CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!! 89/2020
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 100.000,00(cem mil reais) como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 100.000,00(Cem mil reais), no orçamento para o exercício de 2020 (Lei Municipal
n!!. 153, de 05 de dezembro de 2019), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como
segue:
01- Poder Legislativo
01.01-Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados)
(4)3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 100.000,00
TOTAL R$-100.000,00
Art. 22 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 1º
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01- Poder Legislativo
01.01-Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das atividades da Câmara Municipal
Fonte de recursos: 1- Recursos do Tesouro(descentralizados)
(2)3.1.90.11.00.00.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal. 32.000,00
(5)3.3.90.14.00.00.00 - Diárias - Pessoal Civil 30.000,00
(7)3.3.90.33.00.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 8.000,00
(13)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
TOTAL R$-100.000,00
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de lei nº89/2020 pág.2
Art. 32 - Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Poder Executivo
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n2 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei nº 118/2019, de 22/08/2019 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2020), e suas alterações posteriores.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2020.
MESA EXECUTIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOS/ÇAO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o remanejamento no valor de R$
100.000,00 {cem mil reais} e tem como fundamento legal buscar autorização para
suplementação da despesa, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS, no valor de R$
100.000,00 {Cem mil reais},em decorrência das exonerações que devem ser realizadas no
mês de dezembro de 2020.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação deste Projeto.
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José.Aírfon Deco de Afaújo
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2ª SECRETÁRIO