Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ce Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 084/2020
Súmula:- Altera o Anexo da Estimativa das Receitas
Orçamentárias e o Anexo das Metas das Ações
Programas de Governo da Lei Municipal nº. 111,
de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o
Plano Plurianual (2018-2021}, alterado pelas Leis
Municipais nº. 135, de 07 de dezembro de 2018
e nº 155, de 05 de dezembro de 2019, na forma
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Altera o Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias e o Anexo das Metas das
Ações Programas de Governo da Lei Municipal nº. 111, de 29 de dezembro de 2017,
que instituiu o Plano Plurianual (2018-2021}, alterado pelas Leis Municipais nº. 135,
de 07 de dezembro de 2018 e nº 155, de 05 de dezembro de 2019, mantendo a
forma de Anexos I e li respectivamente.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº. 111, de 29 de
dezembro de 2017 e suas alterações posteriores.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura a. cicace
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de
Vossas Excelências, tem por objetivo manter a compatibilidade dos planos orçamentários de
nosso Município, o qual consolida Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) - 2021 com o
Plano Plurianual (PPA) - 2018-2021 de acordo com o artigo Sº da Lei 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que preceitua:
"O Projeto de lei Orçamentária Anual, elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes
Orçamentárias e com as Normas desta lei Complementar."
Desta forma, o Planejamento Municipal consubstancia as Metas
Fiscais entre o PPA, LDO e LOA, mantendo o mesmo valor da receita e despesa dos
programas, ações, projetos, atividades e operações especiais para todas as peças
orçamentárias.
Frisa-se que a revisão se faz necessária devido ao processo de
planejamento das ações governamentais e para a gestão em vigência em nosso Município,
tratando-se de situações pontuais que resultarão em menos intervenções nas peças
orçamentárias.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 10 ..
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