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materia nº 75/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-09-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme especifica.
native_id17237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO 68/2020.
2020-10-05 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-09-28 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-09-25 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-13T16:22:07.522615-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-10-05T16:21:29.190591-03:00 Aprovado 10 0 0
2020-09-28T16:29:57.433849-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 075/2020 
Câmara Muniópal de ~carana 
Lido na sessao do óia s l L. ~.L 2..~ 
Visto: 1 ° secretário -- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa ePlanejamento i' 
07.01- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
15.127.0033.2.079.000- Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(270) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 30.000,00 
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(281) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 45.000,00 
(284) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Art. 2Q Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.01- Gabinete do Prefeito 
04.122.0002.2.001.000 - Manutenção das Atividades do Gabinete 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(15) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 150.000,00 
TOTAL 150.000,00 
Município de Apucar 
Art. 3Q Revogam-se Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
_. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
realizar a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Instituto de 
Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN. 
A autorização ora solicitada refere-se à abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será destinado ao 
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, para 
reforço na dotação orçamentária de Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica, com a finalidade de atendimento às despesas de custeio e manutenção do referido 
instituto. 
Frisa-se que estas dotações abrangem a categoria econômica das 
despesas correntes (despesas de custeio) assim definida pela Lei nº 4.320/1964 em seu Art. 12, § 
1º: 
"classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para 
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas 
a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis". 
Sob a óptica legal, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização 
para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º1, da Lei nº 4.320/64 e o Art. 
165, §8º
2 da Constituição Federal. 
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de 
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por 
meio do instrumento legal supramencionado, da criação do Crédito Adicional Suplementar, para 
atender os objetivos aqui elencados, consequentemente, cumprir a missão de atender o 
interesse público. 
Município de Apucarana, 
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
( ... ) 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação 
de receita, nos termos da lei. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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