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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de Apucarana, objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR na cidade de Apucarana, conforme especifica.
native_id17184

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 42/2020.
2020-09-28 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-09-21 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-09-18 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-05T16:15:38.257788-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-28T16:26:42.068198-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-09-21T16:33:07.359832-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si 
celebram a JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - 
JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de 
Apucarana, objetivando o funcionamento da 
Agência Regional da JUCEPAR na cidade de 
Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram a JUNTA 
COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEPAR e a PREFEITURA MUNICIPAL de Apucarana, 
objetivando o funcionamento da Agência Regional da JUCEPAR, na cidade de Apucarana. 
Art. 2º O referido Termo, trata das condições técnicas e legais para implementação 
da parceria entre a JUCEPAR e o MUNICÍPIO, para a prestação de serviços do Registro 
Público Empresarial, possibilitando a simplificação, desconcentração e rapidez dos 
procedimentos de registro e arquivamento da JUCEPAR, visando impulsionar o 
desenvolvimento socioeconômico da região onde se situa. 
Art. 3º O Município assume o encargo de ceder um servidor público responsável 
para atuar como relator delegado de processos de registro empresarial, na forma do 
artigo 42 da lei 8934/94, bem como providenciar o que mais for necessário para a 
execução dos serviços pertinentes, sem ônus para a JUCEPAR. 
Parágrafo Único: O presente convênio terá vigência por 60{sessenta meses), 
contados a partir da autorização, conforme Decreto Estadual nº 4189/2016, podendo no 
interesse da Administração, ter a ampliação do objeto do convênio e a prorrogação de seu 
prazo de vigência, formalizadas por Termo aditivo . 
....................................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo n!l42/2020 pág.2 
Art. 42 O presente convênio consagra interesses mútuos, não está previsto o 
repasse de recursos financeiros entre as partes. Cada partícipe arcará com o ônus de 
acordo com as responsabilidades assumidas no Termo de Cooperação técnica. 
Art.52 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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