br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 83/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2020
Date 2020-10-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
native_id17443

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2020-11-10 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-11-04 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura .,. 1..1aaae 
PROJETO DE LEI N2. 083/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos 
previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a 
Empresa RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Clmaf8 Mun\dpal de Apuearana 
lido nuessão do dlL / / - 
V1sto:\0secretàrio---- 
Art. 1º 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa 
RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., CNPJ: 27.671.169/0001-20, na conformidade da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos Lotes de terras nº. 05/C 
(cinco/e) Remanescente, com área de 1.549,38 m2 e o Lote de terras nº. 05/C/1 
(cinco/C/um), subdivisão do lote nº 05/C, com área de 1.460,32m2
, ambos situados 
na Quadra 01 (um), no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do 
Município. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade confecções de peças de 
vestuário. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucara 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município 
alienar imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A empresa interessada, RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., CNPJ: 
27.671.169/0001-20, encontra-se sediada no Município desde 2017 em um imóvel locado e 
solicitou os incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de 
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e 
inovações do processo produtivo no total de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). 
Para tanto, necessita dos imóveis constituídos pelos Lotes de terras 
nº. 05/C (cinco/C) Remanescente, com área de 1.549,38 m
2 e o Lote de terras nº. 05/C/1 
(cinco/C/um), subdivisão do lote nº 05/C, com área de 1.460,32 m
2
, ambos situados na Quadra 
nº 01 (um) no Loteamento Parque Industrial Galan de propriedade do Município. 
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de 
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$ 
620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) anuais, com a expansão no segmento de confecções de 
peças de vestuário e lavagem (lavanderias industriais) de peças de vestuário e seus acessórios. 
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo 
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada 
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 04 de março de 2020, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma iniciativa 
importante para a expansão industrial do Município. 
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos 
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse 
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial. No atual 
contexto de crescimento inexpressivo da economia, nossa cidade não pode dispensar nenhuma 
iniciativa que venha a trazer geração de empregos diretos e indiretos, em qualquer volume. 
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação 
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atende~~º 
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econ<}mic~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br .// yágina 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/dia~ial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1a Cidade 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →