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materia nº 82/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-10-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber · por antecipação Área Institucional, conforme especifica.
native_id17444

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 76/2020.
2020-11-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-11-24 Retirado de Pauta S PROJETO RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A PEDIDO DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, VOLTANDO A SER INCLUÍDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/11/2020.
2020-11-23 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-11-16 Primeira votação P PEDIDO DE VISTAS PELO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - 16-11-2020.
2020-11-10 Primeira votação P PEDIDO DE VISTAS DO PROJETO PELO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA
2020-11-04 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Prefeitura aa Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 082/2020 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber · por 
antecipação Área · Institucional, conforme 
especifica. 
amara Mun\dpa\ de /\pU(lraoa 
üdo na~ ÓO ó\a... 1 .t.,._, 
VIStO~ \ 0 i8CfeWio- - 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 32 
L E 
Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área Institucional 
descrita e caracterizada abaixo, a ser destacada do Lote de Terras sob nº 78/79, 
localizada na Gleba Nova Ukraina, pertencente à Empresa N.L. EMPREENDIMENTO 
IMOBILIÁRIO SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ sob nº 
18.490.503/0001-58, conforme Matrícula nº 26.054 do Registro de Imóveis do 2º 
Ofício da Comarca de Apucarana:- 
Memorial Descrito: "Lote de Terras denominado nº 78/79-A, com área de 2.545,40 
m2- Partindo-se de um marco cravado no Lote 78/79-A, seguiu-se confrontando com 
no Lote 77 no seguinte rumo e distância: NW 35º02'23" SE com 18,72 metros, seguiu￾se confrontando com o Lote 78/79-REM nos seguintes rumos e distâncias: SW 
77º49'19" NE com 7,92 metros, NW 35º02'23" SE com 7,78 metros, SW 77º49'19" NE 
com 200,84 metros e NW 35º02'23" SE com 10,94 metros, seguiu-se confrontando 
com a Avenida Contorno Sul no seguinte rumo e distância: SW 77º49'19" NE com 
208, 76 metros, até o marco que deu início esta descrição." 
A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do 
Município e será destinada á execução da obra de abertura de marginal no 
Contorno Sul e a construção de bueiros de águas pluviais. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana~ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estamos encaminhando, para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto que autoriza o Executivo Municipal a receber por antecipação Área 
Institucional, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários. 
A área em questão trata-se de trecho necessário à obra de 
duplicação do Contorno Sul de Apucarana, executada pela CCR Rodonorte, concessionária da 
rodovia, em parceria desta administração municipal. Para tanto, tal área foi desapropriada pelo 
Decreto Municipal nº 004, de 07 de janeiro de 2020, em anexo. 
A área será utilizada para a execução da obra de abertura de via 
marginal no Contorno Sul e para a construção de galerias de águas pluviais, visando melhorar 
a mobilidade dessa região e a segurança no trânsito local. Tais melhorias são essenciais e 
estratégicas devido ao entroncamento rodoviário ali existente, bem como pela expansão 
habitacional e industrial. 
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e 
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto 
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, e 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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-e Prefeitura c1o Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25 , CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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'APUCARANAI 
Prefeitura •• Cidade 
Art. 12 
Art. 22 
DECRETO N2. 004/2020 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a área de terras, 
localizadas na Gleba Nova Ukraina com a 
finalidade de realização de melhorias no acesso à 
Rua Sussumu Shimura e Jardim Catuaí, como 
especifica. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR, NO USO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; 
NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 52, "I", 00 
DECRETO-LEI N2 3365/41, OE 21 DE JUNHO DE 1941 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES; 
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MELHORIAS NO 
ACESSO À RUA SUSSUMU SHIMURA E JARDIM CATUAÍ; 
E A VISTA 00 CONTIDO NO OFÍCIO DA SECRETARIA DE 
OBRAS - SEOB N2. 1071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019; 
D E CRETA:- 
Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou 
judicial, a área de terras com as características e confrontações abaixo descritas, 
localizadas na Gleba Nova Ukraina, bem como as benfeitorias que possam sobre 
elas existir:- 
,Ãrea:1 .::;L. OTE 78. 
/79~A~-GLEBA . NOVA U KRAINA-APU.
.. CARA. ' N. A_·._ . 
'"",PARANÁ . 
, . 2 Area: 2.545,40 m 
Descrição: "Partindo-se de um marco cravado no Lote 78/19-A, seguiu-se 
confrontando com no Lote 77 no seguinte rumo e distância: NW 35!102'23" SE com 
18,72 metros, seguiu-se confrontando com o Lote 78/19-REM nos seguintes rumos e 
distâncias: SW 77º49'19" NE com 7,92 metros, NW 35!202'23" SE com 7, 78 metros, 
SW 77º49'19" NE com 200,84 metros e NW 35º02'23" SE com 10,94 metros, seguiu￾se confrontando com a Avenida Contorno Sul no seguinte rumo e distância: SW 
77!149'19" NE com 208,76 metros, até o marco que deu inicio esta descrição;" 
As áreas mencionadas no Art. 1º deste Decreto serão destinadas a realiza?'º) 
melhorias no acesso à Rua Sussumu Shimura e Jardim Catuaí. Y\-------/ 
L 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ~gi~a 1 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucatana.pr.gov/diaFtoofici~l/tÍOvo/ 
-e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito • Atos Oficia.is 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 , APUCARANA • PR 
Art. 32 
Art. 42 
Para fins e na forma do Art. 15 do Decreto-Lei n2 3.365, de 21/06/1941 e suas 
alterações, fica declarada a urgência da presente desapropriação. 
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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