Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 080/2020
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
Casa do Dodô, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para o atendimento ao Serviço de
Residência Inclusiva Municipal, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia { L
Visto: 1° secretário, _
Art. 1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa do
Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira,
no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Serviço de
Residência Inclusiva Municipal.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demai
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstantéa
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Art. 6º
Art. 7º
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº. 153, de 05 de dezembro de 2019 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de outubro de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua
Gustavo Henrique e Oliveira, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô é a única no município a
prestar o serviço de Residência Inclusiva - RI, por esta razão é a beneficiária dos recursos
proveniente do Governo Estadual, que deverão ser utilizados de acordo com o Plano de Trabalho
em anexo.
A supracitada transferência está relacionada à continuidade de
transferências voluntárias de recursos oriundos de obrigações já contratadas, mas ainda
pendentes de andamento, para o desenvolvimento do trabalho de acolhimento institucional,
destinado às pessoas com deficiência na Política de Assistência Social do Município,
especificamente no Serviço de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência
em Residência Inclusiva - RI.
Insta esclarecer que a transferência ora pretendida não se enquadra
em nenhuma vedação decorrente do período eleitoral, uma vez que o recurso utilizado é oriundo
do Governo do Estado, cuja destinação só pode ser feita ao Programa de Residência Inclusiva
prestado exclusivamente pela Casa do Dodô em nossa Cidade.
Informamos, ainda, que a entidade Residência Inclusiva Casa do Dodô
está devidamente inscrita no Conselho de Assistência Social, com seu funcionamento regular e
todas as certidões em dia.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana,
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