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materia nº 74/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-09-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, conforme especifica.
native_id17183

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 66/2020.
2020-09-28 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-09-21 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-09-18 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-05T16:14:37.932194-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-28T16:25:52.344655-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-09-21T16:31:44.851285-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI NQ. 074/2020 · 
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 138, de 
14 de outubro de 2019, conforme especifica. 
amara Municipal de Apucarana 
tido na ses~o im dia __ .L--t￾Vístf>t lº ;f.l,(:(Qi;árÍQ=,.-.=~ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 32 
Art. 4º 
L E 
A súmula da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa COURO NORTE 
ACABAMENTOS DE COURO LTDA., proceda à escritura e registro sem restrições, 
como especifica." 
O artigo 1º da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:- 
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa 
COURO NORTE ACABAMENTOS DE COURO LTDA. - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52, 
a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal 
nº 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 103, de 18 de junho 
de 2012." 
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 138, de 14 de 
outubro de 2019. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
etembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos para a apreciação desta colenda Casa o incluso 
Projeto de Lei que altera dispositivos na Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, a 
qual autorizou o Executivo Municipal a proceder, em favor da Empresa WANDERLEY CARLOTA 
CALÇADOS - ME, a escrituração e registro de imóvel sem restrições. 
A alteração se faz necessária por uma questão meramente formal. A 
empresa beneficiada pela Lei Municipal nº 138/2019 sofreu alteração em sua estrutura 
societária, deixando de ser empresa individual e passando a ser Sociedade Empresária de 
Responsabilidade Limitada, havendo também modificação da razão social a que passou para 
COURO NORTE ACABAMENTOS DE COURO LTDA. 
Por se tratar somente de alteração formal, verifica-se que não há 
nenhuma modificação das condições anteriormente praticadas, sendo de interesse público que 
a Lei Municipal nº 138/2019 seja integralmente cumprida. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências no trato 
dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, 
renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 11 de setembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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