texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
·- l: _.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio de uso de imóvel
que entre si celebram o ESTADO DO PARANÁ,
através da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , por intermédio da POLÍCIA
CIENTÍFICA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA,conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio de uso de imóvel que entre si celebram o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública , por intermédio
da Polícia Científica e o Município de Apucarana.
Art. 2º O presente Termo de convênio tem como objetivo formalizar o convênio de
uso de imóvel de frente pra Rua Marcel Cassandre, nº190, Centro, Município de Apucarana,com área de 500m2
, objeto da matrícula nº 6969, lavrada pelo Registro de Imóveis da
Comarca de Apucarana, Paraná, locado pelo Município, destinado a instalação do Instituto
de criminalística Local.
Parágrafo Único: O prazo de vigência deste Convênio será a contar de sua publicação até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por vontade mútua, através de termo aditivo ou denunciado expressamente por quaisquer das partes, com antecedência Mínima de
60(sessenta) dias, observadas as disposições específicas do contrato de locação.
Art. 3º As benfeitorias que se fizerem necessárias no imóvel, para a instalação do
Instituto de Criminalística de Apucarana, objeto deste Termo, serão realizadas sempre
mediante acordo entre as partes, observadas as disposições específicas do Contrato de
Locação firmado em relação ao mesmo bem pelo Município de Apucarana e o locador do
espaço .
....................................................................................................................................... continua .
.. _,,. _,
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº41/2020 pág.2
Art.4º No presente Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
RELATOR
open original →