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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-11-25
EmentaReferenda o Termo de Convênio n 243/2020 que celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB e o Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id17530

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Redação final F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 45/2020.
2020-12-07 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-11-30 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-11-25 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.45/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio n2243/2020 que 
celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria 
de Estado da Agricultura e do Abastecimento￾SEAB e o Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio n2243/2020 que celebram o Estado do 
Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB e o 
Município de Apucarana. 
Art. 2º O Referido convênio tem por objeto a conjugação de esforços na 
implementação de ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades - PPMC, 
especificamente para incrementar a realização de atividades técnicas da Secretaria 
Municipal de Agricultura, junto aos agricultores familiares, visando o fortalecimento de 
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, mediante transferência 
voluntária de recursos da CONCEDENTE ao CONVENENTE para aquisição de Ol(um) 
distribuidor de calcário, Ol(uma) concha traseira, Ol(um) escarificador 7 hastes, Ol(uma) 
carreta basculante, 02(duas) seladoras a vácuo, Ol(uma)amassadeira, Ol(um) cilindro 
laminador, 02(dois) armários de fermentação, Ol(um) forno elétrico, e 04(quatro) 
conjuntos de esteiras/amassadeiras, conforme detalhamento Plano de Trabalho. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses, 
com início na data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser 
prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo . 
.......... .. .. . .. continua . 
,_ e 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº 45/2020 pág.2 
Art. 3º Os recursos financeiros, a serem repassados, totalizam a quantia de 
R$141.902,24(Cento e quarenta e um mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro 
centavos), cumprindo à SEAB repassar a quantia de R$ 134.807,B(cento e trinta e quatro 
mil, oitocentos e sete reais e treze centavos) e os demais R$ 7.095,ll(sete mil, noventa e 
cinco reais e onze centavos), caberão ao Município de Apucarana, a título de 
contrapartida. 
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~~ugi 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 

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