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materia nº 81/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2020
Date 2020-10-16
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-16 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 73/2020.
2020-11-10 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-11-03 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-10-27 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI Nº. 081/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, como especifica. 
Câmara Municipal de Apuearana 
Udo na sessão do di,tp 1 (at z D 
VtSto: 1° secretário,---- 
Art. 1º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO' DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-. 
L . E , 1 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, CNPJ: 09.430.460/0001-24, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terra sob nº 20 
(vinte), com área de 1.750,00 m2 e o Lote de terras sob o nº 21 (vinte e um), com 
área de 1.750,00 m2
, ambos situados na Quadra oi (um), no Loteamento ·cida·de 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade confecções de peças de 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ce 1.;1aaae 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, CNPJ: 
09.430.460/0001-24, encontra-se sediada no Município de Jandaia do Sul desde 2008 e 
solicitou os incentivos do PRODEA para implantar uma unidade em nossa cidade. O Projeto de 
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e 
inovações do processo produtivo no total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Para tanto, necessita dos imóveis constituídos pelos Lotes de terra 
sob nº 20 (vinte}, com área de 1.750,00 m2 e o Lote de terras sob o nº 21 (vinte e um}, com área 
de 1.750,00 m2
, ambos situados na Quadra 01 (um), no Loteamento Cidade Industrial de 
Apucarana de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) anuais, com a expansão no segmento de 
confecções de agasalho, avental, boné, bermuda, camiseta, chapéu, calça, colete, ecobag, 
estojo, gorro, jaleco, mochila, sacola, shorts, uniforme, viseira e máscaras. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 05 de outubro de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a fu 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômic~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /ª&'.!! 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novó/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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