Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ...
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Art. 1º
Art. 2º
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PROJETO DE LEI Nº. 068/2020 ,_;
Súmula:- Denomina de .. VIVERE ·, PARC CONDOMÍNIO
RESORT, o Lote de terras J, situado na Gleba
Patrimônio Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ~ DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO l\llUNlctPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Denomina de VIVERE PARC CONDOMÍNIO RESORT, o Lote de terras J, com áreade
80.008,77 m
2 (oitenta mil, oito vírgula setenta e sete metros quadrados), com 196
(cento e noventa e seis) lotes autônomos, situado na Gleba Património Apucarana,
neste Município, dentro das divisas, metragens e confrontações abaixo:-
Memorial Descritivo:- "Partindo-se de um marco cravado em comum com o lote J,
seguiu-se confrontando com a Rua Sadamoto Kurahashi(Ex. Rua José de Souza
Falcão) no rumo SW 812 09' 49" NE com 208,13 metros até outro marco; deste
marco seguiu-se confrontando com os lotes 42/2, 42/3, 42/4, 42/5, 42/6, 42/7,
42/8, 42/9, 42/REM-1/A, 42/10, 42/11, 42/12, 42/13, 42/14, 42/15, 42/16,
42/REM-1/B, 42/17, 42/18 e 42/19 no rumo NW 282 30' 00" SE com 256,76 metros
até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando com os lotes 42-REM-2 e 43-
REM no rumo NE 612 30' 00" SW com 178,40 metros até outro marco, deste
marco seguiu-se confrontando com o lote 43-REM com 259, 75 até outro marco;
deste marco seguiu-se confrontando com a Rua Kishishi Fukuda no rumo SW 192
23' 00" NE com 194,97 metros até outro marco onde se teve início a essa
descrição." Objeto da Matrícula n2 29. 782 do Cartório de Registro de Imóveis do 22
Ofício da Comarca de Apucarana.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, e osto de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação
dos Nobres Pares desta Casa tem por objetivo de denominar de VIVERE PARC CONDOMÍNIO
RESORT, o Lote de terras J, com área de 80.008, 77 m2 (oitenta mil, oito vírgula setenta e sete
metros quadrados), com 196 (cento e noventa e seis) lotes autônomos, situado na Gleba
Patrimônio Apucarana, neste Município.
A denominação do empreendimento possibilitará que a comunidade
tenha identidade com o local e, ainda, mostra-se indispensável para o ordenamento dos
endereços do município, para fins de disponibilização de CEP {Código de
Endereçamento Postal). Com isso, será facilitada a identificação das residências e o
endereçamento correto dos imóveis ali situados, traduzindo-se em benefício para a
comunidade.
Para atender as exigências formais, segue o mapa da área a ser
denominada, projeto de unificação e a matrícula do imóvel.
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar
com o empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de
providências pelo Executivo Municipal.
Município de Apucarana,
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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