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e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• c1aaae
Art. 12
Art. 2º
Art. 3º
PROJETO DE LEI Nº. 085/2020
Súmula:- Altera o Anexo de Metas Anuais, o Anexo de
Metas das Ações Programas de Governo e o
Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias
da Lei Municipal nº 033, de 03 de junho de 2020 ·
(LDO - 2020), na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Altera o Anexo de Metas Anuais, o Anexo de Metas das Ações Programas de
Governo e o Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias que fazem parte da
Lei Municipal nº. 033, de 03 de junho de 2020, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2021.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº. 033, de 03 de
junho de 2020 (LD0-2021}.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de novembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo manter a compatibilidade dos planos orçamentários de nosso
Município, o qual consolida a LD0/2020 - Lei Municipal nº 033, de 03 de junho de 2020 - de
acordo com o artigo Sº da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal, que preceitua:
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma
compatível com o Plano Plurianual, .: com a Lei de diretrizes
Orçamentárias e com as Normas desta lei Complementar."
Desta forma, o Planejamento Municipal consubstancia as Metas Fiscais
entre o PPA, LDO e PLOA, mantendo o mesmo valor da receita e despesa dos programas, ações,
projetos, atividades e operações especiais para todas as peças orçamentárias.
Frisa-se que a revisão se faz necessária devido ao processo de
planejamento das ações governamentais e para a gestão em vigência em nosso Município,
tratando-se de situações pontuais que resultarão em menos intervenções nas peças
orçamentárias.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o relevante
interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis
nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 10 de novembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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