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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade
PROJETO DE LEI NQ. 074/2020 ·
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 138, de
14 de outubro de 2019, conforme especifica.
amara Municipal de Apucarana
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º
Art. 2º
Art. 32
Art. 4º
L E
A súmula da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa COURO NORTE
ACABAMENTOS DE COURO LTDA., proceda à escritura e registro sem restrições,
como especifica."
O artigo 1º da Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa
COURO NORTE ACABAMENTOS DE COURO LTDA. - CNPJ Nº. 12.282.121/0001-52,
a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal
nº 252, 30 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 103, de 18 de junho
de 2012."
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 138, de 14 de
outubro de 2019.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
etembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito • Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para a apreciação desta colenda Casa o incluso
Projeto de Lei que altera dispositivos na Lei Municipal nº 138, de 14 de outubro de 2019, a
qual autorizou o Executivo Municipal a proceder, em favor da Empresa WANDERLEY CARLOTA
CALÇADOS - ME, a escrituração e registro de imóvel sem restrições.
A alteração se faz necessária por uma questão meramente formal. A
empresa beneficiada pela Lei Municipal nº 138/2019 sofreu alteração em sua estrutura
societária, deixando de ser empresa individual e passando a ser Sociedade Empresária de
Responsabilidade Limitada, havendo também modificação da razão social a que passou para
COURO NORTE ACABAMENTOS DE COURO LTDA.
Por se tratar somente de alteração formal, verifica-se que não há
nenhuma modificação das condições anteriormente praticadas, sendo de interesse público que
a Lei Municipal nº 138/2019 seja integralmente cumprida.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências no trato
dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 11 de setembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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