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materia nº 87/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaInstitui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de Apucarana, conforme especifica.
native_id17527

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 80/2020.
2020-11-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-11-24 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-11-23 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura a. Cidade 
PROJETO DE LEI Nº. 087 /2020 
Súmula:- Institui o Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal de Apucarana, conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Fica instituído o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal de 
Apucarana, tendo por objetivo aferir o cumprimento das ações referentes aos 
Programas de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, bem como a avaliação da Gestão dos 
Agentes Públicos e a correta aplicação das políticas públicas, no âmbito da 
Administração Direta e Indireta, com atividades, estruturas e competências 
especificas. 
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal consiste em um plano 
organizacional de métodos e procedimentos, de forma ordenada, articulados a 
partir de um órgão central de coordenação, adotados pela Administração Pública 
para salvaguardar seus ativos, obter informações oportunas e confiáveis, promover 
a eficiência operacional, assegurar a observância das leis, normas e políticas 
vigentes, estabelecer mecanismos de controle que possibilitem informações à 
sociedade e impedir a ocorrência de fraudes e desperdícios. 
A instituição do Sistema de Controle Interno não exime os gestores e ordenadores 
das despesas de todas as unidades do Executivo Municipal da responsabilidade 
individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas 
competências. 
O controle interno será realizado nas seguintes modalidades: 
1. Controle preventivo, efetuado com a finalidade de evitar a ocorrência de 
erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa; 
li. Controle corretivo, visando à adoção de ações corretivas, após a detecção de 
erros, desperdícios ou irregularidades na gestão administrativa. 
Parágrafo único. As atividades de controle, sempre que possível, 
forma concomitante aos atos controlados. 
deverão ser exerç.id~ de 
/
" 
/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br // yagina 1 de 9 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura .., ciaaae 
Art. SQ O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal prestará apoio aos 
Órgãos de Controle Externo no exercício de suas funções, em cumprimento ao 
artigo 74 da Constituição Estadual. 
Parágrafo único. O apoio ao Controle Externo, sem prejuizo do disposto em legislação 
específica, consiste na prestação de informações e dos resultados das ações do 
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. 
Art. GQ As atividades do Sistema de Controle Interno, exercidas em todos os níveis e em 
todos os órgãos e entidades da estrutura organizacional do Poder Executivo 
Municipal compreenderão, particularmente: 
Art. 7Q 
Art. 8Q 
Art. gg 
1. O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o 
cumprimento dos programas, metas, diretrizes e orçamentos e a observância 
à legislação e às normas que orientam a atividade específica do órgão 
controlado; 
li. O controle, pelos diversos órgãos da estrutura organizacional, da observância 
à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades 
auxiliares; 
Ili. O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, 
efetuado pelos órgãos próprios; 
IV. O controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos 
recursos, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, 
de Contabilidade e Finanças; 
V. O controle exercido pela Controladoria Geral destinado a avaliar a economia, 
a eficiência e a eficácia do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, e 
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e aos incisos I a VI do 
art. 59 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000. 
A Controladoria Geral do Município será o Órgão Central do Sistema, Singular e de 
função consultiva e executiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 
Municipal. 
A Controladoria Geral do Município deverá contar com infraestrutura adequada ao 
desenvolvimento dos trabalhos, visando contribuir para que a Administração atinja 
os objetivos e as metas estabelecidas, através da precisão e da confiabilidade dos 
registros dos atos e fatos da gestão, da eficiência operacional e da observância às 
políticas administrativas prescritas na Constituição, na lei e normas internas do 
executivo municipal. 
A Coordenação do Sistema de Controle Interno será exercida pelo Controlador 
Geral do Município e faz parte do Sistema Administrativo do Município, na forma do 
Anexo I da Lei Municipal nº 111, de 22 de agosto de 2019, que altera dispos~vo'S)da 
Lei Municipal nº 267, de 23 de dezembro de 2011. ,/ 
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Art. 10 
Art. 11 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura <1a Cidade 
O cargo de Controlador Geral do Município, símbolo CC-SUB, deverá ser preenchido 
por servidor detentor de cargo de provimento efetivo, fora do período de estágio 
probatório, com notória especialização na matéria tratada nesta Lei. 
§1º Para efeitos desta lei é considerada notória especialização a formação mínima 
de nível superior e qualificação compatível com as relevantes funções 
desempenhadas, sendo admitida a habilitação nas áreas de Administração, Ciências 
Contábeis, Direito, Economia, Gestão Pública e demais áreas relacionadas às 
atividades de controle. 
§2º A designação do Controlador Geral do Município deverá ser feita por período 
previamente definido, fixado no decreto de nomeação, preferencialmente 
respeitando o período do Plano Plurianual vigente, onde o mesmo não poderá ser 
afastado de suas funções na Controladoria Geral do Município antes do 
encerramento do mandato ou período de designação, salvo por cometimento de 
irregularidade comprovada em processo administrativo. 
Os membros da Controladoria Geral do Município podem ser nomeados para 
responder pela função de Controlador Interno junto aos diversos órgãos da 
Administração Indireta, desde que plenamente atendidos os requisitos do Art. 10 e 
seus Parágrafos, fazendo jus ao recebimento de gratificação, nos termos da Lei 
Complementar nº 01, de 10 de fevereiro de 2012, em face da natureza e 
responsabilidade das funções a serem desempenhadas. 
Parágrafo único. O responsável pelo Sistema de Controle Interno poderá requisitar o apoio de 
outros órgãos ou servidores integrantes do executivo municipal para o exercício das 
suas funções. 
Art. 12 Não poderão ser escolhidos para integrar a Controladoria Geral do Município: 
1. Servidores que tenham sido declarados, administrativamente ou 
judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela 
prática de atos considerados irregulares ou lesivos ao patrimônio público; 
li. Servidores em estágio probatório; 
Ili. Sejam contratados por excepcional interesse público; 
IV. Realizem atividade político-partidária; 
V. Exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra 
atividade profissional. 
Parágrafo único. Serão admitidos servidores ocupantes de Cargo em Comissão, exceto para o 
cargo de Controlador Geral, desde que detentores de notória especialização, nos 
termos do §lº do Art. 10. 
Art. 13 É vedado aos membros da Controladoria Geral do Município: 
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Art. 14 
Art.15 
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1. Realizar atividade político-partidária, bem como, o exercício de mandato de 
representação classista; 
li. Ter sofrido penalização administrativa, cível ou penal, por decisão definitiva; 
Ili. Exercer outra atividade profissional, sem prejuízo dos exercícios profissionais 
autorizados pelo artigo 37 inciso XVI, alínea, a, b e e da Constituição Federal, 
desde que não haja incompatibilidade de horários. 
Aos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno é vedado o desempenho 
de qualquer outra atividade incompatível com suas atribuições, tais como 
participação nas comissões de licitações, de aceites e recebimento de produtos e 
serviços, de tomadas especiais de contas, de sindicâncias e processos 
administrativos, incluindo a participação em comissões inerentes a processos de 
saúde ocupacional e engenharia de segurança ou outras destinadas a apurar 
quaisquer irregularidades ou ilegalidades. 
A Controladoria Geral do Município terá por finalidade: 
1. Planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades de Controle 
Interno do Poder Executivo Municipal; 
li. Integração operacional para o desenvolvimento das atividades entre os 
Órgãos da Administração Direta e Indireta; 
Ili. Expedição de atos normativos sobre procedimentos de controle e 
recomendações para o aprimoramento; 
IV. Avaliação da economia, eficiência e eficácia de todos os procedimentos 
adotados pela Administração Pública, mediante processo de 
acompanhamento realizado nos sistemas de Planejamento e Orçamento, 
Contabilidade e Finanças, Compras e Licitações, Obras e Serviços, 
Administração de Recursos Humanos e demais pertinentes à Administração; 
V. Proporcionar o estímulo e a obediência das Normas Legais, Diretrizes 
Administrativas, Instruções Normativas, Estatutos e Regimentos; 
VI. Garantir a promoção da eficiência operacional e permitir a conferência da 
exatidão, validade e integridade dos dados contábeis que serão utilizados pela 
organização para tomada de decisões; 
VII. Assegurar a proteção dos bens do Erário, salvaguardando os ativos físicos e 
financeiros quanto a sua correta utilização; 
VIII. Assegurar a legitimidade do passivo, mantendo um sistema de controle 
eficiente da Dívida Ativa; 
IX. Propiciar informações oportunas e confiáveis, inclusive de caráter 
administrativo e operacional sobre os resultados atingidos; 
X. Acompanhamento sobre a observância dos limites legais e constitucio 
aplicação com gastos em áreas afins; 
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XI. Estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a eficácia, a eficiência 
e a economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial na 
Administração Pública; 
XII. Alerta formal às autoridades administrativas para que instaurem, sob pena de 
responsabilidade solidária, ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, 
ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da Administração Pública e 
que resultem em prejuízo ao Erário; 
XIII. Realização de inspeções, auditorias nos sistemas contábil, financeiro, 
orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais sistemas; 
XIV. Cumprimento, por parte do titular da Controladoria Geral do Município do 
estabelecido no Parágrafo único, do Art. 54, da Lei Complementar nQ 
101/2000, de 04 de maio de 2000; 
XV. Verificar o cumprimento dos limites e das condições para realização de 
operações de crédito e inscrição em restos a pagar; 
XVI. Avaliar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas 
consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei 
Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000; 
XVII. Verificar e supervisionar a escrituração das contas; 
XVIII. Apontar as falhas dos expedientes examinados e sempre que possível indicar 
as soluções; 
XIX. Verificar a implementação das soluções aplicadas; 
XX. Elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto do Executivo; 
XXI. Contribuir para o aprimoramento da gestão pública, orientando os 
responsáveis quanto à arrecadação e aplicação dos recursos públicos com 
observância dos princípios da economicidade, eficiência, eficácia e 
efetividade; 
XXII. Verificar a prestação de contas do Município e opinar sobre sua exatidão, 
emitindo parecer sobre a mesma; 
XXIII. Participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas 
com todos os Órgãos do Município; 
XXIV. Avaliar periodicamente o cumprimento dos limites da despesa com pessoal e 
a adoção de medidas para o seu retorno aos limites estabelecidos nos artigos 
22 e 23 da Lei Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000; 
XXV. Avaliar o cumprimento das normas relativas à destinação de recursos obtidos 
com a alienação de ativos, previstas na Lei Complementar nQ 101, de 04 de 
maio de 2000; 
XXVI. Verificar o cumprimento do limite de gastos totais do Executivo, inclusive no 
que se refere ao atingimento de metas fiscais, nos termos da Con~1:17ão 
Federal e da Lei Complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000, infonfiasrdo-o 
sobre a necessidade de providências; 
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Art. 16 
Art. 17 
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XXVII. Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias; 
XXVIII. Verificar a correta aplicação dos recursos destinados aos setores públicos e 
privado;s 
XXIX. Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município; 
XXX. Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei que decorram de suas 
atribuições. 
Aos Controladores designados pela administração municipal, nos termos dos artigos 
10 e 11, compete além das atribuições já definidas nesta Lei: 
1. Orientar os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno para o 
cumprimento das atribuições do Sistema; 
li. Emitir recomendações de Controle, as quais, uma vez aprovada pelo Chefe do 
Executivo, possuirão caráter normativo no âmbito da Administração Direta e 
indireta; 
Ili. Regulamentar as recomendações de controle ratificadas pelo Prefeito 
Municipal, através das Instruções Normativas; 
IV. Verificar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município e 
opinar sobre sua exatidão; 
V. Verificar e emitir parecer sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e 
entidades relativas a recursos públicos repassados pelo Município; 
VI. Determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a 
gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e 
entidades públicas e privadas; 
VII. Criar condições para o exercício do controle social sobre os programas 
contemplados com recursos oriundos do Orçamento do Município; 
VIII. Participar e realizar treinamentos, seminários, encontros e reuniões técnicas 
com os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno; 
IX. Emitir parecer sobre as Tomadas de Contas do Executivo, bem como dos 
responsáveis das Autarquias e Fundações Públicas, instituídas pelo Município; 
X. Desempenhar outras atribuições necessárias à organização e fiscalização do 
Sistema de Controle Interno. 
São obrigações da Controladoria Geral do Município por seus membros, além das 
outras já citadas: 
1. Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados atitude de 
independência, serenidade e imparcialidade; 
li. Avaliar o desempenho dos setores do Município; 
Ili. Emitir relatórios e prestar informações sobre suas 
solicitado pelas autoridades competentes; 
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Art.18 
Art. 19 
Art. 20 
Art. 21 
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IV. Guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que 
tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, 
exclusivamente, para o exercício de suas atribuições profissionais, sob pena 
de responsabilidade; 
V. Apurar atos ou fatos inquinados de ilegalidades ou de irregularidades, 
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos 
públicos municipais, sem prejuízo dos demais meios de investigação e 
apuração de tais atos ou fatos previstos em Lei. 
A Controladoria Geral do Município será assessorada permanentemente pela 
Procuradoria Geral do Município. 
Nenhum processo, documento, registro ou informação poderá ser sonegado ao 
servidor da Controladoria Geral do Município, sob pena de responsabilidade do 
agente público que causar qualquer embaraço, constrangimento ou obstáculo a 
atuação do Sistema de Controle Interno. 
Verificada a ilegalidade nos atos administrativos pelos Agentes Públicos, a 
Controladoria Geral do Município, de imediato, adotará as providências necessárias 
ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem 
observados. 
Não havendo a regularização relativa à irregularidade ou ilegalidade apurada, o fato 
será documentado e levado ao conhecimento das autoridades administrativas pela 
Controladoria Geral do Município. 
Parágrafo único. Nos casos de indícios de irregularidade ou ilegalidade, não sanados pelo 
Agente Público, a Controladoria Geral do Município determinará a abertura de 
processo administrativo para apurar os fatos. 
Art. 22. 
Art. 23. 
Fica obrigado o responsável pelo Sistema de Controle Interno, ao tomar 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência ao Tribunal de 
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, conforme art. 78, § 1º, da 
Constituição Estadual. 
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 173, de 
26 de dezembro de 2003, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. /) 
Município de Apucarana
1
em 1de nozembro de 2020. 
J Mu,jicipal 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Encaminhamos a apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei 
com objetivo de instituir o novo regramento do Sistema de Controle Interno junto aos órgãos 
do Executivo Municipal de Apucarana. Sistema este, que visa auxiliar na execução da 
Administração Municipal, atender o Município nas exigências e orientações junto às cortes de 
contas e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, apresentando assim uma maior 
transparência. 
A instituição de tal sistema se embasa no Art. 74 da Constituição 
Federal, que estabelece a exigência de que todos os Poderes governamentais manterão, de 
forma integrada, o sistema de controle interno, o qual terá as finalidades descritas nos incisos 1, 
li, Ili e IV. 
Art. 74 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de 
forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a 
execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; 
li. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação 
de recursos públicos por entidades de direito privado; 
Ili. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, 
bem como dos direitos e haveres da União; 
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. 
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 4320/1964 enfatizam 
nos seus respectivos textos o objetivo de preparar informações no sentido da verificação do 
cumprimento das metas estabelecidas e consequentemente do objetivo da entidade. 
Ressaltamos ainda que o projeto de lei ora proposto atende a uma 
recomendação do Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da 2ª Promotoria 
de Justiça da Comarca de Apucarana, Dr. Eduardo Augusto Cabrini, que fez o apontamento de 
algumas situações que estão em desacordo com o Sistema de Controle Interno, instituído 
atualmente por meio da Lei Municipal nº. 173, de 26 de dezembro de 2003. 
Salientamos que a lei municipal que instituiu o Sistema 
Interno é de 2003, sendo indispensável para o bom e eficiente andamento da máquina ~blic,á 
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a sua substituição, modernizando assim o Sistema de Controle Interno e atendendo os 
princípios atuais das leis que regem a administração pública, visto que a instituição do Sistema 
de Controle Interno em escopo tem por objetivo manter a integridade do executivo municipal, 
portanto, acreditamos no apoio dos nobres Vereadores. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis. 
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2020. 
//j 
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