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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 73/2020
amara Muniópal de AQucarana
lido na sessão do dia e. I t '? t ~ 9
Visto: 1º secretàrio,----
SÚMULA:-Dispõe sobre regularização dos logradouros
públicos em duplicidade, na Travessa México,
localizada no Jardim Diamantina, no Município
de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARAN.i\, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1º Através do presente, extingui-se a Travessa México, localizada entre as
Quadras 110 e 111, no Jardim Diamantina, permanecendo tão somente com eficácia a
Travessa México, no bairro Recanto Mundo Novo.
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem.
Este projeto de lei está regulamentando a duplicidade de um endereço.
A Travessa México já existe e está localizado no Jardim Mundo Novo com
várias edificações e a duplicidade citada, tem causado transtornos nas entregas de
correspondências pelo código de endereçamento postal e outros meios de entregas,
salientando que a "Travessa México" localizada no Jardim Diamantina não possui nenhuma
edificação.
Pelos motivos apresentados, solicitamos aos ilustres pares a apreciação e a
aprovação da presente Proposta de Lei.
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