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EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em
concordância parcial com o Parecer Prévio do Acórdão n2.
383/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo n2.
275265/2018, referente ao julgamento das contas do exercício
financeiro de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA
- PARANÁ, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 36/2020, DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O "INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12. Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2017, em conformidade com o parecer da
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Acórdão n2.
383/2019, Primeira Câmara, do TCE-PR, processo n2. 275265/2018, onde emitiu o Parecer
Prévio pela regularidade com ressalvas, atendido todo procedimento regimental, legal e
constitucional.
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste
decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para
as devidas considerações.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de agosto de 2020
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
~~f'te~ da~ilva de Sousa
SECRÊTÁRIA
Jmss/al
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 36/2020
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