Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade
Art. 1º
PROJETO DE LEI Nº. 067 /2020
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
à permuta, sem torna de preço, de imóvel do
patrimônio público municipal por imóvel de
propriedade de particular, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE f'PUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E · E_U, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular,
neste Município, conforme especificado abaixo:-
1 - Imóvel de propriedade do Municípig:-
A. Lote de terras sob nº. 9/10/10-A/4-4 subdivisão do lote nº. 9/10/10-A/4-REM,
com área de 6.094,21 metros quadrados, situado na Gleba Nova Ukrania,
perímetro urbano, Apucarana/PR, dentro das seguintes divisas, metragens e
confrontações: partindo-se de um marco cravado na Reserva Legal, deste
segue confrontando com o Lote 9/10/10-A/4-3 no rumo SW 04º44'59" NE com
70,84 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a
Estrada de acesso no rumo NW 87°00'05" SE com 85,00 metros até outro
marco, deste marco segue confrontado com o Lote 9/10/10-A/4-2 no rumo NE
04º44'59" SW com 72,62 metros até outro marco, deste marco segue
confrontando com a Reserva Legal no rumo SE 85º48'23" NW com 84,96
metros até outro marco, onde teve início a esta descrição. Objeto da matrícula
nº. 24.094 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de
Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
li - Imóvel de propriedade da Empresa Sabenge Saneamento Básico Ltda.:-
A. Lote de terras sob nº 103-E/1, subdivisão do lote 103-E, com área de 8.428,64
m2, da Gleba Patrimônio Apucarana, Apucarana/PR, com as seguintes
delimitações e metragens: partindo-se de um marco cravado na divisa com o
lote 104, seguiu-se pelo alinhamento da estrada antiga, no rumo NW
21 º00'02" SE com 145,87 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se
confrontando com o lote 103-C-1/103-D-1, no rumo SW 63º30'02" NE com
60,00 metros, até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com ~
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
lote 103-E/Rem no rumo NW 20º33'51" SE com 139,07 metros, até outro
marco, deste marco seguiu-se confrontando com o lote 104, no rumo NE
56º55'39" SW com 60,00 metros, até o marco ponto de partida". Objeto da
matrícula nº. 9.621 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da
Comarca de Apucarana.
Valor da Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública
do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou
extrajudicial, com a finalidade de retirada de pedra bruta.
As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e
responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão
por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes
couberem.
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "e", c/c artigo 24, inciso X, ambos
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de
preço, de imóvel do Patrimônio Público Municipal, por imóvel de propriedade particular
pertencente à Empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA EPP.
Permuta é a operação, fundada no artigo 533 e seguintes do Código
Civil, contratualmente materializada, em que um dos contratantes transfere a outrem bem de
seu patrimônio, recebendo outro bem equivalente.
Em situações especiais, pode a Administração firmar essa espécie de
contrato, em que os bens públicos dados em permuta tornam-se privados, e os recebidos pela
Administração deixam de ser privados e passam a ser públicos.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos legais, tais como o interesse público justificado, a autorização
legislativa e a avaliação prévia dos imóveis do objeto da permuta.
No caso, é preciso esclarecer que o imóvel que o Município está
permutando ao particular contava com autorização de alienação à mesma empresa conferida
pela Lei n.º 41/2010. Trata-se do imóvel LOTE DE TERRAS Nº 9/10/10-A/4-4, com 6.094,21m
2
,
localizado na Gleba Nova Ukrania, objeto da Matrícula nº 24.094, do Registro de Imóveis do 2º
Oficio. Ocorre que a empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA. deixou de cumprir os
encargos impostos pela citada pela lei. Sendo assim, em caso do não cumprimento dos encargos,
o imóvel, em verdade, nunca saiu do domínio público. lnobstante, o Município cercou-se de
todos os cuidados, realizando o procedimento de reversão, inclusive, tendo sido firmado um
distrato com a empresa.
Vale lembrar que a empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA.
iniciou obras no imóvel, mas foram paralisadas e abandonadas em razão de dificuldades
financeiras, sendo patente o descumprimento dos encargos descritos no artigo 11 da Lei
Municipal nº 009/2002 - {Lei do PRODEA). Inclusive, para fins da presente permuta, a empresa
abre mão de qualquer indenização decorrente dessas obras.
Ocorre que há interesse público do Município superveniente em
outro imóvel que pertence à empresa SABENGE SANEAMENTO BÁSICO LTDA EPP, qual seja, o
LOTE DE TERRAS NQ 103-E/1, com 8.428,64m2
, localizado na Gleba
objeto da Matricula nº 9.621, do Registro de Imóveis do 2º Ofício.
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O interesse púbico, no caso, decorre do fato de que o citado bem de
propriedade dessa empresa encerra um importante depósito natural rochoso que pode ser
explorado pelo Município para retirada de insumos que servirão para obras de manutenção e
conservação de estradas rurais.
Considerando que o LOTE DE TERRAS Nº 9/10/10-A/4-4, com
6.094,2lm2 nunca saiu do domínio público e que a empresa citada não tem direito algum sobre
ele e razão de descumprimento dos encargos, surge para o Município à possibilidade vantajosa
de permutá-lo com outro que atende ao interesse público, ainda que da mesma empresa.
Comungando o pensamento ditado pelos conceitos de permuta temse que o contrato de permuta é o instrumento adequado à finalidade que se persegue, porém,
como caracteriza a alienação de bem público a particular, faz-se necessário demonstrar a
possibilidade jurídica do referido contrato de permuta e sua conveniência para a administração
pública.
A troca aqui cogitada deve ser precedida de autorização legislativa e
respectivas avaliações, dispensando-se a licitação nos exatos termos do inciso X, do artigo 24,
combinado com o inciso 1, alínea "e", do artigo 17, ambos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Segundo o art. 17 da Lei 8.666/1993, as modalidades de Alienação de
bens da Administração Pública, estando dentre o rol, a permuta:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei;"
Por sua vez, o inciso X do art. 24 da Lei da Lei 8.666/1993 estabelece o seguinte:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendiment.
das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades ae
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instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia;"
Ressaltamos que a presente propositura não apresenta ônus ao
Município, haja vista que conforme dispõe o art. 4Q, do Projeto de Lei, a transação se processará
de igual para igual. Os lotes oferecidos foram devidamente avaliados pela Comissão de Avaliação
Permanente, conforme Parecer em anexo. Embora exista uma edificação realizada pela empresa,
avaliada em R$ 30.000,00, que daria direito à indenização, em virtude do interesse na realização
da permuta, a empresa concorda em renunciar ao direito de indenização do referido valor.
Assim, atendendo aos trâmites de praxe, constando que a referida
permuta será vantajosa para a municipalidade. Considerando, ainda, que a atual Administração
tem expendido esforços no afã de obter recursos materiais para dar continuidade à execução dos
inúmeros projetos que aprimoram a infraestrutra da nossa Cidade no curso desta gestão, inferese a existência de relevante interesse público e social no Município na permuta das áreas em
questão, cujo produto virá somar benefícios à nossa comunidade.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma
proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 10 de agosto de 2020.
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