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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.Jeg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 35/2020
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão de
Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com
o Parecer Prévio do Acórdão n2. 478/2019, Primeira Câmara, do
TCE-PR, processo n2. 293170/2017, referente ao julgamento
das contas do exercício financeiro de 2016 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE APUCARANA- PARANÁ, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 35/2020, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2016, em conformidade com o parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Acórdão n2.
478/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo n2. 293170/2017, onde emitiu o Parecer
Prévio pela regularidade com ressalvas, atendido todo procedimento regimental, legal e
constitucional.
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste
Decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para
as devidas considerações.
Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de agosto de 2020
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Jmss/al
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