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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si
celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ -
JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de
Apucarana, objetivando o funcionamento da
Agência Regional da JUCEPAR na cidade de
Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram a JUNTA
COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de Apucarana,
objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR, na cidade de Apucarana.
Art. 2º O referido Termo, trata das condições técnicas e legais para implementação
da parceria entre a JUCEPAR e o MUNICÍPIO, para a prestação de serviços do Registro
Público Empresarial, possibilitando a simplificação, desconcentração e rapidez dos
procedimentos de registro e arquivamento da JUCEPAR, visando impulsionar o
desenvolvimento socioeconômico da região onde se situa.
Art. 3º O Município assume o encargo de ceder um servidor público responsável
para atuar como relator delegado de processos de registro empresarial, na forma do
artigo 42 da lei 8934/94, bem como providenciar o que mais for necessário para a
execução dos serviços pertinentes, sem ônus para a JUCEPAR.
Parágrafo Único: O presente convênio terá vigência por 60{sessenta meses),
contados a partir da autorização, conforme Decreto Estadual nº 4189/2016, podendo no
interesse da Administração, ter a ampliação do objeto do convênio e a prorrogação de seu
prazo de vigência, formalizadas por Termo aditivo .
....................................................................................................................................... continua .
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continuação projeto de decreto legislativo n!l42/2020 pág.2
Art. 42 O presente convênio consagra interesses mútuos, não está previsto o
repasse de recursos financeiros entre as partes. Cada partícipe arcará com o ônus de
acordo com as responsabilidades assumidas no Termo de Cooperação técnica.
Art.52 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
RELATOR
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