Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura c1a \.1aaae
Art. 1º
PROJETO DE LEI NQ, 088/2020
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência
Voluntária de recursos do FUNDES - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Apucarana, no valor de R$
517.292,15 (quinhentos e dezessete mil, duzentos
e noventa e dois reais e quinze centavos), como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MU.NICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo -
Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial - CNPJ
nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, a concessão de Transferência Voluntária de recurso
do FUNBEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de R$ 517.292,15 (quinhentos e
dezessete mil duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos), para o atendimento
da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino dos Alunos da Educação Especial,
matriculados na referida Instituição.
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, mantenedora da
Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade de Educação Especial, beneficiária da Transferência Voluntária de que
trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto
ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a
Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa nº 061, de 1º de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br l>ágrtía 1 de 5
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Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 1º
A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle
da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle
externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
A inexigibilidade de chamamento público não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de
14 de dezembro de 2015, condição onde obstante a identificação da Organização da
Sociedade Civil na presente lei, somente será firmada a parceria se as condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a
Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento específico
instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana - AME, nos termos da Lei Municipal nº. 156, de 05 de dezembro de 2019 -
Lei Orçamentária Anual - LOA.
._.:,: ...
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2020.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, mantenedora
da Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de
Educação Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no
Município de Apucarana - Estado do Paraná, Transferência Voluntária de recursos do FUNBEB -
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação, no valor de R$ 517.292,15 (quinhentos e dezessete mil duzentos e noventa e dois
reais e quinze centavos), para o atendimento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino dos
Alunos da Educação Especial, matriculados na referida Instituição.
A APAE mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - Educação
Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial, tem com missão promover e
articular ações de defesa dos direitos, prevenção, orientação de serviços e apoio às famílias,
direcionadas a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e formação dos alunos
para a vida em sociedade. Desta forma, presta atendimento de forma sistematizada e continuada
às pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, com atendimento especializado de
acordo com as suas necessidades, numa ação compartilhada, Educação (educação infantil,
fundamental e EJA), atividades complementares (cultura, artes, música, esporte, lazer) e serviços
de saúde (clínica médica, habilitação e reabilitação) objetivando o seu processo de integração na
vida comunitária, com superação de suas expectativas.
Consoante a Lei 11.494 de 20 de junho de 2007, que regulamenta o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB, no seu art. 8
2 disciplina que a distribuição de recursos que compõem os
Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os
de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de
educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei e estabelece no § 4º que
observado o disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
e no §2º deste artigo, admitir-se-á o cômputo das matrículas efetivadas, conforme o censo
escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação
exclusiva na modalidade.
Assim, os recursos do FUNDEB são transferidos para os Estados, DF e
Municípios e só então o Poder Executivo competente repassará os recursos às insti~e~
comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o Poder Público. Não há, Pf rtJ:l'r'Íto,
repasse direto de recursos para essas instituições.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página..a'de(:i
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A distribuição de recursos aos governos estaduais e municipais,
referentes às instituições conveniadas, é realizada com base no número de alunos dos segmentos
de creche, pré-escola, educação especial e educação do campo com proposta pedagógica de
formação por alternância, atendidos por essas instituições, sendo consideradas as matrículas do
último Censo Escolar. Esses repasses são realizados pelo Poder Executivo competente, de acordo
com condições e cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre as partes, ou seja, o
montante de recursos do FUNDES a ser repassado à instituição conveniada deve ser aquele
previsto no termo de convênio acordado entre a instituição e o Poder Executivo competente.
A instituição para celebrar o termo de convênio e receber o recurso do
FUNDES precisa estar credenciada junto ao Órgão competente do sistema de ensino, conforme
disciplina o art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 9.394/96; comprovar,
obrigatória e cumulativamente, junto ao Estado, DF ou Município, que oferecem igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os
seus alunos, conforme critérios objetivos e transparentes, condizentes com os adotados pela
rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios
considerados pertinentes, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula,
custeio de material didático ou qualquer outra cobrança; que são de finalidade não lucrativa e
que aplicam seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na
educação especial, conforme o caso; que asseguram, no caso do encerramento de suas
atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola ou na educação
especial; que atendem a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do
sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, devem ter aprovados seus projetos pedagógicos;
que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CESAS, emitido pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma da legislação aplicável ou, na ausência
deste, ato de credenciamento expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino (art. 10,
inciso IV, e parágrafo único, ou art. 11, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996), com base na aprovação de
projeto pedagógico.
Corroborando com a fundamentação de motivos, o Tribunal de Contas
Estadual do Paraná, por meio do Acórdão nº 4.901/2017, afirma que é possível o custeio com
recursos do FUNDES das despesas referentes a parcerias firmadas com entidades comunitárias,
confessionais ou filantrópicas que atuem exclusivamente na educação especial, a fim de
subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica, desde que observados
os requisitos do art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/2007, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº
6253/2007. Por se tratar de transferência de recursos a entidades privadas, ressalta-se
devem ser prestadas as respectivas contas a este Tribunal, principalmente através do
Sistema Integrado de Transferência.
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Portanto, os recursos do FUNDES repassados pelos Estados, DF e
Municípios às instituições conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observado o disposto nos artigos 70 e 71 da
Lei nº 9.394/96.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos nobres Edis
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 18 de novembro de 2020.
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