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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio que entre si
firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria
de Estado da Segurança Pública, por intermédio
da DELEGACIA DA MULHER DE APUCARANA e o
MUNICÍPIO DE APUCARANA, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio que entre si firmam o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da DELEGACIA DA
MULHER DE APUCARANÀ e o MUNICÍPIO DE APUCARANA.
Art. 2º O presente Termo refere-se à cessão de Ol{um} servidor por parte do
Município de Apucarana a fim de prestar serviços de psicologia, na Delegacia da Mulher
de Apucarana, com a finalidade de realizar as escutas especializadas em crianças e
adolescentes vítimas de crimes, onde a lei exige um atendimento diferenciado visando à
proteção integral da criança e adolescente em desenvolvimento, auxiliando assim a Polícia
Civil nas investigações de crimes envolvendo crianças e adolescentes por meio de
relatórios com a narrativa dos fatos prestados por tais vítimas.
Parágrafo Único: O prazo de duração do presente convênio será a partir da data de
publicação até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por vontade mútua.
Art. 3º Ficam vedados, quaisquer espécies de repasses orçamentários e/ou
financeiros entre as partes, não gerando ônus ao Estado .
....................................................................................................................................... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº43/2020 pág.2
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art.5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Lucas Ortiz Leugi
PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Mauro Bertoli
RELATOR
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