Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Olíveira Rosa. n" 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura "° Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 077 /2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a . conceder
permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM
LTDA., escriturar e registrar sem restrições,
imóvel como especifica. Câmara Municipal de~~
Lido na sessão do d~~ 1{;1.)
VISUr. 1° secretàrio1---
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO', 55 DA LEI t O.RGÂN,IÇA,
'l '•. ''
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa R F M
TERRAPLENAGEM LTDA. - CNPJ Nº 09.582.038/0001-94, a registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 092, de is de julho 'de
2014.
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº
9/10/10-A/4-2/REM (nove/dez/dez-A/quatro-dois/Remanescente), com a área de
2.921,15m2
, situado na Gleba Nova Ukrania, no Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de setembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa R F M TERRAPLENAGEM LTDA. -
CNPJ Nº 09.582.038/0001-94, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por
força da Lei Municipal nº 092, de 15 de julho de 2014.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2008, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel pelo
Lote de terras sob nº 9/10/10-A/4-2/REM (nove/dez/dez-A/quatro-dois/Remanescente), com a
área de 2.921,1Sm2, situado na Gleba Nova Ukrania, neste Município, para instalação de empresa
destinada à organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal,
interestadual e internacional, locação de vans, micro-ônibus, tratores agrícolas e serviços de
obras de terraplanagem.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 036/2019, datada de 17 de setembro de 2019, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução
de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar
empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades econômicas, estimulando a
realização de investimentos em Apucarana.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Município de Apucarana, e setembro de 2020
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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