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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 070/2020
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de
02 de julho de 2020 que autoriza o Executivo
Municipal a receber por antecipação Área
Institucional, conforme especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
Vistoi 1 ° MCrltírio, •. .·-- ---- --
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2!! A área constante do Artigo 1!2 desta Lei será incorporada ao Patrimônio
Público do Município e será destinada à abertura/regularização de arruamento para
ligação entre Vila Reis - Jardim Curitiba e acesso à Rua Zulmira no Município de
Apucarana."
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 044, de 02 de
julho de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em etembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis
o incluso Projeto de Lei que acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de
2020, a qual autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional.
Importa destacar que a área em questão será recebida
antecipadamente para a execução do projeto da marginal da BR-376, entre o Distrito de Vila
Reis e a trincheira do 30º Batalhão de Infantaria Mecanizado {30º BIMec). Assim, faz-se
necessário incluir na citada lei a finalidade dessa antecipação, qual seja, a
abertura/regularização de arruamento para ligação entre Vila Reis - Jardim Curitiba e acesso
à Rua Zulmira em nosso Município.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 02 de setembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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