Art. 1º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1o Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 086/2020
Súmula:- Institui o Incentivo Financeiro aos servidores
municipais que atuam no enfretamento e
combate ao Coronavírus (COVID-19), em caráter
excepcional, no município de Apucarana, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica instituído o Incentivo Financeiro aos servidores municipais que atuam no
enfretamento e combate ao Coronavírus (COVID-19}, em caráter excepcional, no
município de Apucarana.
§1º Consideram-se atuações de enfrentamento e combate da situação de pandemia
do Coronavirus, para os fins previsto no caput, as exercidas pelos servidores
municipais nas seguintes unidades:
1. Autarquia Municipal de Saúde:
a) Pronto Atendimento do Coronavirus,
b) UPA;
c) SAMU;
d) Equipes de Monitoramento;
e) Setor de Epidemiologia;
f) Centro de Especialidades Médicas;
g) Motoristas de Ambulância;
h) Centro de Especialidades Odontológicas;
i) Departamento de Ensino e Pesquisa;
j) Esterilização;
k) Farmácias;
1) Laboratório;
m) Serviço Social;
n) Serviços Gerais.
li. Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) CRAS;
b) CREAS;
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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c) CENTRO POP.
§2º Será concedido o incentivo de que trata o caput deste artigo aos servidores
efetivos da Autarquia Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência
Social e aos servidores de outras secretarias que a elas estejam cedidos e que
estavam em efetivo exercício no dia 02/09/2020, data da edição da PORTARIA Nº
2.358, do Ministério da Saúde.
§3º Ficam excluídos desta Lei, os servidores que estejam em trabalho remoto ou
afastados do serviço por qualquer motivo, bem como os beneficiados pela PORTARIA
nº 2.358/2020 do Ministério da Saúde.
O incentivo que trata a presente Lei poderá será acumulável com outros benefícios,
gratificações ou outras vantagens.
O incentivo será pago em parcela única, juntamente com a remuneração do mês de
novembro/2020, no valor de R$ 603,55 (seiscentos e três reais e cinquenta e cinco
centavos) para o servidor com carga horária total e o valor de R$ 301, 77 (trezentos e
um reais e setenta e sete centavos) para o servidor com 50% da carga horária.
O incentivo de que trata a presente Lei não será incorporado aos ven'Cimentos e nem
será considerado para a apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do
abono pecuniário, bem como para apuração do cálculo de outras verbas, seja a que
título for.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para
apreciação dos nobres Edis o incluso Projeto de Lei que visa instituir um incentivo financeiro, em
caráter excepcional, aos profissionais da Administração Municipal que estejam trabalhando no
atendimento da situação de pandemia do Coronavírus - COVID 19.
O combate à COVID-19 é uma exigência global.
Desde o início do surto na China, diversos países foram alcançados
pela doença, com enorme impacto na economia e, sobretudo, em seus sistemas de saúde. As
experiências vividas em outras localidades e em outros países foram fundamentais para que
novas formas de enfrentamento fossem desenvolvidas.
Apucarana conta com uma situação diferenciada, pois, em vista de
tais experiências, desenvolveu, com sucesso, uma forma de enfretamento que fez, e vem
fazendo, que os níveis de contágio e óbitos permanecessem sob controle.
As ações preventivas se iniciaram em março de 2020, com a
implantação do "Pronto Atendimento ao Coronavírus", com o atendimento direto a pacientes e
familiares suspeitos e confirmados pela doença, com visitas domiciliares para monitoramento e
principalmente na coleta de PCR NASOFARINGE, exame padrão ouro para diagnóstico da COVID
19.
Esse plexo adicional no sistema de saúde do município exigiu a
realocação de muitos servidores, não só de Unidades Básicas, para que o enfrentamento pudesse
ser adequadamente feito.
Além disso, o combate ao Coronavirus não se limitou às UBSs, de
modo que não foram somente os servidores que nelas estão lotados que atuam ou atuaram nas
múltiplas ações desenvolvidas em nossa cidade, com êxito, diga-se. O Município passou a atribuir
a servidores que trabalham com pessoas em situação de vulnerabilidade o encargo de adequar
seus procedimentos diários de trabalho para que um maior número de pessoas pudesse ser
atendido.
Nesse cenano destacam-se os servidores municipais da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana e da Secretaria Municipal de Assistência Social e que vêm
atuando na linha de frente no combate direto ao Coronavírus.
A linha de frente enfrentamento da Pandemia engloba a execução de
muitas ações como rastreamento, monitoramento, atendimento e transporte de casos de
COVID-19 e das pessoas que com elas tiveram algum contato mais próximo.
Os servidores da Autarquia Municipal de Saúde e da Assistência So,cia.,
bem como aqueles de outras de outras secretarias que a elas estejam cedidos, estão diretárn_e.ot{
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envolvidos, em sua rotina diária, com pessoas que podem estar contaminadas. Com isso, ficam
expostos e vulneráveis em um maior grau devido esse contato direto.
A jornada de trabalho, portanto, é mais extenuante, não só pelo
aumento do número de atendimentos, mas, sobretudo, pelo agravamento da condição
psicológica, pois convivem com o medo e receio de uma possível contaminação, com a
exacerbada preocupação de contaminarem outras pessoas, sobretudo, suas famílias as quais são
mais gravemente expostas pelo nobre ofício desses servidores que estão na "ponta da lança" no
enfrentamento e mitigação desse vírus em nossa cidade.
Cumpre-nos esclarecer que o Governo Federal, por meio da Portaria
nº PORTARIA Nº 2.358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020, instituiu incentivo de custeio, em caráter
excepcional e destinados exclusivamente aos profissionais das Unidades Básicas de Saúde
(UBS).
Entretanto, em razão da situação diferenciada que acima foi citada, o
referido incentivo não atende a todos os profissionais que atuam no combate à pandemia, de
modo que o Município a eles deve fazer jus.
Por isso, com a presente lei, o intento é ampliar o benefício, valendose de recursos próprios de modo que todos os servidores municipais lotados na Autarquia
Municipal de Saúde e na Secretaria de Assistência Social que, de alguma forma, atuam em
condições de risco aumentado, e não só os que laboram em UBSs, recebam uma
contraprestação financeira que compense, ainda que minimamente, o agravamento das
condições de trabalho gerado pela pandemia.
Além dos profissionais já beneficiados pela PORTARIA Nº 2.358,
02/09/2020, a presente medida beneficiará outros 246 (duzentos e quarenta e seis) servidores da
Autarquia Municipal de Saúde e 55 (cinquenta e cinco) da Assistência social, totalizando, com
recursos próprios, um investimento no valor de R$ 176.840,07 (cento e trinta e seis mil,
oitocentos e quarenta reais e sete centavos) que somados aos cerca de R$ 204.000,00 (duzentos
e quatro mil reais) repassados pelo Governo Federal, que totalizarão R$ 380.840,07 (trezentos e
oitenta mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos), revertidos a 690 (seiscentos e
noventa) servidores.
Desta forma, o incentivo em tela, de vigência temporária, representa
medida de fortalecimento do serviço de saúde pública municipal, colaborando com a contenção
do avanço do Coronavírus.
Embora o Município reconheça que existam outros grupos do
funcionalismo que de forma direta ou indireta estejam com sua situação funcional agravada pela
pandemia, há limitações legais que impedem a extensão do benefício ora criado a todos. O §5º
do Art. 8º da Lei Complementar 173, de 27/05/2020, permite tão somente a criação de
vantagens para profissionais de Saúde e Assistência Social, não comportando exceções a outra
categorias:
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"Art. 8º ( ... )
VI- criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de
cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados
públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
( ... )
§5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado
a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração."
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Em razão dessa disposição legal, o incentivo ora proposto não pode ser
destinado aos demais departamentos da administração municipal.
Por todos os fatores aqui expostos, solicitamos o apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras na aprovação do presente projeto de lei.
Município de Apucarana, em 10 de novembro de 2020.
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