Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico Jos~ de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae
PROJETO DE LEI Nº. 069/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa METALÚRGICA AROMAQ
LTDA., escriturar e registrar sem restrições,
imóvel como especifica.
Câmara Munldpal de Apuearana
Lido na sessão do dia / l
Visto: 1° secretário,----
Art. 1º
Art. 22
Art. 32
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa
METALÚRGICA AROMAQ LTDA. - CNPJ Nº 09.666.669/0001-91, a registrar e
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nQ 097, de 11
de outubro de 2013.
o imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº. 1/C,
da Quadra 03 (três), com área total de 1.580,90 m2
, situado no Loteamento Parque
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de setembro de 2019.
Fone: 43 3162 4268 e -
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa METALÚRGICA AROMAQ
LTDA. - CNPJ Nº 09.666.669/0001-91, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado
por força da o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 097, de 11 de outubro de 2013.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2013, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel
constituído Lote de terras sob nº. 1/C, da Quadra 03 (três), com área total de 1.580,90 m
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,
situado no Loteamento Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, neste Município.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 024/2019, datada de 03 de maio de 2019, observou o cumprimento dos requisitos constantes
na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as
exigências legais, assim como o fato da empresa gerou ganhos para a municipalidade, cumprindo
o objetivo de contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando
a realização de investimentos.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
embro de 2020
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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