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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio de uso de imóvel que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , por intermédio da POLÍCIA CIENTÍFICA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA,conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO 41/2020.
2020-08-18 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T16:30:33.658069-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-08-19T15:34:03.883128-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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·- l: _. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de uso de imóvel 
que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ, 
através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGU￾RANÇA PÚBLICA , por intermédio da POLÍCIA 
CIENTÍFICA e o MUNICÍPIO DE APUCARA￾NA,conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AU￾TORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDA￾ÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PRO￾MULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de uso de imóvel que entre si celebram o 
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública , por intermédio 
da Polícia Científica e o Município de Apucarana. 
Art. 2º O presente Termo de convênio tem como objetivo formalizar o convênio de 
uso de imóvel de frente pra Rua Marcel Cassandre, nº190, Centro, Município de Apucara￾na,com área de 500m2
, objeto da matrícula nº 6969, lavrada pelo Registro de Imóveis da 
Comarca de Apucarana, Paraná, locado pelo Município, destinado a instalação do Instituto 
de criminalística Local. 
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio será a contar de sua publica￾ção até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por vontade mútua, através de termo aditi￾vo ou denunciado expressamente por quaisquer das partes, com antecedência Mínima de 
60(sessenta) dias, observadas as disposições específicas do contrato de locação. 
Art. 3º As benfeitorias que se fizerem necessárias no imóvel, para a instalação do 
Instituto de Criminalística de Apucarana, objeto deste Termo, serão realizadas sempre 
mediante acordo entre as partes, observadas as disposições específicas do Contrato de 
Locação firmado em relação ao mesmo bem pelo Município de Apucarana e o locador do 
espaço . 
....................................................................................................................................... continua . 
.. _,,. _, 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº41/2020 pág.2 
Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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