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materia nº 70/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 2020 que autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional, conforme especifica.
native_id17128

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 64/2020.
2020-09-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-09-15 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-09-11 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T16:23:37.718349-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-09-21T16:29:48.837429-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 070/2020 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 044, de 
02 de julho de 2020 que autoriza o Executivo 
Municipal a receber por antecipação Área 
Institucional, conforme especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Vistoi 1 ° MCrltírio, •. .·-- ---- -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 2020 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2!! A área constante do Artigo 1!2 desta Lei será incorporada ao Patrimônio 
Público do Município e será destinada à abertura/regularização de arruamento para 
ligação entre Vila Reis - Jardim Curitiba e acesso à Rua Zulmira no Município de 
Apucarana." 
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 044, de 02 de 
julho de 2020. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em etembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está dísponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura "" Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis 
o incluso Projeto de Lei que acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 044, de 02 de julho de 
2020, a qual autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área Institucional. 
Importa destacar que a área em questão será recebida 
antecipadamente para a execução do projeto da marginal da BR-376, entre o Distrito de Vila 
Reis e a trincheira do 30º Batalhão de Infantaria Mecanizado {30º BIMec). Assim, faz-se 
necessário incluir na citada lei a finalidade dessa antecipação, qual seja, a 
abertura/regularização de arruamento para ligação entre Vila Reis - Jardim Curitiba e acesso 
à Rua Zulmira em nosso Município. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e 
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto 
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 02 de setembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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