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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaDispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Parecer Prévio do Acórdão nº. 478/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo nº. 293170/2017, referente ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2016 da PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PARANÁ, como especifica.
native_id16998

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 sDiscussão única U Aprovado com os votos contrários dos vereadores Rodolfo Mota da Silva e Edson da Costa Freitas.

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.Jeg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 35/2020 
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão de 
Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com 
o Parecer Prévio do Acórdão n2. 478/2019, Primeira Câmara, do 
TCE-PR, processo n2. 293170/2017, referente ao julgamento 
das contas do exercício financeiro de 2016 da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APUCARANA- PARANÁ, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 35/2020, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de 
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2016, em conformidade com o parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Acórdão n2. 
478/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo n2. 293170/2017, onde emitiu o Parecer 
Prévio pela regularidade com ressalvas, atendido todo procedimento regimental, legal e 
constitucional. 
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste 
Decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para 
as devidas considerações. 
Art. 32, Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Jmss/al 

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