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materia nº 71/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDeclara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, no Município de Apucarana, como especifica.
native_id17129

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 65/2020.
2020-09-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-09-15 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-09-11 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T16:25:12.287674-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-09-21T16:30:25.389793-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 71/2020 
Câmara Municipal de Apucarana 
tido na sessao do dlL. t l 
Visto:1°secretário, ~ 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO 
RESGATE LIFE, no Município de Apucarana, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA REGINA 
DA SILVA SOUSA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, no 
Município de Apucarana, inscrita no CNPJ Nº 29.305.781/0001-04, sediada na Rua Maria 
de Paula Batista nº 339, Jardim Figueira, nesta cidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 
11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados . 
...................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação do projeto de lei n2 71/2020 pág.2 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2020. 
fY\~~ ~--0,, 
Márcia Regira d_,-Silva Sousa 
VEREADeR'A 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito 
da ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, no Município de Apucarana. 
A Associação Resgate Life tem por objetivo desenvolver ações que visem 
combater a hipossuficiência familiar, resgatar a cidadania e a dignidade da pessoa 
humana, bem como desenvolver atividades de prevenção à criminalidade, em especial ao 
enfrentamento às drogas, embriaguês e violência doméstica, através de projetos 
educacionais, culturais e profissionalizantes voltados também a proporcionar crescimento 
sócio-cultural, desportivo, profissional e emocional. 
Suas atividades dos últimos meses foram: a distribuição de cestas 
básicas, pães e leite, distribuição de roupas e calçados, móveis, eletrodomésticos, 
elaboração de contratos e documentos, regularização de Água , Luz, Xerox, campanha de 
arrecadação de cobertores e meias para mini presídio de Apucarana. 
Transporte de mulheres encaminhadas aos CRAS, UBS, escolas ou 
consultas. Acolhimento de mulheres vítimas da violência e encaminhamentos, entre 
tantas outras atividades sociais. 
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza a busca de recursos 
e incentivos para elaborar programas de resgate da dignidade das pessoas . Através desta 
Declaração, a Associação terá a possibilidade de buscar parcerias tanto a nível Estadual 
como Federal. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação desse projeto de lei. 
'-)y\_0.-,....~ . ')~ª 
Márcia R~ Silva Sousa 
VEREADORA 

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