" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Câma<a Municipal de Apucarana
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PROJETO DE LEI Nº. 79/2020
SÚMULA: Altera disposições da lei nº. 131/09, de 2 de
julho de 2009, acrescentando, também, em
sua súmula e artigos, além do Programa
Minha Casa Minha Vida, o Programa CASA
VERDE E AMARELO, instituído pela Medida
Provisória nº. 996/2020, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE,
~
Art. 1º. Ficam alteradas disposições da lei nº. 131/09, de 2 de julho de 2009,
acrescentando, também, em sua súmula e artigos, além do Programa Minha Casa Minha
Vida, o Programa CASA VERDE E AMARELO, instituído pela Medida Provisória nº. 996/20, de
25 de agosto de 2020.
Art. 2º. Permaneçam inalteradas as normas e disposições contidas na lei nº.
131/2009.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ala das sessões, 28 de setembro de 2020.
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VEREADOR
JCSS/AL.
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa Projeto de Lei nº 79, de 28 de setembro
de 2020.
O projeto em tela visa à alteração da súmula e artigos da lei municipal nº. 131/2009,
que autorizou o executivo municipal a adotar medidas visando à participação do município de
Apucarana no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituída pela Medida Provisória nº. 459, de
25 de março de 2009.
A proposta que ora estamos apresentando, visa à inclusão, também, na lei 131/2009,
o PROGRAMA CASA VERDE E AMARELO, instituído pela Medida Provisória nº. 996/2020, do Governo
Federal.
O programa reúne iniciativas habitacionais do governo federal para ampliar o estoque
de moradias e atender as necessidades habitacionais da população. O Casa Verde e Amarela vai
promover o desenvolvimento institucional de forma eficiente no setor de habitação e estimular a
modernização do setor da construção e a inovação tecnológica e terá a regularização que inclui
medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm por finalidade integrar núcleos urbanos
informais ao contexto legal das cidades, assegurando a emissão do título que garante o direito real
sobre o lote das famílias com renda mensal de até R$ 5 mil. Já as melhorias habitacionais serão
realizadas nas moradias das famílias que residem nesses núcleos, com renda mensal de até R$ 2 mil,
que serão selecionadas pelo poder público local de acordo com suas características socioeconômicas
e inadequações do seu imóvel.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência e equilíbrio dos
nobres vereadores e vereadora na apreciação e confirmação na aprovação do projeto apresentado,
apresentando as Vossas Excelências, nosso voto de estima e distinta consideração.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2020.
JCSS/AL.