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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica.
native_id17259

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 71/2020.
2020-10-14 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-10-05 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-10-01 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T16:19:17.363039-03:00 Aprovado 7 0 0
2020-10-13T16:27:14.882330-03:00 Aprovado 9 0 0
2020-10-05T16:29:22.557349-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveira Rosa. n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura "° Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 077 /2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a . conceder 
permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM 
LTDA., escriturar e registrar sem restrições, 
imóvel como especifica. Câmara Municipal de~~ 
Lido na sessão do d~~ 1{;1.) 
VISUr. 1° secretàrio1--- 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO', 55 DA LEI t O.RGÂN,IÇA, 
'l '•. '' 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa R F M 
TERRAPLENAGEM LTDA. - CNPJ Nº 09.582.038/0001-94, a registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 092, de is de julho 'de 
2014. 
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 
9/10/10-A/4-2/REM (nove/dez/dez-A/quatro-dois/Remanescente), com a área de 
2.921,15m2
, situado na Gleba Nova Ukrania, no Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de setembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA. - 
CNPJ Nº 09.582.038/0001-94, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por 
força da Lei Municipal nº 092, de 15 de julho de 2014. 
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2008, por 
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel pelo 
Lote de terras sob nº 9/10/10-A/4-2/REM (nove/dez/dez-A/quatro-dois/Remanescente), com a 
área de 2.921,1Sm2, situado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, para instalação de empresa 
destinada à organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, 
interestadual e internacional, locação de vans, micro-ônibus, tratores agrícolas e serviços de 
obras de terraplanagem. 
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o 
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata 
NR. 036/2019, datada de 17 de setembro de 2019, observou o cumprimento dos requisitos 
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução 
de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar 
empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades econômicas, estimulando a 
realização de investimentos em Apucarana. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida. 
Município de Apucarana, e setembro de 2020 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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