Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI Nº. 081/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a
Empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, como especifica.
Câmara Municipal de Apuearana
Udo na sessão do di,tp 1 (at z D
VtSto: 1° secretário,----
Art. 1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO' DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-.
L . E , 1
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, CNPJ: 09.430.460/0001-24, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terra sob nº 20
(vinte), com área de 1.750,00 m2 e o Lote de terras sob o nº 21 (vinte e um), com
área de 1.750,00 m2
, ambos situados na Quadra oi (um), no Loteamento ·cida·de
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade confecções de peças de
vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, CNPJ:
09.430.460/0001-24, encontra-se sediada no Município de Jandaia do Sul desde 2008 e
solicitou os incentivos do PRODEA para implantar uma unidade em nossa cidade. O Projeto de
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Para tanto, necessita dos imóveis constituídos pelos Lotes de terra
sob nº 20 (vinte}, com área de 1.750,00 m2 e o Lote de terras sob o nº 21 (vinte e um}, com área
de 1.750,00 m2
, ambos situados na Quadra 01 (um), no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) anuais, com a expansão no segmento de
confecções de agasalho, avental, boné, bermuda, camiseta, chapéu, calça, colete, ecobag,
estojo, gorro, jaleco, mochila, sacola, shorts, uniforme, viseira e máscaras.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 05 de outubro de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a fu
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômic~
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br /ª&'.!!
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Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
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