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materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Serviço de Residência Inclusiva Municipal, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-03 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO Nº. 72/2020.
2020-10-26 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-10-19 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-10-14 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T16:20:05.788659-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 080/2020 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva 
Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), para o atendimento ao Serviço de 
Residência Inclusiva Municipal, como especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia { L 
Visto: 1° secretário, _ 
Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do 
Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira, 
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos 
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Serviço de 
Residência Inclusiva Municipal. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de 
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demai 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstantéa 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura da Cidade 
Art. 6º 
Art. 7º 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será 
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada 
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 07 de outubro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da c.;1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua 
Gustavo Henrique e Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô é a única no município a 
prestar o serviço de Residência Inclusiva - RI, por esta razão é a beneficiária dos recursos 
proveniente do Governo Estadual, que deverão ser utilizados de acordo com o Plano de Trabalho 
em anexo. 
A supracitada transferência está relacionada à continuidade de 
transferências voluntárias de recursos oriundos de obrigações já contratadas, mas ainda 
pendentes de andamento, para o desenvolvimento do trabalho de acolhimento institucional, 
destinado às pessoas com deficiência na Política de Assistência Social do Município, 
especificamente no Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência 
em Residência Inclusiva - RI. 
Insta esclarecer que a transferência ora pretendida não se enquadra 
em nenhuma vedação decorrente do período eleitoral, uma vez que o recurso utilizado é oriundo 
do Governo do Estado, cuja destinação só pode ser feita ao Programa de Residência Inclusiva 
prestado exclusivamente pela Casa do Dodô em nossa Cidade. 
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô 
está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento regular e 
todas as certidões em dia. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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