Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 087 /2020
Súmula:- Institui o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Municipal de Apucarana, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de
Apucarana, tendo por objetivo aferir o cumprimento das ações referentes aos
Programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como a avaliação da Gestão dos
Agentes Públicos e a correta aplicação das políticas públicas, no âmbito da
Administração Direta e Indireta, com atividades, estruturas e competências
especificas.
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal consiste em um plano
organizacional de métodos e procedimentos, de forma ordenada, articulados a
partir de um órgão central de coordenação, adotados pela Administração Pública
para salvaguardar seus ativos, obter informações oportunas e confiáveis, promover
a eficiência operacional, assegurar a observância das leis, normas e políticas
vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à
sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios.
A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores
das despesas de todas as unidades do Executivo Municipal da responsabilidade
individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas
competências.
O controle interno será realizado nas seguintes modalidades:
1. Controle preventivo, efetuado com a finalidade de evitar a ocorrência de
erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa;
li. Controle corretivo, visando à adoção de ações corretivas, após a detecção de
erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa.
Parágrafo único. As atividades de controle, sempre que possível,
forma concomitante aos atos controlados.
deverão ser exerç.id~ de
/
"
/
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br // yagina 1 de 9
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariocm6al/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura .., ciaaae
Art. SQ O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal prestará apoio aos
Órgãos de Controle Externo no exercício de suas funções, em cumprimento ao
artigo 74 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. O apoio ao Controle Externo, sem prejuizo do disposto em legislação
específica, consiste na prestação de informações e dos resultados das ações do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.
Art. GQ As atividades do Sistema de Controle Interno, exercidas em todos os níveis e em
todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo
Municipal compreenderão, particularmente:
Art. 7Q
Art. 8Q
Art. gg
1. O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o
cumprimento dos programas, metas, diretrizes e orçamentos e a observância
à legislação e às normas que orientam a atividade específica do órgão
controlado;
li. O controle, pelos diversos órgãos da estrutura organizacional, da observância
à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
Ili. O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município,
efetuado pelos órgãos próprios;
IV. O controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos
recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento,
de Contabilidade e Finanças;
V. O controle exercido pela Controladoria Geral destinado a avaliar a economia,
a eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e aos incisos I a VI do
art. 59 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
A Controladoria Geral do Município será o Órgão Central do Sistema, Singular e de
função consultiva e executiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal.
A Controladoria Geral do Município deverá contar com infraestrutura adequada ao
desenvolvimento dos trabalhos, visando contribuir para que a Administração atinja
os objetivos e as metas estabelecidas, através da precisão e da confiabilidade dos
registros dos atos e fatos da gestão, da eficiência operacional e da observância às
políticas administrativas prescritas na Constituição, na lei e normas internas do
executivo municipal.
A Coordenação do Sistema de Controle Interno será exercida pelo Controlador
Geral do Município e faz parte do Sistema Administrativo do Município, na forma do
Anexo I da Lei Municipal nº 111, de 22 de agosto de 2019, que altera dispos~vo'S)da
Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011. ,/
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / Í...J>âgina 2 de 9
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Art. 10
Art. 11
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura <1a Cidade
O cargo de Controlador Geral do Município, símbolo CC-SUB, deverá ser preenchido
por servidor detentor de cargo de provimento efetivo, fora do período de estágio
probatório, com notória especialização na matéria tratada nesta Lei.
§1º Para efeitos desta lei é considerada notória especialização a formação mínima
de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções
desempenhadas, sendo admitida a habilitação nas áreas de Administração, Ciências
Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública e demais áreas relacionadas às
atividades de controle.
§2º A designação do Controlador Geral do Município deverá ser feita por período
previamente definido, fixado no decreto de nomeação, preferencialmente
respeitando o período do Plano Plurianual vigente, onde o mesmo não poderá ser
afastado de suas funções na Controladoria Geral do Município antes do
encerramento do mandato ou período de designação, salvo por cometimento de
irregularidade comprovada em processo administrativo.
Os membros da Controladoria Geral do Município podem ser nomeados para
responder pela função de Controlador Interno junto aos diversos órgãos da
Administração Indireta, desde que plenamente atendidos os requisitos do Art. 10 e
seus Parágrafos, fazendo jus ao recebimento de gratificação, nos termos da Lei
Complementar nº 01, de 10 de fevereiro de 2012, em face da natureza e
responsabilidade das funções a serem desempenhadas.
Parágrafo único. O responsável pelo Sistema de Controle Interno poderá requisitar o apoio de
outros órgãos ou servidores integrantes do executivo municipal para o exercício das
suas funções.
Art. 12 Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral do Município:
1. Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou
judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela
prática de atos considerados irregulares ou lesivos ao patrimônio público;
li. Servidores em estágio probatório;
Ili. Sejam contratados por excepcional interesse público;
IV. Realizem atividade político-partidária;
V. Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional.
Parágrafo único. Serão admitidos servidores ocupantes de Cargo em Comissão, exceto para o
cargo de Controlador Geral, desde que detentores de notória especialização, nos
termos do §lº do Art. 10.
Art. 13 É vedado aos membros da Controladoria Geral do Município:
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / L,/Página 3 de 9
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficíal/novo/
Art. 14
Art.15
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade
1. Realizar atividade político-partidária, bem como, o exercício de mandato de
representação classista;
li. Ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva;
Ili. Exercer outra atividade profissional, sem prejuízo dos exercícios profissionais
autorizados pelo artigo 37 inciso XVI, alínea, a, b e e da Constituição Federal,
desde que não haja incompatibilidade de horários.
Aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno é vedado o desempenho
de qualquer outra atividade incompatível com suas atribuições, tais como
participação nas comissões de licitações, de aceites e recebimento de produtos e
serviços, de tomadas especiais de contas, de sindicâncias e processos
administrativos, incluindo a participação em comissões inerentes a processos de
saúde ocupacional e engenharia de segurança ou outras destinadas a apurar
quaisquer irregularidades ou ilegalidades.
A Controladoria Geral do Município terá por finalidade:
1. Planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades de Controle
Interno do Poder Executivo Municipal;
li. Integração operacional para o desenvolvimento das atividades entre os
Órgãos da Administração Direta e Indireta;
Ili. Expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle e
recomendações para o aprimoramento;
IV. Avaliação da economia, eficiência e eficácia de todos os procedimentos
adotados pela Administração Pública, mediante processo de
acompanhamento realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento,
Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços,
Administração de Recursos Humanos e demais pertinentes à Administração;
V. Proporcionar o estímulo e a obediência das Normas Legais, Diretrizes
Administrativas, Instruções Normativas, Estatutos e Regimentos;
VI. Garantir a promoção da eficiência operacional e permitir a conferência da
exatidão, validade e integridade dos dados contábeis que serão utilizados pela
organização para tomada de decisões;
VII. Assegurar a proteção dos bens do Erário, salvaguardando os ativos físicos e
financeiros quanto a sua correta utilização;
VIII. Assegurar a legitimidade do passivo, mantendo um sistema de controle
eficiente da Dívida Ativa;
IX. Propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter
administrativo e operacional sobre os resultados atingidos;
X. Acompanhamento sobre a observância dos limites legais e constitucio
aplicação com gastos em áreas afins;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / \_...p'ágina 4 de 9
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da cicaoe
XI. Estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência
e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial na
Administração Pública;
XII. Alerta formal às autoridades administrativas para que instaurem, sob pena de
responsabilidade solidária, ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais,
ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da Administração Pública e
que resultem em prejuízo ao Erário;
XIII. Realização de inspeções, auditorias nos sistemas contábil, financeiro,
orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas;
XIV. Cumprimento, por parte do titular da Controladoria Geral do Município do
estabelecido no Parágrafo único, do Art. 54, da Lei Complementar nQ
101/2000, de 04 de maio de 2000;
XV. Verificar o cumprimento dos limites e das condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
XVI. Avaliar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei
Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000;
XVII. Verificar e supervisionar a escrituração das contas;
XVIII. Apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível indicar
as soluções;
XIX. Verificar a implementação das soluções aplicadas;
XX. Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo;
XXI. Contribuir para o aprimoramento da gestão pública, orientando os
responsáveis quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos com
observância dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e
efetividade;
XXII. Verificar a prestação de contas do Município e opinar sobre sua exatidão,
emitindo parecer sobre a mesma;
XXIII. Participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas
com todos os Órgãos do Município;
XXIV. Avaliar periodicamente o cumprimento dos limites da despesa com pessoal e
a adoção de medidas para o seu retorno aos limites estabelecidos nos artigos
22 e 23 da Lei Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000;
XXV. Avaliar o cumprimento das normas relativas à destinação de recursos obtidos
com a alienação de ativos, previstas na Lei Complementar nQ 101, de 04 de
maio de 2000;
XXVI. Verificar o cumprimento do limite de gastos totais do Executivo, inclusive no
que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Con~1:17ão
Federal e da Lei Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000, infonfiasrdo-o
sobre a necessidade de providências;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / '- l"ágina 5 de 9
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Art. 16
Art. 17
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade
XXVII. Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XXVIII. Verificar a correta aplicação dos recursos destinados aos setores públicos e
privado;s
XXIX. Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
XXX. Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei que decorram de suas
atribuições.
Aos Controladores designados pela administração municipal, nos termos dos artigos
10 e 11, compete além das atribuições já definidas nesta Lei:
1. Orientar os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno para o
cumprimento das atribuições do Sistema;
li. Emitir recomendações de Controle, as quais, uma vez aprovada pelo Chefe do
Executivo, possuirão caráter normativo no âmbito da Administração Direta e
indireta;
Ili. Regulamentar as recomendações de controle ratificadas pelo Prefeito
Municipal, através das Instruções Normativas;
IV. Verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município e
opinar sobre sua exatidão;
V. Verificar e emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e
entidades relativas a recursos públicos repassados pelo Município;
VI. Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e
entidades públicas e privadas;
VII. Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Município;
VIII. Participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas
com os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno;
IX. Emitir parecer sobre as Tomadas de Contas do Executivo, bem como dos
responsáveis das Autarquias e Fundações Públicas, instituídas pelo Município;
X. Desempenhar outras atribuições necessárias à organização e fiscalização do
Sistema de Controle Interno.
São obrigações da Controladoria Geral do Município por seus membros, além das
outras já citadas:
1. Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados atitude de
independência, serenidade e imparcialidade;
li. Avaliar o desempenho dos setores do Município;
Ili. Emitir relatórios e prestar informações sobre suas
solicitado pelas autoridades competentes;
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br / F!ágína 6 de 9
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Art.18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
IV. Guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que
tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para o exercício de suas atribuições profissionais, sob pena
de responsabilidade;
V. Apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidades ou de irregularidades,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos
públicos municipais, sem prejuízo dos demais meios de investigação e
apuração de tais atos ou fatos previstos em Lei.
A Controladoria Geral do Município será assessorada permanentemente pela
Procuradoria Geral do Município.
Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá ser sonegado ao
servidor da Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade do
agente público que causar qualquer embaraço, constrangimento ou obstáculo a
atuação do Sistema de Controle Interno.
Verificada a ilegalidade nos atos administrativos pelos Agentes Públicos, a
Controladoria Geral do Município, de imediato, adotará as providências necessárias
ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem
observados.
Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade apurada, o fato
será documentado e levado ao conhecimento das autoridades administrativas pela
Controladoria Geral do Município.
Parágrafo único. Nos casos de indícios de irregularidade ou ilegalidade, não sanados pelo
Agente Público, a Controladoria Geral do Município determinará a abertura de
processo administrativo para apurar os fatos.
Art. 22.
Art. 23.
Fica obrigado o responsável pelo Sistema de Controle Interno, ao tomar
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao Tribunal de
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, conforme art. 78, § 1º, da
Constituição Estadual.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 173, de
26 de dezembro de 2003, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação. /)
Município de Apucarana
1
em 1de nozembro de 2020.
J Mu,jicipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 7 de 9
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. ctc:tac:te
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos a apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei
com objetivo de instituir o novo regramento do Sistema de Controle Interno junto aos órgãos
do Executivo Municipal de Apucarana. Sistema este, que visa auxiliar na execução da
Administração Municipal, atender o Município nas exigências e orientações junto às cortes de
contas e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, apresentando assim uma maior
transparência.
A instituição de tal sistema se embasa no Art. 74 da Constituição
Federal, que estabelece a exigência de que todos os Poderes governamentais manterão, de
forma integrada, o sistema de controle interno, o qual terá as finalidades descritas nos incisos 1,
li, Ili e IV.
Art. 74 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
li. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação
de recursos públicos por entidades de direito privado;
Ili. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da União;
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 4320/1964 enfatizam
nos seus respectivos textos o objetivo de preparar informações no sentido da verificação do
cumprimento das metas estabelecidas e consequentemente do objetivo da entidade.
Ressaltamos ainda que o projeto de lei ora proposto atende a uma
recomendação do Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da 2ª Promotoria
de Justiça da Comarca de Apucarana, Dr. Eduardo Augusto Cabrini, que fez o apontamento de
algumas situações que estão em desacordo com o Sistema de Controle Interno, instituído
atualmente por meio da Lei Municipal nº. 173, de 26 de dezembro de 2003.
Salientamos que a lei municipal que instituiu o Sistema
Interno é de 2003, sendo indispensável para o bom e eficiente andamento da máquina ~blic,á
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br ,;1gina 8-de 9
Este documento está disponível no endereço eletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial}nolf6/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
a sua substituição, modernizando assim o Sistema de Controle Interno e atendendo os
princípios atuais das leis que regem a administração pública, visto que a instituição do Sistema
de Controle Interno em escopo tem por objetivo manter a integridade do executivo municipal,
portanto, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis.
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2020.
//j
/
/
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabínete@apucarana.pr.gov.br Página 9 de 9
Este doeu menta está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr .gov/ díariooficial/novo/