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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.45/2020
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio n2243/2020 que
celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria
de Estado da Agricultura e do AbastecimentoSEAB e o Município de Apucarana, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio n2243/2020 que celebram o Estado do
Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB e o
Município de Apucarana.
Art. 2º O Referido convênio tem por objeto a conjugação de esforços na
implementação de ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades - PPMC,
especificamente para incrementar a realização de atividades técnicas da Secretaria
Municipal de Agricultura, junto aos agricultores familiares, visando o fortalecimento de
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, mediante transferência
voluntária de recursos da CONCEDENTE ao CONVENENTE para aquisição de Ol(um)
distribuidor de calcário, Ol(uma) concha traseira, Ol(um) escarificador 7 hastes, Ol(uma)
carreta basculante, 02(duas) seladoras a vácuo, Ol(uma)amassadeira, Ol(um) cilindro
laminador, 02(dois) armários de fermentação, Ol(um) forno elétrico, e 04(quatro)
conjuntos de esteiras/amassadeiras, conforme detalhamento Plano de Trabalho.
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses,
com início na data da publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser
prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo .
.......... .. .. . .. continua .
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação projeto de decreto legislativo nº 45/2020 pág.2
Art. 3º Os recursos financeiros, a serem repassados, totalizam a quantia de
R$141.902,24(Cento e quarenta e um mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro
centavos), cumprindo à SEAB repassar a quantia de R$ 134.807,B(cento e trinta e quatro
mil, oitocentos e sete reais e treze centavos) e os demais R$ 7.095,ll(sete mil, noventa e
cinco reais e onze centavos), caberão ao Município de Apucarana, a título de
contrapartida.
Art.4º No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
Márcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA