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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaReferenda o Termo de Convênio nº222 que celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB e o Município de Apucarana, conforme especifica.
native_id17531

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Redação final (aprovado) F DECRETO LEGISLATIVO Nº. 44/2020.
2020-12-07 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2020-11-30 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2020-11-25 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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... _ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.44/2020 
SÚMULA- Referenda o Termo de Convênio nº222 que 
celebram o Estado do Paraná, por sua Secretaria 
de Estado da Agricultura e do Abastecimento￾SEAB e o Município de Apucarana, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º REFERENDA o Termo de Convênio nº222 que celebram o Estado do Paraná, 
por sua Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de 
Apucarana. 
Art. 2º O Referido convênio tem por objeto a conjugação de esforços na 
implementação de ações que integram o Plano Paraná Mais Cidades - PPMC, 
especificamente para incrementar a realização de atividades técnicas da Secretaria 
Municipal de Agricultura, junto aos agricultores familiares, visando o fortalecimento de 
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, mediante transferência 
voluntária de recursos da Concedente ao Convenente para aquisição de Ol(um) veículo, 
tipo utilitário, conforme detalhamento do Plano de Trabalho. 
Parágrafo Único: O presente Convênio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses, 
com início na data da publicação de seu extrato na Imprensa oficial Estadual, podendo ser 
prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo. 
Art. 3º Os recursos financeiros, a serem repassados, totalizam a quantia de 
R$77.SOO,OO(setenta e sete mil e quinhentos reais), cumprindo à SEAB repassar a quantia 
de R$ 47.500,00(quarenta e sete mil e quinhentos reais) e os demais R$30.000,00(trinta 
mil reais), caberão ao Município de Apucarana, a título de contrapartida . 
........................................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de decreto legislativo nº 44/2020 pág.2 
Art.42 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2020. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Luc~' 
PRESIDENTE 
Márcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
~ 
,TOR 

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