" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 71/2020
Câmara Municipal de Apucarana
tido na sessao do dlL. t l
Visto:1°secretário, ~
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO
RESGATE LIFE, no Município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MÁRCIA REGINA
DA SILVA SOUSA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, no
Município de Apucarana, inscrita no CNPJ Nº 29.305.781/0001-04, sediada na Rua Maria
de Paula Batista nº 339, Jardim Figueira, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº
11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados .
...................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Continuação do projeto de lei n2 71/2020 pág.2
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2020.
fY\~~ ~--0,,
Márcia Regira d_,-Silva Sousa
VEREADeR'A
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito
da ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, no Município de Apucarana.
A Associação Resgate Life tem por objetivo desenvolver ações que visem
combater a hipossuficiência familiar, resgatar a cidadania e a dignidade da pessoa
humana, bem como desenvolver atividades de prevenção à criminalidade, em especial ao
enfrentamento às drogas, embriaguês e violência doméstica, através de projetos
educacionais, culturais e profissionalizantes voltados também a proporcionar crescimento
sócio-cultural, desportivo, profissional e emocional.
Suas atividades dos últimos meses foram: a distribuição de cestas
básicas, pães e leite, distribuição de roupas e calçados, móveis, eletrodomésticos,
elaboração de contratos e documentos, regularização de Água , Luz, Xerox, campanha de
arrecadação de cobertores e meias para mini presídio de Apucarana.
Transporte de mulheres encaminhadas aos CRAS, UBS, escolas ou
consultas. Acolhimento de mulheres vítimas da violência e encaminhamentos, entre
tantas outras atividades sociais.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza a busca de recursos
e incentivos para elaborar programas de resgate da dignidade das pessoas . Através desta
Declaração, a Associação terá a possibilidade de buscar parcerias tanto a nível Estadual
como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação desse projeto de lei.
'-)y\_0.-,....~ . ')~ª
Márcia R~ Silva Sousa
VEREADORA