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materia nº 84/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaAltera o Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias e o Anexo das Metas das Ações Programas de Governo da Lei Municipal nº. 111, de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual (2018-2021}, alterado pelas Leis Municipais nº. 135, de 07 de dezembro de 2018 e nº 155, de 05 de dezembro de 2019, na forma que especifica.
native_id17524

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 77/2020.
2020-11-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-11-24 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-11-23 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ce Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 084/2020 
Súmula:- Altera o Anexo da Estimativa das Receitas 
Orçamentárias e o Anexo das Metas das Ações 
Programas de Governo da Lei Municipal nº. 111, 
de 29 de dezembro de 2017, que instituiu o 
Plano Plurianual (2018-2021}, alterado pelas Leis 
Municipais nº. 135, de 07 de dezembro de 2018 
e nº 155, de 05 de dezembro de 2019, na forma 
que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Altera o Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias e o Anexo das Metas das 
Ações Programas de Governo da Lei Municipal nº. 111, de 29 de dezembro de 2017, 
que instituiu o Plano Plurianual (2018-2021}, alterado pelas Leis Municipais nº. 135, 
de 07 de dezembro de 2018 e nº 155, de 05 de dezembro de 2019, mantendo a 
forma de Anexos I e li respectivamente. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº. 111, de 29 de 
dezembro de 2017 e suas alterações posteriores. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 10 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diaríooficíal/novo/ 
e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura a. cicace 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de 
Vossas Excelências, tem por objetivo manter a compatibilidade dos planos orçamentários de 
nosso Município, o qual consolida Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) - 2021 com o 
Plano Plurianual (PPA) - 2018-2021 de acordo com o artigo Sº da Lei 101, de 4 de maio de 
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que preceitua: 
"O Projeto de lei Orçamentária Anual, elaborado de forma 
compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes 
Orçamentárias e com as Normas desta lei Complementar." 
Desta forma, o Planejamento Municipal consubstancia as Metas 
Fiscais entre o PPA, LDO e LOA, mantendo o mesmo valor da receita e despesa dos 
programas, ações, projetos, atividades e operações especiais para todas as peças 
orçamentárias. 
Frisa-se que a revisão se faz necessária devido ao processo de 
planejamento das ações governamentais e para a gestão em vigência em nosso Município, 
tratando-se de situações pontuais que resultarão em menos intervenções nas peças 
orçamentárias. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 10 .. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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