Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 075/2020
Câmara Muniópal de ~carana
Lido na sessao do óia s l L. ~.L 2..~
Visto: 1 ° secretário --
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente
(Lei Municipal nº. 153/2019, de 05 de dezembro de 2019), como segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa ePlanejamento i'
07.01- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
15.127.0033.2.079.000- Novos Caminhos
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(270) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 30.000,00
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(281) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 45.000,00
(284) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.000,00
TOTAL 150.000,00
Art. 2Q Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.01- Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2.001.000 - Manutenção das Atividades do Gabinete
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(15) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 150.000,00
TOTAL 150.000,00
Município de Apucar
Art. 3Q Revogam-se Lei em vigor na data de sua
publicação.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar a Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Instituto de
Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN.
A autorização ora solicitada refere-se à abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que será destinado ao
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, para
reforço na dotação orçamentária de Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica, com a finalidade de atendimento às despesas de custeio e manutenção do referido
instituto.
Frisa-se que estas dotações abrangem a categoria econômica das
despesas correntes (despesas de custeio) assim definida pela Lei nº 4.320/1964 em seu Art. 12, §
1º:
"classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas
a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".
Sob a óptica legal, a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização
para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º1, da Lei nº 4.320/64 e o Art.
165, §8º
2 da Constituição Federal.
Isto posto, nobres Edis, a administração municipal no intuito de
realizar despesas de forma responsável e eficiente, solicita a esta Casa de Leis a autorização, por
meio do instrumento legal supramencionado, da criação do Crédito Adicional Suplementar, para
atender os objetivos aqui elencados, consequentemente, cumprir a missão de atender o
interesse público.
Município de Apucarana,
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( ... )
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
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