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materia nº 79/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaAltera disposições da lei nº. 131/09, de 2 de julho de 2009, acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Medida Provisória nº. 996/2020, como especifica.
native_id17258

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO 69/2020.
2020-10-05 Segunda votação F APRESENTADA EMENDA VERBAL PELO AUTOR DO PROJETO, ALTERANDO A PALAVRA AMARELO, PELA PALAVRA AMARELA. EMENDA APROVADA.
2020-09-28 Primeira votação S EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-13T16:25:58.072090-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-10-05T16:25:50.147585-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Câma<a Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Viste: 1 o MÇre\Íl'ÍO---- 
PROJETO DE LEI Nº. 79/2020 
SÚMULA: Altera disposições da lei nº. 131/09, de 2 de 
julho de 2009, acrescentando, também, em 
sua súmula e artigos, além do Programa 
Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA 
VERDE E AMARELO, instituído pela Medida 
Provisória nº. 996/2020, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE, 
~ 
Art. 1º. Ficam alteradas disposições da lei nº. 131/09, de 2 de julho de 2009, 
acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha 
Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELO, instituído pela Medida Provisória nº. 996/20, de 
25 de agosto de 2020. 
Art. 2º. Permaneçam inalteradas as normas e disposições contidas na lei nº. 
131/2009. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ala das sessões, 28 de setembro de 2020. 
n 
~~~~gi 
VEREADOR 
JCSS/AL. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 79, de 28 de setembro 
de 2020. 
O projeto em tela visa à alteração da súmula e artigos da lei municipal nº. 131/2009, 
que autorizou o executivo municipal a adotar medidas visando à participação do município de 
Apucarana no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituída pela Medida Provisória nº. 459, de 
25 de março de 2009. 
A proposta que ora estamos apresentando, visa à inclusão, também, na lei 131/2009, 
o PROGRAMA CASA VERDE E AMARELO, instituído pela Medida Provisória nº. 996/2020, do Governo 
Federal. 
O programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque 
de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. O Casa Verde e Amarela vai 
promover o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a 
modernização do setor da construção e a inovação tecnológica e terá a regularização que inclui 
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm por finalidade integrar núcleos urbanos 
informais ao contexto legal das cidades, assegurando a emissão do título que garante o direito real 
sobre o lote das famílias com renda mensal de até R$ 5 mil. Já as melhorias habitacionais serão 
realizadas nas moradias das famílias que residem nesses núcleos, com renda mensal de até R$ 2 mil, 
que serão selecionadas pelo poder público local de acordo com suas características socioeconômicas 
e inadequações do seu imóvel. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência e equilíbrio dos 
nobres vereadores e vereadora na apreciação e confirmação na aprovação do projeto apresentado, 
apresentando as Vossas Excelências, nosso voto de estima e distinta consideração. 
Sala das sessões, 28 de setembro de 2020. 
JCSS/AL. 

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