Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura aa Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 082/2020
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber · por
antecipação Área · Institucional, conforme
especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- .
Art. 1º
Art. 2º
Art. 32
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área Institucional
descrita e caracterizada abaixo, a ser destacada do Lote de Terras sob nº 78/79,
localizada na Gleba Nova Ukraina, pertencente à Empresa N.L. EMPREENDIMENTO
IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ sob nº
18.490.503/0001-58, conforme Matrícula nº 26.054 do Registro de Imóveis do 2º
Ofício da Comarca de Apucarana:-
Memorial Descrito: "Lote de Terras denominado nº 78/79-A, com área de 2.545,40
m2- Partindo-se de um marco cravado no Lote 78/79-A, seguiu-se confrontando com
no Lote 77 no seguinte rumo e distância: NW 35º02'23" SE com 18,72 metros, seguiuse confrontando com o Lote 78/79-REM nos seguintes rumos e distâncias: SW
77º49'19" NE com 7,92 metros, NW 35º02'23" SE com 7,78 metros, SW 77º49'19" NE
com 200,84 metros e NW 35º02'23" SE com 10,94 metros, seguiu-se confrontando
com a Avenida Contorno Sul no seguinte rumo e distância: SW 77º49'19" NE com
208, 76 metros, até o marco que deu início esta descrição."
A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do
Município e será destinada á execução da obra de abertura de marginal no
Contorno Sul e a construção de bueiros de águas pluviais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana~
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Estamos encaminhando, para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto que autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área
Institucional, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A área em questão trata-se de trecho necessário à obra de
duplicação do Contorno Sul de Apucarana, executada pela CCR Rodonorte, concessionária da
rodovia, em parceria desta administração municipal. Para tanto, tal área foi desapropriada pelo
Decreto Municipal nº 004, de 07 de janeiro de 2020, em anexo.
A área será utilizada para a execução da obra de abertura de via
marginal no Contorno Sul e para a construção de galerias de águas pluviais, visando melhorar
a mobilidade dessa região e a segurança no trânsito local. Tais melhorias são essenciais e
estratégicas devido ao entroncamento rodoviário ali existente, bem como pela expansão
habitacional e industrial.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, e
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Art. 12
Art. 22
DECRETO N2. 004/2020
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a área de terras,
localizadas na Gleba Nova Ukraina com a
finalidade de realização de melhorias no acesso à
Rua Sussumu Shimura e Jardim Catuaí, como
especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 52, "I", 00
DECRETO-LEI N2 3365/41, OE 21 DE JUNHO DE 1941 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES;
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MELHORIAS NO
ACESSO À RUA SUSSUMU SHIMURA E JARDIM CATUAÍ;
E A VISTA 00 CONTIDO NO OFÍCIO DA SECRETARIA DE
OBRAS - SEOB N2. 1071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019;
D E CRETA:-
Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou
judicial, a área de terras com as características e confrontações abaixo descritas,
localizadas na Gleba Nova Ukraina, bem como as benfeitorias que possam sobre
elas existir:-
,Ãrea:1 .::;L. OTE 78.
/79~A~-GLEBA . NOVA U KRAINA-APU.
.. CARA. ' N. A_·._ .
'"",PARANÁ .
, . 2 Area: 2.545,40 m
Descrição: "Partindo-se de um marco cravado no Lote 78/19-A, seguiu-se
confrontando com no Lote 77 no seguinte rumo e distância: NW 35!102'23" SE com
18,72 metros, seguiu-se confrontando com o Lote 78/19-REM nos seguintes rumos e
distâncias: SW 77º49'19" NE com 7,92 metros, NW 35!202'23" SE com 7, 78 metros,
SW 77º49'19" NE com 200,84 metros e NW 35º02'23" SE com 10,94 metros, seguiuse confrontando com a Avenida Contorno Sul no seguinte rumo e distância: SW
77!149'19" NE com 208,76 metros, até o marco que deu inicio esta descrição;"
As áreas mencionadas no Art. 1º deste Decreto serão destinadas a realiza?'º)
melhorias no acesso à Rua Sussumu Shimura e Jardim Catuaí. Y\-------/
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Art. 42
Para fins e na forma do Art. 15 do Decreto-Lei n2 3.365, de 21/06/1941 e suas
alterações, fica declarada a urgência da presente desapropriação.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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