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materia nº 43/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 43 / 2020
Date 2020-09-17
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da DELEGACIA DA MULHER DE APUCARANA e o MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme especifica.
native_id17185

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 43/2020.
2020-09-28 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-09-21 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-09-18 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-05T16:18:21.876486-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-28T16:27:21.097107-03:00 Aprovado 8 0 0
2020-09-21T16:33:55.225823-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si 
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria 
de Estado da Segurança Pública, por intermédio 
da DELEGACIA DA MULHER DE APUCARANA e o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da DELEGACIA DA 
MULHER DE APUCARANÀ e o MUNICÍPIO DE APUCARANA. 
Art. 2º O presente Termo refere-se à cessão de Ol{um} servidor por parte do 
Município de Apucarana a fim de prestar serviços de psicologia, na Delegacia da Mulher 
de Apucarana, com a finalidade de realizar as escutas especializadas em crianças e 
adolescentes vítimas de crimes, onde a lei exige um atendimento diferenciado visando à 
proteção integral da criança e adolescente em desenvolvimento, auxiliando assim a Polícia 
Civil nas investigações de crimes envolvendo crianças e adolescentes por meio de 
relatórios com a narrativa dos fatos prestados por tais vítimas. 
Parágrafo Único: O prazo de duração do presente convênio será a partir da data de 
publicação até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por vontade mútua. 
Art. 3º Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e/ou 
financeiros entre as partes, não gerando ônus ao Estado . 
....................................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº43/2020 pág.2 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Lucas Ortiz Leugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Mauro Bertoli 
RELATOR 

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