br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 89/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 100.000,00(cem mil reais) como especifica e dá outras providências.
native_id17529

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Redação final (aprovado) F AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 82/2020.
2020-11-25 Segunda votação F EM VOTAÇÃO.
2020-11-24 Primeira votação S EM VOTAÇÃO.
2020-11-24 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!! 89/2020 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 
até R$ 100.000,00(cem mil reais) como especifica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E 
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 100.000,00(Cem mil reais), no orçamento para o exercício de 2020 (Lei Municipal 
n!!. 153, de 05 de dezembro de 2019), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como 
segue: 
01- Poder Legislativo 
01.01-Câmara Municipal de Apucarana 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados) 
(4)3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00 
TOTAL R$-100.000,00 
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder 
Legislativo: 
01- Poder Legislativo 
01.01-Câmara Municipal de Apucarana 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados) 
(2)3.1.90.11.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal. 32.000,00 
(5)3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 30.000,00 
(7)3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00 
(13)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
TOTAL R$-100.000,00 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº89/2020 pág.2 
Art. 32 - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo 
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n2 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual 
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 118/2019, de 22/08/2019 (Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2020), e suas alterações posteriores. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2020. 
MESA EXECUTIVA 
Ludf
{ n~us
A
to M
t
olin
r
a 
~ 
Ferre~ 
I) '/ - . rt'RESIDENTE 
/ {'({/1; 
Jos0irton Deco d~o 
VICE-PRESIDENTE 
:?(ê;&P 
Antônio Carlos Sidrin 
2ª SECRETÁRIO 
~~
:?~
RETARI
~ 
O 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOS/ÇAO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o remanejamento no valor de R$ 
100.000,00 {cem mil reais} e tem como fundamento legal buscar autorização para 
suplementação da despesa, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, no valor de R$ 
100.000,00 {Cem mil reais},em decorrência das exonerações que devem ser realizadas no 
mês de dezembro de 2020. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação deste Projeto. 
~~ l~gi~:;11J~;. <, ,"'> ( / dllu tiPRESIDENTE 
c?t~ 
José.Aírfon Deco de Afaújo 
VICE-PRESIDENTE ""' 
~ 
2ª SECRETÁRIO 

open original →