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materia nº 69/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa METALÚRGICA AROMAQ LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.
native_id17130

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 63/2020.
2020-09-21 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-09-15 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-09-11 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T16:22:53.527820-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-09-21T16:29:04.240791-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico Jos~ de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c1aaae 
PROJETO DE LEI Nº. 069/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa METALÚRGICA AROMAQ 
LTDA., escriturar e registrar sem restrições, 
imóvel como especifica. 
Câmara Munldpal de Apuearana 
Lido na sessão do dia / l 
Visto: 1° secretário,---- 
Art. 1º 
Art. 22 
Art. 32 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa 
METALÚRGICA AROMAQ LTDA. - CNPJ Nº 09.666.669/0001-91, a registrar e 
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nQ 097, de 11 
de outubro de 2013. 
o imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº. 1/C, 
da Quadra 03 (três), com área total de 1.580,90 m2
, situado no Loteamento Parque 
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 02 de setembro de 2019. 
Fone: 43 3162 4268 e - 
e -:::~: gab] .. "·"~dpucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa METALÚRGICA AROMAQ 
LTDA. - CNPJ Nº 09.666.669/0001-91, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado 
por força da o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 097, de 11 de outubro de 2013. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2013, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel 
constituído Lote de terras sob nº. 1/C, da Quadra 03 (três), com área total de 1.580,90 m
2
, 
situado no Loteamento Parque Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, neste Município. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o 
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata 
NR. 024/2019, datada de 03 de maio de 2019, observou o cumprimento dos requisitos constantes 
na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução de todas as 
exigências legais, assim como o fato da empresa gerou ganhos para a municipalidade, cumprindo 
o objetivo de contribuir para a expansão, modernização das atividades econômicas e estimulando 
a realização de investimentos. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
embro de 2020 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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