009/2002 - {Lei do PRODEA). Inclusive, para fins da presente permuta, a empresa 
abre mão de qualquer indenização decorrente dessas obras. 
Ocorre que há interesse público do Município superveniente em 
outro imóvel que pertence à empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA EPP, qual seja, o 
LOTE DE TERRAS NQ 103-E/1, com 8.428,64m2
, localizado na Gleba 
objeto da Matricula nº 9.621, do Registro de Imóveis do 2º Ofício. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ,, '-Página 3 de 5 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
O interesse púbico, no caso, decorre do fato de que o citado bem de 
propriedade dessa empresa encerra um importante depósito natural rochoso que pode ser 
explorado pelo Município para retirada de insumos que servirão para obras de manutenção e 
conservação de estradas rurais. 
Considerando que o LOTE DE TERRAS Nº 9/10/10-A/4-4, com 
6.094,2lm2 nunca saiu do domínio público e que a empresa citada não tem direito algum sobre 
ele e razão de descumprimento dos encargos, surge para o Município à possibilidade vantajosa 
de permutá-lo com outro que atende ao interesse público, ainda que da mesma empresa. 
Comungando o pensamento ditado pelos conceitos de permuta tem￾se que o contrato de permuta é o instrumento adequado à finalidade que se persegue, porém, 
como caracteriza a alienação de bem público a particular, faz-se necessário demonstrar a 
possibilidade jurídica do referido contrato de permuta e sua conveniência para a administração 
pública. 
A troca aqui cogitada deve ser precedida de autorização legislativa e 
respectivas avaliações, dispensando-se a licitação nos exatos termos do inciso X, do artigo 24, 
combinado com o inciso 1, alínea "e", do artigo 17, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Segundo o art. 17 da Lei 8.666/1993, as modalidades de Alienação de 
bens da Administração Pública, estando dentre o rol, a permuta: 
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada 
à existência de interesse público devidamente justificado, será 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos 
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, 
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos: 
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do 
inciso X do art. 24 desta Lei;" 
Por sua vez, o inciso X do art. 24 da Lei da Lei 8.666/1993 estabelece o seguinte: 
"Art. 24. É dispensável a licitação: 
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendiment. 
das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades ae 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o 
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação 
prévia;" 
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao 
Município, haja vista que conforme dispõe o art. 4Q, do Projeto de Lei, a transação se processará 
de igual para igual. Os lotes oferecidos foram devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação 
Permanente, conforme Parecer em anexo. Embora exista uma edificação realizada pela empresa, 
avaliada em R$ 30.000,00, que daria direito à indenização, em virtude do interesse na realização 
da permuta, a empresa concorda em renunciar ao direito de indenização do referido valor. 
Assim, atendendo aos trâmites de praxe, constando que a referida 
permuta será vantajosa para a municipalidade. Considerando, ainda, que a atual Administração 
tem expendido esforços no afã de obter recursos materiais para dar continuidade à execução dos 
inúmeros projetos que aprimoram a infraestrutra da nossa Cidade no curso desta gestão, infere￾se a existência de relevante interesse público e social no Município na permuta das áreas em 
questão, cujo produto virá somar benefícios à nossa comunidade. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres 
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma 
proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 5 de 5 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →