Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura .,. 1..1aaae
PROJETO DE LEI N2. 083/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a
Empresa RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., CNPJ: 27.671.169/0001-20, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras nº. 05/C
(cinco/e) Remanescente, com área de 1.549,38 m2 e o Lote de terras nº. 05/C/1
(cinco/C/um), subdivisão do lote nº 05/C, com área de 1.460,32m2
, ambos situados
na Quadra 01 (um), no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do
Município.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade confecções de peças de
vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., CNPJ:
27.671.169/0001-20, encontra-se sediada no Município desde 2017 em um imóvel locado e
solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Para tanto, necessita dos imóveis constituídos pelos Lotes de terras
nº. 05/C (cinco/C) Remanescente, com área de 1.549,38 m
2 e o Lote de terras nº. 05/C/1
(cinco/C/um), subdivisão do lote nº 05/C, com área de 1.460,32 m
2
, ambos situados na Quadra
nº 01 (um) no Loteamento Parque Industrial Galan de propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) anuais, com a expansão no segmento de confecções de
peças de vestuário e lavagem (lavanderias industriais) de peças de vestuário e seus acessórios.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 04 de março de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atende~~º
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econ<}mic~
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Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
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