br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaDispõe sobre a aprovação do parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Parecer Prévio do Acórdão nº. 626/2019, Segunda Câmara, do TCE-PR, processo nº. 187491/2019, referente ao julgamento das contas do exercício financeiro de 2018 da PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA - PARANÁ, como especifica.
native_id17000

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-18 sDiscussão única U Aprovado com votos contrario dos Vereadores Prof Edson e Rodolfo Mota

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 37 /2020 
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação do parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em 
concordância parcial com o Parecer Prévio do Acórdão nº. 
626/2019, Segunda Câmara, do TCE-PR, processo nº. 
187491/2019, referente ao julgamento das contas do exercício 
financeiro de 2018 da PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA 
- PARANÁ, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N9. 37/2020, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM 
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Ficam APROVADAS SEM RESSALVAS as Contas da Prefeitura Municipal de 
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2018, em conformidade com o parecer da 
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, em concordância parcial com o Acórdão nº. 
626/2019, do TCE-PR, processo nº. 187491/2019, onde emitiu o Parecer Prévio pela 
regularidade com ressalvas, atendido todo procedimento regimental, legal e constitucional. 
Art. 2º. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia deste 
Decreto sobre a respectiva decisão, ao Ministério Público, Poder Judiciário, Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, Justiça Eleitoral do Município e Tribunal Regional Eleitoral para 
as devidas considerações. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 17 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
~ 
!
M
Y
a
l
r
_
e
o
i
u
a 
.L
Re
..
g
A
in
... a~
~
<s
~ 
ltva de Sousa 
SECRETÁRIA 
· ro e 
R 
Jmss/al 

open original →