Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI Nº. 076/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa LELO SERRALHERIA LTDA.,
escriturar e registrar sem restrições, imóvel como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa LELO
SERRALHERIA LTDA. - CNPJ Nº 09.660.637 /0001-89, a· registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 075, de 06 de maio de
2009.
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº 04
(quatro), com a área de 4.198,78m2
, subdivisão do Lote de terras sob nº 73-
A/3/3/4/REM, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, no Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de setembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa LELO SERRALHERIA LTDA. -
CNPJ Nº 09.660.637 /0001-89, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por
força da Lei Municipal nº 075, de 06 de maio de 2009.
No caso em tela esclarecemos que a Empresa recebeu em 2008, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel
constituído pelo Lote de terras sob nº 04 (quatro), com a área de 4.198,78m
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, subdivisão do Lote
de terras sob nº 73-A/3/3/4/REM, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, neste Município,
para instalação da fábrica de artigos de serralheria.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, na Ata
NR. 003/2019, datada de 06 de fevereiro de 2019, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, em face da execução
de todas as exigências legais, assim como ao fato de que a empresa cumpriu o objetivo de gerar
empregos, bem como contribuiu para a expansão de suas atividades econômicas, estimulando a
realização de investimentos em Apucarana.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos autorizar a escrituração pretendida.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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