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materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-08-14
EmentaDenomina de VIVERE PARC CONDOMÍNIO RESORT, o Lote de terras J, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, como especifica.
native_id16988

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Redação final F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 62/2020.
2020-08-18 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-08-17 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-08-14 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T15:29:49.633186-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-08-18T15:20:38.648664-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-08-17T14:44:02.328977-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR ... 
f! . 
Prefeitu~ oa.\..1cace 
Art. 1º 
Art. 2º 
. : i-: '. ~ :: 
PROJETO DE LEI Nº. 068/2020 ,_; 
Súmula:- Denomina de .. VIVERE ·, PARC CONDOMÍNIO 
RESORT, o Lote de terras J, situado na Gleba 
Patrimônio Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO ~ DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO l\llUNlctPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Denomina de VIVERE PARC CONDOMÍNIO RESORT, o Lote de terras J, com áreade 
80.008,77 m
2 (oitenta mil, oito vírgula setenta e sete metros quadrados), com 196 
(cento e noventa e seis) lotes autônomos, situado na Gleba Património Apucarana, 
neste Município, dentro das divisas, metragens e confrontações abaixo:- 
Memorial Descritivo:- "Partindo-se de um marco cravado em comum com o lote J, 
seguiu-se confrontando com a Rua Sadamoto Kurahashi(Ex. Rua José de Souza 
Falcão) no rumo SW 812 09' 49" NE com 208,13 metros até outro marco; deste 
marco seguiu-se confrontando com os lotes 42/2, 42/3, 42/4, 42/5, 42/6, 42/7, 
42/8, 42/9, 42/REM-1/A, 42/10, 42/11, 42/12, 42/13, 42/14, 42/15, 42/16, 
42/REM-1/B, 42/17, 42/18 e 42/19 no rumo NW 282 30' 00" SE com 256,76 metros 
até outro marco, deste marco seguiu-se confrontando com os lotes 42-REM-2 e 43- 
REM no rumo NE 612 30' 00" SW com 178,40 metros até outro marco, deste 
marco seguiu-se confrontando com o lote 43-REM com 259, 75 até outro marco; 
deste marco seguiu-se confrontando com a Rua Kishishi Fukuda no rumo SW 192 
23' 00" NE com 194,97 metros até outro marco onde se teve início a essa 
descrição." Objeto da Matrícula n2 29. 782 do Cartório de Registro de Imóveis do 22 
Ofício da Comarca de Apucarana. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, e osto de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para apreciação 
dos Nobres Pares desta Casa tem por objetivo de denominar de VIVERE PARC CONDOMÍNIO 
RESORT, o Lote de terras J, com área de 80.008, 77 m2 (oitenta mil, oito vírgula setenta e sete 
metros quadrados), com 196 (cento e noventa e seis) lotes autônomos, situado na Gleba 
Patrimônio Apucarana, neste Município. 
A denominação do empreendimento possibilitará que a comunidade 
tenha identidade com o local e, ainda, mostra-se indispensável para o ordenamento dos 
endereços do município, para fins de disponibilização de CEP {Código de 
Endereçamento Postal). Com isso, será facilitada a identificação das residências e o 
endereçamento correto dos imóveis ali situados, traduzindo-se em benefício para a 
comunidade. 
Para atender as exigências formais, segue o mapa da área a ser 
denominada, projeto de unificação e a matrícula do imóvel. 
Assim sendo e isto posto, temos certeza de que possamos contar 
com o empenho dos nobres Edis, no sentido de compreender a necessidade da tomada de 
providências pelo Executivo Municipal. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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