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materia nº 85/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaAltera o Anexo de Metas Anuais, o Anexo de Metas das Ações Programas de Governo e o Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias da Lei Municipal nº 033, de 03 de junho de 2020 · (LDO - 2020), na forma que especifica.
native_id17525

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 78/2020.
2020-11-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-11-24 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-11-23 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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texto original #

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e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura ••• c1aaae 
Art. 12 
Art. 2º 
Art. 3º 
PROJETO DE LEI Nº. 085/2020 
Súmula:- Altera o Anexo de Metas Anuais, o Anexo de 
Metas das Ações Programas de Governo e o 
Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias 
da Lei Municipal nº 033, de 03 de junho de 2020 · 
(LDO - 2020), na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Altera o Anexo de Metas Anuais, o Anexo de Metas das Ações Programas de 
Governo e o Anexo da Estimativa das Receitas Orçamentárias que fazem parte da 
Lei Municipal nº. 033, de 03 de junho de 2020, que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2021. 
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº. 033, de 03 de 
junho de 2020 (LD0-2021}. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 10 de novembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo manter a compatibilidade dos planos orçamentários de nosso 
Município, o qual consolida a LD0/2020 - Lei Municipal nº 033, de 03 de junho de 2020 - de 
acordo com o artigo Sº da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei 
de Responsabilidade Fiscal, que preceitua: 
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma 
compatível com o Plano Plurianual, .: com a Lei de diretrizes 
Orçamentárias e com as Normas desta lei Complementar." 
Desta forma, o Planejamento Municipal consubstancia as Metas Fiscais 
entre o PPA, LDO e PLOA, mantendo o mesmo valor da receita e despesa dos programas, ações, 
projetos, atividades e operações especiais para todas as peças orçamentárias. 
Frisa-se que a revisão se faz necessária devido ao processo de 
planejamento das ações governamentais e para a gestão em vigência em nosso Município, 
tratando-se de situações pontuais que resultarão em menos intervenções nas peças 
orçamentárias. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o relevante 
interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis 
nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 10 de novembro de 2020. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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